Você sabia que a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem direito à isenção do IPVA, independentemente de ser a condutora do veículo? Esse benefício é uma ferramenta de justiça social que visa facilitar a locomoção e o acesso às terapias essenciais para o desenvolvimento do autista.
O que a Lei diz sobre a isenção de IPVA
Embora o IPVA seja um imposto estadual e as regras específicas possam variar conforme a unidade da federação, o entendimento jurídico consolidado é de que o autista é considerado pessoa com deficiência para todos os fins legais.
O veículo precisa estar no nome do autista?
Esta é uma dúvida muito comum. A resposta é não. Não há necessidade de o veículo estar registrado no nome da criança ou do adulto autista para que o direito seja exercido.
Documentação necessária
A base para qualquer pedido de isenção, seja administrativo ou judicial, é o laudo médico. Para o IPVA, a exigência é específica:
- Laudo médico especializado: deve ser assinado por um médico especialista e um psicólogo, preferencialmente vinculados ao SUS, em formulário próprio retirado no site da Receita Estadual.
- Documentos pessoais: cópia do RG, CPF e comprovante de residência do autista e de seus representantes legais.
- Documento do veículo: CRLV atualizado.
Dica do Especialista: o laudo médico é o documento mais importante. Ele deve conter o CID (CID-10 F84.0 ou CID-11 6A02) e descrever detalhadamente as dificuldades de interação e comportamento.
Como proceder quando o pedido é negado
Muitas vezes, o estado impõe barreiras burocráticas ou nega o pedido alegando falta de requisitos que a lei não exige. Nesses casos, o caminho é a ação judicial para garantir a isenção do IPVA.
Além do IPVA, o autista também possui direitos a outras isenções tributárias na compra de veículos novos:
- IPI: solicitado junto à Receita Federal.
- ICMS: solicitado junto à Receita Estadual.
Por que buscar um advogado especialista
O direito dos autistas é complexo e exige um olhar sensível e técnico. Um laudo mal elaborado ou um requerimento sem fundamentação pode atrasar o acesso a benefícios que ajudariam no custeio das terapias multidisciplinares.
Se você está enfrentando dificuldades para liberar a isenção de IPVA ou outros impostos, nossa equipe está pronta para ajudar.
Perguntas rápidas
- Criança autista tem direito? sim, o diagnóstico precoce, mesmo que não definitivo, já garante direitos.
- O carro pode ser usado? sim, a isenção do IPVA aplica-se a veículos novos ou usados.
- TDAH também tem esse direito? sim, crianças com TDAH possuem direitos análogos em diversas situações de suporte.
No Autismo & Justiça, atuamos em todo o Brasil garantindo que esse e outros direitos não fiquem apenas no papel.
