fbpx

Silva & Freitas

Silva & Freitas Sociedade de Advogados: pelos quatro cantos do Brasil

Escritório especializado em direito previdenciário, do consumidor e trabalhista expande atuação on-line e já atende clientes em 22 estados brasileiros.

Da origem mineira à cobertura nacional

Fundado em 2008 em Montes Claros/MG pelos advogados Dr. Fillipe Freitas e Dr. Mateus Silva, o escritório Silva & Freitas nasceu do compromisso de garantir dignidade a quem mais precisa. Após 17 anos, o propósito permanece o mesmo, mas a geografia mudou: hoje o escritório alcança todo o território brasileiro, apoiada por uma estrutura física robusta e pela unidade SF Digital, lançada em 2019.

Especialidades que fazem diferença

A atuação concentra-se em direito previdenciário, direito do consumidor e direito trabalhista – áreas vitais para segurados, empregados e consumidores que, muitas vezes, enfrentam situações de vulnerabilidade. Essa focalização estratégica permite oferecer soluções ágeis e linguagem acessível, traduzindo temas jurídicos complexos em informações claras e acolhedoras.

Atendimento 100 % on-line: conveniência sem fronteiras

Com o SF Digital, qualquer brasileiro pode abrir, acompanhar e concluir processos sem sair de casa – vantagem decisiva para quem mora em cidades sem escritórios especializados ou para quem vive nos grandes centros e sofre com trânsito e agenda apertada. Só nos quatro primeiros meses de 2025, o canal on-line já atendeu clientes em 22 estados, consolidando a atuação de democratizar o acesso à justiça.

Números que contam histórias

  • 153 colaboradores – carinhosamente apelidados de Silvaefreiters – sustentam a operação nacional.
  • +60 mil famílias já tiveram seus direitos reconhecidos com a ajuda do escritório.
  • NPS de 78,3 pontos que conferem a excelência e satisfação do nosso atendimento e cuidado com os clientes.
  • Reconhecimento internacional: em 2025, os sócios receberam da Forbes France & Hith o título “Honneur dans les affaires et impact social” (Honra nos negócios e impacto social), entregue em Cannes a apenas 30 brasileiros.

Segundo Dr. Fillipe Freitas (à esquerda), a homenagem “representa quase 20 anos de estudo e trabalho para construir um negócio sólido e com impacto social”. Já Dr. Mateus Silva (à direita) reforça: “Há espaço para ideias que nascem no interior do Brasil ganharem projeção global”.

Compromisso com cada cliente

Em cada interação – presencial ou digital – a equipe analisa minuciosamente o caso, acompanha os prazos e defende os direitos do assistido com foco em bem-estar, dignidade e segurança jurídica. O objetivo é que o cliente se preocupe apenas em usufruir do direito conquistado, enquanto o escritório cuida de toda a burocracia.

Próximos passos: expansão e inovação

Para 2026, o objetivo é ampliar o atendimento para todos os 26 estados e no Distrito Federal, fortalecer parcerias locais e investir em tecnologia de automação para tornar a experiência dos clientes ainda mais conectada e transparente.

Conheça nosso time jurídico!

Na nossa busca incessante em levar dignidade por meio da alta performance profissional, o escritório Silva & Freitas se orgulha de ser mais do que uma equipe de advogados: somos defensores incansáveis de quem realmente precisa.

Acreditamos que o acesso à justiça deve ser um direito fundamental e, por isso, dedicamos nosso trabalho a lutar pelas causas daqueles que, muitas vezes, são silenciados.

A nossa principal característica é a preocupação genuína com o bem-estar e as necessidades dos clientes. Sempre prontos a oferecer apoio e soluções personalizadas.

Tanto em aposentadorias quanto no direito do consumidor, direito trabalhista e direito das pessoas com autismo: nosso foco é defender você, para sua dignidade ser preservada e seus direitos respeitados.

Dra. Ariádina Mariana Lopes Silva

OAB/MG 222.331

Advogada Associada do escritório Silva & Freitas. Atua na unidade de Janaúba na área do direito previdenciário. Graduada pela Universidade Estadual de Montes Claros (UNIMONTES). Pós-graduada em Regime Próprio de Previdência Social e Pós-graduada em Direito Previdenciário.

Dra. Ana Luiza Neves Oliva

OAB/MG 217.135

Advogada Associada do escritório Silva & Freitas. Atua nas unidades de Bocaiúva, Janaúba e Itamarandiba na área do direito do consumidor. Graduada pela Universidade Estadual de Montes Claros (UNIMONTES). Pós-graduada em Gestão de Projetos e Processos, Mestranda em Desenvolvimento Social pela Universidade Estadual de Montes Claros (UNIMONTES).

Dr. João Gabriel Fagundes Campos

OAB/MG: 229.231

Advogado Associado do escritório Silva & Freitas. Atua no SF Digital atendendo todo o território nacional nas áreas do direito trabalhista e direito do consumidor. Graduado pelo Centro Universitário FIPMoc (UNIFIPMoc).

Dr. Filipe Meira Martins

OAB/MG 187-832

Advogado associado do escritório Silva & Freitas. Atua nas unidades de Montes Claros, Taiobeiras e Pirapora na área do direito previdenciário. Graduado em Direito pela Faculdade Santo Agostinho. Pós-graduado em Prática Processual Previdenciária Judicial e Administrativa pelo Instituto de Estudos Previdenciários (IEPREV).

Dra. Jhennyffer Eloá Santos Lima

OAB/MG 205.406

Advogada Associada do escritório Silva & Freitas. Atua na unidade de Sete Lagoas nas áreas do direito previdenciário, trabalhista e consumidor. Graduada pelo Centro Universitário FIPMoc (UNIFIPMoc). Pós-graduada em Direito Previdenciário (UNICAM).

Dr. Samuel Felipe Versiani Pereira

OAB/MG 152.736

Advogado Associado do escritório Silva & Freitas. Atua nas unidades de Montes Claros, Taiobeiras e Pirapora na área do direito do consumidor. Graduado na Faculdade Integradas do Norte de Minas (FUNORTE). Pós-graduado em Direito do Consumidor e Comércio na Faculdade Única.

Dra. Viviane de Pinho Amaral

OAB/MG 183.551

Advogada Associada do escritório Silva & Freitas. Atua nas unidades de Bocaiúva e Taiobeiras na área do direito trabalhista. Graduada pelo Centro Universitário FIPMoc (UNIFIPMoc).

Dr. Tiago Juneo Veloso Ferreira

OAB/MG 215.812

Advogado Associado no escritório Silva & Freitas. Atua na unidade de Montes Claros na área do direito previdenciário. Graduado pela Centro Universitário FIPMoc (UNIFIPMoc). Pós-graduado em Direito Previdenciário e Prática Processual.

Dra. Ana Paula Neres Durães

OAB/MG 192.280

Advogada Associada do escritório Silva & Freitas. Atua na unidade de Bocaiúva na área do direito previdenciário. Graduada pela Faculdade Santo Agostinho. Pós-graduada em Direito Previdenciário pelo Instituto de Estudos Previdenciários (IEPREV).

Dra. Cibele Regina Almeida Costa

OAB/MG 150.084

Advogada Associada do escritório Silva & Freitas. Atua nas unidades de Montes Claros, Pirapora, Janaúba e Itamarandiba na área do direito trabalhista. Graduada pelas Faculdades Integradas do Norte de Minas (FUNORTE). Pós-graduada em Direito Previdenciário e Direito do Trabalho pela Faculdade Venda Nova do Imigrante (FAVENI).

Dra. Mariana Oliveira Lafetá

OAB/MG 160-573

Advogada Associada do escritório Silva & Freitas. Atua na unidade de Itamarandiba na área do direito previdenciário. Graduada pela Universidade Estadual de Montes Claros (UNIMONTES). Pós-graduada em direito previdenciário e prática processual previdenciária pela Universidade Cândido Mendes.

Dr. Bruno Freitas da Silva

OAB/MG 112.596

Advogado Autista Associado do escritório Silva & Freitas. Atua em todas as unidades na área dos direitos dos autistas. Graduado pela Faculdade Santos Agostinho de Montes Claros. Especialista nos direitos dos autistas.

Dr. José Guilherme Ferreira da Silva

OAB/MG 240.288

Advogado associado do escritório Silva & Freitas. Atua na unidade de Montes Claros na área do direito previdenciário. Graduado pelo Centro Universitário FIPMoc (UNIFIPMoc).

Dr. Francis Corrêa Almeida

OAB/MG 214.522

Advogado associado do escritório Silva & Freitas. Atua em todas as unidades na área do direito previdenciário do Servidor Público. Graduado pela Faculdade Santo Agostinho de Montes Claros. Pós-graduado em  Direito do Consumidor e Comércio pela Faculdade Única.

Estamos presentes nas principais cidades para estar sempre perto de você: seja no norte, no centro, na zona rural, na cidade ou até mesmo nas águas do São Francisco, tornamos o direito mais acessível e compreensível para todos.

Silva & Freitas, advocacia que transforma!

Como provar que eu não fiz o empréstimo

Como provar que eu não fiz um empréstimo?

Em muitas situações, consumidores se veem confrontados com a necessidade de provar que não realizaram determinada transação financeira, como um empréstimo, diante de cobranças indevidas por parte de instituições financeiras ou empresas credoras.

Esse cenário levanta questões sobre quais são os meios disponíveis para o consumidor se proteger e como ele pode provar sua inocência em casos de acusações injustas.

Neste artigo, discutiremos algumas estratégias e recursos legais que podem ser utilizados para enfrentar esse desafio.

Mantenha registros financeiros atualizados

É fundamental manter registros precisos de todas as suas transações financeiras, incluindo extratos bancários, recibos, faturas de cartão de crédito e comprovantes de pagamento. Esses documentos podem servir como prova de que você não realizou um empréstimo, caso surja uma cobrança indevida.

Contestação da dívida

Ao receber uma cobrança de um empréstimo que você não reconhece, é importante contestar a dívida imediatamente. Entre em contato com a empresa credora por escrito, explicando que você não fez o empréstimo e solicitando provas da dívida. Mantenha uma cópia de todas as correspondências enviadas e recebidas.

Solicitação de informações à empresa credora

Conforme o Código de Defesa do Consumidor, você tem o direito de solicitar à empresa credora todas as informações relacionadas à dívida, incluindo contratos, comprovantes de assinatura, registros de pagamentos e qualquer outra documentação relevante. Essas informações podem ajudar a esclarecer o equívoco e comprovar sua inocência.

Prova de identidade

Se você suspeita que sua identidade foi roubada ou utilizada de forma fraudulenta para obter um empréstimo, é importante reunir evidências que comprovem sua identidade e demonstrar que você não autorizou a transação. Isso pode incluir cópias de documentos de identidade, registros de endereço e qualquer outra prova que confirme sua versão dos fatos.

Busque auxílio jurídico

Se as tentativas de resolver o problema diretamente com a empresa credora não forem bem-sucedidas, é recomendável buscar auxílio jurídico especializado em direito do consumidor. Um advogado experiente poderá orientá-lo sobre os seus direitos, analisar a situação em detalhes e ajudá-lo a tomar as medidas legais necessárias para proteger seus interesses.

Provar que você não realizou um empréstimo pode ser uma tarefa desafiadora, mas não é impossível. Mantendo registros financeiros atualizados, contestando a dívida, solicitando informações à empresa credora, apresentando prova de identidade e buscando auxílio jurídico, você pode aumentar suas chances de resolver a situação de forma favorável e proteger seus direitos como consumidor.

Lembre-se sempre de agir rapidamente e de forma assertiva diante de cobranças indevidas, a fim de evitar prejuízos financeiros e danos à sua reputação creditícia.

Golpes em clientes do Silva & Freitas Sociedade de Advogados

Com o aumento alarmante de golpes cada vez mais elaborados em nome do nosso escritório, a Silva & Freitas Sociedade de Advogados vem reforçando um alerta crucial para a segurança de todos.

É fundamental que todos saibam: NÓS NÃO FAZEMOS QUALQUER SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO POR LIGAÇÃO OU WHATSAPP!

Temos recebido relatos de clientes que foram contatados por golpistas se passando por membros de nossa equipe, solicitando pagamentos ou informações financeiras por telefone, ou aplicativos de mensagem.

Queremos reiterar com veemência que essa não é uma prática de nosso escritório.

Como os golpistas agem

  • Abordagens falsas: golpistas podem ligar e/ou enviar mensagens via WhatsApp, alegando urgência em pagamentos de custas processuais, taxas, ou acordos, muitas vezes utilizando nomes de processos ou valores convincentes que são públicos.
  • Pressão e intimidação: eles frequentemente utilizam táticas de pressão, como a ameaça de perda de prazos ou de valores, para que a vítima aja impulsivamente.
  • Solicitação de dados: além de pagamentos, podem tentar obter dados pessoais e bancários sensíveis.

Nossos procedimentos e contato seguro

  • Comunicação oficial: qualquer comunicação oficial sobre valores, andamento de processos ou outras informações financeiras será feita por canais seguros e previamente estabelecidos, correspondência física ou diretamente em nosso escritório.
  • Não realizamos cobranças por ligação e/ou WhatsApp: nossos colaboradores são rigorosamente orientados sobre este procedimento e em nenhuma hipótese irão realizar esse tipo de solicitação por esses meios.
  • Contato imediato: caso receba qualquer mensagem ou ligação com cobrança de valores em nome de Silva & Freitas, entre em contato conosco imediatamente! Não forneça dados, não clique em links e, principalmente, não efetue pagamentos.

Canais oficiais do Silva & Freitas

Se você tem dúvidas se o número pertence ao Silva & Freitas, entre em contato em nossas redes sociais @advocaciasilvaefreitas e/ou (38) 9 8818-7353.

Números oficiais para andamento de processos

Bocaiúva: (38) 9 9925-1794

Itamarandiba: (38) 9 9911-9098

Janaúba: (38) 9 9927-9602

Montes Claros: (38) 9 8824-6662

Pirapora: (38) 9 9985-5019

Sete Lagoas: (31) 3107-1798

Taiobeiras: (38) 3845-3647

SF Digital: (38) 9 8824-6662

Proteja-se, a informação é a melhor ferramenta!

A segurança de nossos clientes é nossa prioridade. Fiquem atentos e desconfiem de qualquer solicitação de pagamento que não siga os nossos canais oficiais.

Em caso de dúvida, a melhor atitude é sempre nos contatar diretamente em nossos canais oficiais.

Empréstimo indevido pode gerar danos morais

Existem certas situações que são difíceis de acreditar que podem acontecer, mas que acontecem e causam bastante dor de cabeça e prejuízo para aposentados e pensionistas. É o caso do empréstimo indevido.

Primeiramente, o que seria o empréstimo consignado?

Existem várias modalidades de empréstimo. Geralmente, o cidadão faz o pagamento das parcelas ativamente, seja diretamente onde contratou o empréstimo ou através de pagamento de boletos enviados por correio. Porém, o empréstimo consignado funciona de forma diferente.

Quando o cidadão, seja ele aposentado e/ou pensionista, contrata um empréstimo consignado, ele permite que a instituição que fez o empréstimo, desconte diretamente do seu benefício as parcelas do pagamento do contrato feito.

Dessa forma, garante o pagamento e, assim, consegue empréstimos com mais facilidade.

O que é, então, o empréstimo indevido?

Em resumo, o chamado “empréstimo indevido” ocorre quando um suposto contrato de empréstimo é feito sem a autorização ou conhecimento do consumidor.

Tal situação pode acontecer por várias razões. Pode ter havido algum erro nos registros do banco, da loja de crédito ou até mesmo pode ocorrer por ação de criminosos, que recebem o dinheiro do empréstimo e lançam as cobranças para o benefício do consumidor inocente.

Independente de como se deu tal situação, o cidadão acaba, na maioria das vezes, sofrendo com a diminuição de seus rendimentos. E é esse o principal ponto que deve ser observado.

Como saber se tenho um empréstimo indevido no meu benefício?

Quando se der conta de que foi depositado um valor alto em sua conta bancária, é importante esclarecer junto ao seu banco o que houve.

Também, se o valor do benefício recebido está menor que deveria, é importante conferir se há descontos sendo feitos.

É possível verificar tais descontos analisando extratos bancários da conta bancária em que é feito o pagamento do benefício e o extrato de empréstimos consignados, fornecido pelo INSS.

Assim, será esclarecido qual valor está sendo descontado do benefício, qual a instituição financeira responsável e os demais dados sobre o suposto contrato.

O que pode ser feito para solucionar o problema?

Se perceber que está sendo vítima de uma situação como a tratada aqui, é recomendado que se confeccione um boletim de ocorrência, registrando o ocorrido e, também, que se entre em contato com a instituição financeira para informar do problema e tentar solucionar a questão.

Além dessas duas ações, é muito importante buscar as orientações de um advogado especializado. Dessa forma, é possível analisar a situação e estudar as possíveis medidas a serem tomadas.

Existe alguma medida legal que pode ser tomada?

Nos casos em que se verifica a ocorrência de um empréstimo indevido, é possível acionar a Justiça para resolver o problema.

Com essa ação, é possível requerer o cancelamento dos contratos, a devolução de valores descontados indevidamente e as instituições financeiras podem ser condenadas até mesmo ao pagamento de indenização por danos morais.

Então fique de olho!

As principais vítimas dessa situação, ou seja, as pessoas que mais sofrem com os descontos indevidos em seu rendimento são as pessoas de idosas, humildes e, geralmente, de baixa instrução.

Se você tem um familiar, seja parente ou conhecido, que recebe um benefício previdenciário ou assistencial, pergunte! Verifique se está tudo certo com o pagamento do benefício dessa pessoa.

Pode ser que, sem entender a razão, esse ente esteja passando por dificuldades financeiras devido a descontos indevidos na sua aposentadoria.

Nota fiscal: seu direito e as cobranças indevidas

A nota fiscal é muito mais do que um simples papel ou um registro digital; ela é um documento fundamental que assegura os direitos do consumidor, garante a transparência nas transações comerciais e contribui para a arrecadação de impostos que sustentam os serviços públicos.

No entanto, é surpreendente como muitos consumidores ainda desconhecem a totalidade de seus direitos relacionados a este documento, especialmente quando se deparam com práticas abusivas por parte de alguns estabelecimentos.

O direito absoluto à nota fiscal

No Brasil, a emissão da nota fiscal é uma obrigação legal para toda e qualquer transação de venda de produtos ou prestação de serviços. O Código de Defesa do Consumidor, em seu Artigo 6º, inciso III, garante ao consumidor o direito à informação clara e adequada sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

A Nota Fiscal é a principal ferramenta que formaliza essa informação e prova a relação de consumo.

Além disso, a legislação tributária brasileira exige a emissão da nota fiscal para o devido recolhimento de impostos, combatendo a sonegação fiscal e assegurando que os recursos cheguem aos cofres públicos para serem revertidos em benefícios para a sociedade.

É proibido cobrar pela emissão da nota fiscal?

Um dos abusos mais comuns e, infelizmente, pouco denunciados, é a cobrança de um valor extra ou uma porcentagem sobre a compra para a emissão da Nota Fiscal.

Essa prática é expressamente PROIBIDA por lei e configura uma infração grave aos direitos do consumidor.

A emissão da nota fiscal é uma responsabilidade intrínseca do comerciante e está embutida no custo do produto ou serviço. Ao tentar cobrar um valor adicional por ela, o estabelecimento está, na verdade, transferindo uma obrigação fiscal para o consumidor, o que é ilegal.

Tal atitude pode ser interpretada como:

  • Venda casada invertida: cobrar por algo que já é um direito do consumidor e uma obrigação do fornecedor.
  • Abuso de posição: a loja se aproveita da necessidade do consumidor em ter o comprovante para impor uma taxa indevida.
  • Sonegação fiscal: em alguns casos, a cobrança pode ser uma estratégia para desestimular a emissão da nota, facilitando a sonegação.

O que fazer diante da cobrança indevida?

Se um estabelecimento tentar cobrar-lhe qualquer valor ou porcentagem para emitir a nota fiscal, saiba que você tem o direito de recusar-se a pagar e deve tomar as seguintes medidas:

  1. Recuse a cobrança: deixe claro para o estabelecimento que a cobrança é ilegal e que você não irá pagá-la.
  2. Exija a nota fiscal: insista na emissão do documento fiscal, pois ele é seu direito, independentemente da cobrança abusiva.
  3. Documente a situação: se possível, grave a conversa (seja áudio ou vídeo, informando que está gravando) ou anote o nome do atendente, a data, o horário e o valor da cobrança indevida.
  4. Denuncie:
    • Procon: o órgão de defesa do consumidor de sua cidade ou estado é o principal canal para registrar denúncias contra práticas abusivas. Eles podem mediar a situação e aplicar multas ao estabelecimento.
    • Secretaria da Fazenda: como a prática também tem implicações fiscais, uma denúncia à Secretaria da Fazenda (ou órgão equivalente) do seu estado pode ser relevante.
    • Ministério Público: em casos de reincidência ou prática generalizada, o Ministério Público pode ser acionado para investigar.
    • Procure um advogado do consumidor da sua confiança: a atuação de um advogado do consumidor não só ajuda a resolver o problema individual, mas também contribui para coibir que o estabelecimento continue com a conduta abusiva, protegendo outros consumidores.

A nota fiscal é a sua garantia para troca de produtos, solicitação de serviços de garantia, comprovação de gastos (em alguns casos, para abatimento no imposto de renda) e, principalmente, a prova da compra em caso de problemas ou necessidade de acionar seus direitos.

Não abra mão dela e não aceite pagar por algo que já lhe é de direito.

Ao exigir e defender seu direito à nota fiscal sem cobranças adicionais, você não apenas protege o seu bolso, mas também contribui para um mercado mais justo e transparente para todos os consumidores.

Mamoplastia redutora pelo SUS: como Conseguir a cirurgia gratuitamente

O SUS oferece a cirurgia, mas pouca gente sabe!

Se você sofre com dores constantes e problemas por causa do tamanho das suas mamas, mas não tem dinheiro para pagar uma cirurgia particular, saiba que o SUS (Sistema Único de Saúde) pode realizar a mamoplastia redutora gratuitamente.

O grande problema? A fila pode ser muito longa, e muitas mulheres esperam anos sem saber que existem maneiras de acelerar esse processo pela Justiça.

Neste artigo, vou te explicar:
✔ Quem tem direito à mamoplastia pelo SUS
✔ Como funciona a fila de espera
✔ O que fazer se o SUS demorar muito

Quem tem direito à mamoplastia redutora pelo SUS?

O SUS cobre a cirurgia somente para quem realmente precisa por questões de saúde. Os critérios costumam ser:

  • Dores na coluna, pescoço e ombros causadas pelo peso das mamas
  • Irritações na pele e infecções frequentes devido ao atrito
  • Laudo médico comprovando a necessidade do procedimento

Atenção! O SUS pode não aprovar casos considerados estéticos, então é essencial ter um laudo médico bem detalhado.

Como funciona a fila do SUS para essa cirurgia?

  1. Consulta com um médico do SUS – Você precisa de um encaminhamento para um especialista.
  2. Laudo médico detalhado – O médico deve comprovar a necessidade da cirurgia.
  3. Cadastro na fila de espera – Você será encaminhada para um hospital público que realiza o procedimento.
  4. Aguardar a chamada – Esse é o problema: a espera pode levar anos!

MAS TEM COMO ACELERAR!

Se sua situação for grave e a espera estiver prejudicando sua saúde, é possível acionar a Justiça para conseguir a cirurgia mais rápido!

Mamoplastia redutora pelo plano de saúde: como conseguir a cirurgia mesmo após uma negativa

Se você sofre com dores nas costas, ombros marcados pelo sutiã e dificuldades no dia a dia devido ao tamanho das mamas, saiba que a mamoplastia redutora não é uma cirurgia estética, mas sim um procedimento reparador e necessário para sua saúde.

Muitas mulheres têm direito a essa cirurgia pelo plano de saúde, mas as operadoras costumam negar a cobertura. Se isso aconteceu com você, não aceite a negativa sem questionar! Neste artigo, vou te explicar:

  • Quem tem direito à cirurgia
  • O que fazer se o plano negar
  • Como agir para conseguir a cirurgia rapidamente pela Justiça

Quem tem direito à mamoplastia redutora pelo Plano de Saúde?

De acordo com as regras da Lei 9.656/98, que regulamenta os planos de saúde, planos de saúde devem cobrir a cirurgia quando há indicação médica para tratar problemas como:

Dores intensas na coluna, ombros e pescoço devido ao peso excessivo das mamas
Problemas dermatológicos recorrentes na região abaixo dos seios
Limitação de movimentos e dificuldades diárias devido ao volume mamário
Impacto psicológico e emocional comprovado por laudo médico

Se você tem um laudo do seu médico indicando a necessidade da cirurgia, o plano não pode negar o procedimento de forma arbitrária.

Meu Plano de Saúde negou a cirurgia. O que fazer?

Se o seu plano de saúde negou o pedido, siga este passo a passo:

  1. Solicite a negativa por escrito – O plano é obrigado a justificar a recusa.
  2. Consulte um advogado especialista – É possível reverter a negativa rapidamente.
  3. Entre com um pedido na Justiça – Muitas decisões garantem a cirurgia em poucos dias por meio de liminar.

ATENÇÃO: muitas mulheres conseguem a cirurgia rapidamente pela Justiça, pois os juízes entendem que a mamoplastia é um direito da paciente.

Como Conseguir a Cirurgia Rapidamente?

Se seu plano de saúde negou a cirurgia, não perca tempo! Você pode entrar com um pedido na Justiça para garantir seu direito.

  • Chance de liminar: em muitos casos, os juízes concedem a cirurgia em poucos dias.
  • Sem custos iniciais: o plano pode ser obrigado a cobrir tudo.
  • Processo rápido: com os documentos certos, seu caso pode ser resolvido em pouco tempo.

Juros abusivos: como reconhecer e quais são seus direitos

Você já ouviu falar sobre juros abusivos? Esses juros são como “taxas extras” que algumas vezes são cobradas em empréstimos ou financiamentos. Eles podem fazer você pagar muito mais do que o valor justo pelo que está comprando ou pegando emprestado.

O que são juros abusivos?

Imagine que você quer comprar um carro e precisa de um empréstimo no banco para isso. O banco empresta o dinheiro, mas cobra uma taxa extra, que é o juro. Essa taxa é justa e é usada para o banco ganhar um pouco de dinheiro em cima do empréstimo que fez para você.

No entanto, às vezes, os bancos ou financeiras cobram juros muito altos, muito maiores do que o normal. Isso é o que chamamos de juros abusivos. Eles podem tornar o empréstimo muito caro e difícil de pagar.

Como identificar juros abusivos?

Identificar juros abusivos pode não ser tão fácil, mas existem alguns sinais que podem te ajudar:

  1. Valor total a ser pago: se o valor final a ser pago for mais de duas acima do financiado/emprestado, é um indicativo de uma possível existência de juros abusivos no contrato.
  2. Taxas muito altas: se a taxa de juros que você está pagando é muito maior do que a média do mercado, pode ser um sinal de juros abusivos.
  3. Falta de transparência: se as informações sobre os juros e taxas não são claras e você não entende direito o que está pagando, é importante ficar atento.
  4. Mudança repentina nas parcelas: se as parcelas do seu empréstimo ou financiamento aumentam muito de repente, sem uma explicação clara, pode ser um sinal de que os juros estão sendo aumentados de forma abusiva.

Quais são seus direitos?

Se você acha que está pagando juros abusivos, não se desespere! Você tem direitos e pode tomar algumas medidas para resolver essa situação:

  1. Negociar com o credor: tente conversar com a instituição financeira que concedeu o empréstimo. Às vezes, é possível negociar uma redução nos juros ou um novo plano de pagamento mais justo.
  2. Procurar ajuda jurídica: se não conseguir resolver diretamente com a instituição, você pode procurar um advogado ou órgão de defesa do consumidor para te ajudar a resolver o problema.
  3. Denunciar aos órgãos competentes: caso suspeite fortemente de práticas abusivas, é possível fazer uma denúncia aos órgãos reguladores, como o Banco Central ou o Procon.

Os juros abusivos podem prejudicar muito as pessoas, tornando empréstimos e financiamentos muito caros e difíceis de pagar. Por isso, é importante ficar atento e entender bem as condições de qualquer contrato que você assinar. Se desconfiar de práticas abusivas, não hesite em buscar ajuda e defender seus direitos como consumidor.

A agência de viagem cancelou meu pacote, e agora?

Os clientes de uma empresa receberam uma notícia informando que os seus pacotes de viagens relacionado a sua linha promocional foram cancelados, oferecendo vouchers com o valor pago nos pacotes que poderão ser utilizados para adquirir outros produtos e serviços disponibilizados pela empresa.

Diante desse anuncio feito pela empresa, alguns consumidores ficaram com algumas dúvidas acerca dos seus direitos:

Inicialmente, o que seria esse voucher?

O voucher, nesse caso, é uma garantia de que o consumidor irá usufruir de um produto ou serviço oferecido pela empresa.

Não queria receber o voucher, gostaria de ainda poder usar o pacote que de viagens que adquirir, existe essa possibilidade?

Sim, você pode exigir que a empresa cumpra com o contrato conforme havia sido ofertado.

Conforme a previsão do Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo 35, inciso I, você pode requerer o cumprimento da obrigação de forma forçada. É bom deixar claro que esse cumprimento forçado da oferta deverá ser feito por meio de uma decisão judicial e não pelas próprias mãos.

Não quero um voucher, gostaria de receber meu dinheiro de volta. É possível?

Sim, é totalmente possível receber o seu dinheiro de volta e a empresa não pode negar a devolução. O valor ainda deverá ser acrescido de juros de 1% ao mês e corrigido monetariamente desde a data do pagamento.

Além disso, caso você venha a ter algum prejuízo, como, por exemplo, ter perdido uma viagem de trabalho, poderá ainda requerer uma indenização por perdas e danos.

E se eu que quiser receber o voucher, o CDC permite?

Caso você tenha interesse em receber o voucher, a lei consumerista permite que você receba. Essa previsão encontra-se no artigo 35, inciso II, lembrando, que, a empresa não pode forçar você a aceitar o voucher, como a mesma deixou a entender em seu pronunciamento.

Sanadas algumas dúvidas, é importante mencionar que as três hipóteses existentes no artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor não são de escolha da empresa, mas sim do consumidor.

Por fim, caso você queria que a empresa cumpra com a oferta ou que você tenha devolvido o seu dinheiro de volta, é aconselhado que você procure um advogado de sua confiança, para que ele possa lhe instruir melhor sobre o que fazer.

Abrir bate-papo
Olá 👋
Podemos ajudá-lo?