A conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) avançou significativamente no Brasil nos últimos anos. No entanto, muitas famílias e autistas adultos ainda enfrentam barreiras diárias para ter seus direitos respeitados em escolas, planos de saúde e repartições públicas.
Uma das principais ferramentas de acessibilidade visual hoje são os cordões de identificação. Mas você sabe qual é a real diferença entre o cordão de girassol e o cordão de quebra-cabeça? E, mais importante, você sabe como usá-los para garantir os direitos previstos na legislação brasileira?
Os cordões da inclusão, qual é a diferença?
Os cordões são grandes aliados na identificação de prioridades e no combate ao preconceito. Contudo, eles possuem significados e aplicações distintas no cotidiano.
1. O cordão de quebra-cabeça (símbolo do autismo)
O laço feito de peças de quebra-cabeça coloridas é o símbolo universal da conscientização do autismo.
- Para que serve: identificar especificamente a pessoa com TEA.
- Uso prático: facilita o reconhecimento imediato por autoridades, funcionários de estabelecimentos comerciais e segurança de que aquele indivíduo possui direito ao atendimento prioritário e suporte diferenciado.
2. O cordão de girassol (deficiências ocultas)
Instituído oficialmente no Brasil pela Lei Federal nº 14.624/2023, o cordão verde estampado com girassóis tem um espectro mais amplo.
- Para que serve: identificar pessoas com deficiências ocultas — aquelas que não são fisicamente evidentes à primeira vista (como autismo, TDAH, deficiência auditiva, demências, Crohn, entre outras).
- Uso prático: sinaliza discretamente para a equipe do local que a pessoa pode necessitar de suporte especial, paciência ou tempo diferenciado no atendimento, sem a necessidade de explicações constrangedoras.
Atenção: O uso do cordão é opcional e serve para facilitar o dia a dia. No entanto, o uso do acessório não substitui o laudo médico ou a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) para fins de comprovação legal formal.
O primeiro passo para qualquer direito
Precisamos destacar o documento mais importante para a efetivação de qualquer direito: o laudo médico.
Para que tenha validade jurídica robusta e evite negativas de planos de saúde ou escolas, o laudo deve ser extremamente detalhado e conter:
- Classificação Internacional de Doenças: indicação expressa do CID-10 (F84.0) ou CID-11 (6A02).
- Descrição de dificuldades: detalhamento das barreiras de fala, comportamento e interação social.
- Terapias específicas e métodos: indicação das especialidades necessárias (ex: Psicoterapia ABA, Fonoaudiologia especialista em apraxia com método PROMPT, Terapia Ocupacional com Integração Sensorial em Ayres, etc.).
- Urgência e dinamismo: menção expressa de que o tratamento não pode sofrer interrupção (sob risco de sérios danos) e que o plano terapêutico pode ser adaptado a qualquer momento.
Direitos práticos dos autistas que você precisa conhecer
A pessoa autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. A Lei 12.764/12 (Lei Berenice Piana) garante uma série de proteções que, se violadas, podem ser questionadas judicialmente. Veja os principais direitos:
Educação Inclusiva e de Qualidade
- Matrícula garantida: nenhuma escola pode negar a matrícula ou cobrar valores adicionais de alunos autistas. Esse ato é estritamente ilegal, passível de indenização por danos morais e ação criminal.
- Professora de apoio (acompanhante especializada): o autista tem direito a suporte individualizado na sala de aula regular, sem custo extra, desde que a necessidade esteja expressa no laudo médico.
- Acompanhante terapêutico (AT): as escolas devem permitir o acesso do AT (profissional de saúde multidisciplinar) no âmbito escolar se houver indicação médica.
Saúde e Planos de Saúde
- Tratamento integral e sem limites: o plano de saúde NÃO PODE limitar o número de sessões de terapias (como ABA, TO, Fono) indicadas pelo médico. Listas de espera abusivas também são ilegais.
- Direito mesmo sem diagnóstico fechado: se a criança estiver em processo de investigação para o TEA, ela já possui o direito de iniciar as terapias precocemente.
- Acesso a medicações: o fornecimento de medicações específicas, incluindo o Canabidiol (quando justificada a falha de outros tratamentos), pode ser exigido judicialmente.
Benefícios Financeiros e Isenções
- Saque do FGTS: pais de filhos autistas têm o direito de sacar o saldo do FGTS para ajudar no custeio dos tratamentos médicos e terapêuticos.
- Isenção de impostos (IPVA, IPI e ICMS): direito à isenção de impostos para a compra e propriedade de veículos, mesmo que o automóvel seja dirigido pelos responsáveis e não esteja no nome da criança.
- BPC/LOAS: famílias de baixa renda com integrantes autistas têm direito ao benefício mensal de um salário mínimo, observados os critérios de renda per capita.
- Redução da jornada de trabalho: servidores públicos que possuem filhos autistas têm direito à redução da jornada sem diminuição salarial ou prejuízo para a aposentadoria.
Sofreu discriminação ou teve direitos negados?
A violação dos direitos da pessoa autista seja a negativa de matrícula, a recusa de cobertura pelo plano de saúde ou episódios de bullying gera o direito à reparação por danos morais.
Para agir legalmente, reúna toda a documentação necessária:
- Laudo médico atualizado e detalhado;
- Negativas por escrito (da escola, do plano de saúde ou da Caixa Econômica, por exemplo);
- Provas da violação (boletins de ocorrência, e-mails, mensagens de WhatsApp, testemunhas ou filmagens).
O escritório Autismo & Justiça atua de forma especializada em todo o território nacional para garantir que as leis saiam do papel e transformem a vida das famílias.
Se você precisa de auxílio para o seu caso, entre em contato conosco!
