fbpx

Silva & Freitas

Categoria: Direito do Consumidor

Conta bancária bloqueada ou encerrada de repente?

Posted on by admin

Ter a conta bancária bloqueada ou encerrada repentinamente é uma das situações mais angustiantes para um consumidor. Afinal, sem acesso ao saldo, o cidadão fica impossibilitado de honrar compromissos básicos, como aluguel, alimentação e saúde.

Se você está passando por isso, saiba que as instituições financeiras devem seguir regras rígidas estabelecidas pelo Banco Central e pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O banco pode encerrar minha conta sem aviso prévio?

A resposta curta é: NÃO. Embora o banco tenha o direito de não querer mais manter um relacionamento com o cliente (o chamado “desinteresse comercial”), ele é obrigado a seguir um procedimento formal ditado pela Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central.

Regras para o encerramento:

  • Notificação prévia: o banco deve enviar uma comunicação por escrito (e-mail, carta ou mensagem no app) informando a intenção de encerrar a conta.
  • Prazo: geralmente, concede-se um prazo de 30 dias para que o consumidor tome as providências necessárias (transferência de saldo, alteração de débitos automáticos, etc.).
  • Motivação: o motivo deve ser informado de forma clara, especialmente se houver suspeita de irregularidades.

O encerramento “da noite para o dia”, sem qualquer aviso, é considerado uma prática abusiva sob a ótica do CDC.

Bloqueio de conta por “suspeita de fraude”, o que diz a lei?

Com o advento do PIX e das contas digitais, os bloqueios por segurança tornaram-se comuns através do Mecanismo Especial de Devolução (MED) ou por algoritmos de segurança do banco.

No entanto, o bloqueio deve ser temporário e visando a investigação. Se o banco bloqueia todo o saldo do cliente por tempo indeterminado e não fornece canais de defesa ou informações claras, ele está cometendo um ato ilícito.

Atenção: salários, aposentadorias e pensões são, por regra, impenhoráveis. O bloqueio total de contas que recebem verba alimentar é extremamente sensível e pode gerar danos imediatos ao banco na justiça.

Quando cabe indenização por danos morais?

A justiça brasileira, através de tribunais como o STJ, entende que o bloqueio indevido ou o encerramento repentino de conta sem notificação prévia gera o chamado Dano Moral Presumido (in re ipsa).

Isso acontece porque a privação do acesso ao próprio dinheiro causa um transtorno que vai além do “mero aborrecimento”. O consumidor pode ter direito a indenização quando:

  1. Fica impedido de comprar itens de subsistência.
  2. Tem seu nome negativado por não conseguir pagar contas devido ao bloqueio.
  3. Passa por situações de humilhação ao ter o cartão negado em público.
  4. O banco não resolve o problema administrativamente após várias tentativas.

O que fazer se sua conta foi bloqueada hoje

Se você abriu o aplicativo e sua conta está restrita, siga estes passos para produzir provas para um eventual processo:

  1. Contate o SAC e a ouvidoria: anote todos os números de protocolo. Pergunte o motivo exato e o prazo para desbloqueio.
  2. Registre uma reclamação no Banco Central: utilize o site do BCB para relatar o ocorrido. Isso costuma agilizar a resposta das instituições.
  3. Consulte o consumidor.gov.br: muitas vezes, as equipes de resolução de conflitos das plataformas digitais resolvem o que o chat comum não resolveu.
  4. Procure um advogado especialista: se em 48h o problema não for resolvido, a via judicial com um pedido de liminar (decisão urgente) costuma ser o caminho mais rápido para liberar o dinheiro.

Conclusão

Os bancos possuem liberdade de gestão, mas essa liberdade termina onde começam os direitos do consumidor. O bloqueio arbitrário fere o princípio da dignidade e da transparência.

Conheça seus direitos e saiba como recuperar seu dinheiro com descontos indevidos

Posted on by admin

Você abriu o extrato bancário ou o holerite e notou uma cobrança que não reconhece? O desconto indevido é uma das práticas mais comuns e abusivas enfrentadas pelos brasileiros, atingindo desde trabalhadores assalariados até aposentados e pensionistas do INSS.

O que é considerado desconto indevido?

Em termos jurídicos, o desconto indevido ocorre quando uma instituição financeira, empresa ou órgão retira valores de sua conta ou folha de pagamento sem uma base contratual clara ou sem a sua autorização expressa.

Os cenários mais comuns incluem:

  • Tarifas bancárias “fantasmas”: cobrança de cestas de serviços que nunca foram contratadas.
  • Empréstimo consignado não solicitado: quando um valor cai na conta (muitas vezes sem o cliente perceber) e as parcelas começam a ser abatidas do benefício ou salário.
  • Seguros e associações: descontos em nome de sindicatos, associações de classe ou seguros que o consumidor jamais assinou.
  • Cobrança de dívida já paga: persistência de descontos após a quitação total de um débito.

O que diz a lei

O direito do consumidor brasileiro é rigoroso quanto à proteção do patrimônio do cidadão. Se você foi vítima de um desconto sem autorização, você tem três direitos fundamentais:

1. Interrupção imediata

A empresa é obrigada a cessar o desconto assim que notificada da irregularidade. Caso contrário, poderá sofrer multas diárias.

2. Repetição de indébito (devolução em dobro)

De acordo com o Artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros.

Exemplo: se descontaram R$ 1.000,00 indevidamente, você pode ter o direito de receber R$ 2.000,00 de volta.

3. Indenização por danos morais

Em muitos casos, especialmente quando o desconto compromete a subsistência (como no caso de aposentados) ou causa restrição indevida ao crédito, é possível pleitear uma indenização por danos morais devido ao transtorno e à falha na prestação de serviço.

Descontos em aposentadorias do INSS

Atualmente, o Judiciário tem dado atenção especial aos aposentados vítimas de “pirataria de dados”. Muitas vezes, empresas de seguros e associações realizam descontos diretamente no benefício previdenciário sem que o idoso sequer saiba do que se trata.

Fique atento: qualquer desconto que não seja o do empréstimo consignado devidamente assinado ou a contribuição obrigatória deve ser questionado judicialmente.

O que fazer ao identificar um desconto indevido?

Para garantir seus direitos e fortalecer uma eventual ação judicial, siga este passo a passo:

  1. Reúna provas: tire fotos ou prints dos extratos bancários onde aparecem os descontos.
  2. Tente o contato administrativo: entre em contato com a empresa e anote o número do protocolo. Se for banco, use também o SAC ou a Ouvidoria.
  3. Utilize o consumidor.gov: registre uma reclamação na plataforma oficial do governo.
  4. Consulte um advogado especialista: se o problema não for resolvido em poucos dias ou se você deseja a devolução em dobro e danos morais, o auxílio jurídico é indispensável para ingressar com uma ação de Inexistência de Débito.

Conclusão

Não ignore os “pequenos valores” retirados mensalmente da sua conta. O desconto indevido é uma violação da sua dignidade financeira. Se você está passando por isso, saiba que a lei está do seu lado para garantir que cada centavo seja devolvido com justiça.

Conheça seus direitos e saiba como recuperar o acesso do bloqueio indevido

Posted on by admin

Ser impedido de acessar sua conta bancária, perfil em rede social ou aplicativo de trabalho sem um motivo claro é mais do que um transtorno: pode ser uma ilegalidade. No cenário digital e bancário atual, o bloqueio indevido tornou-se uma das principais reclamações nos órgãos de defesa do consumidor.

O que configura um bloqueio indevido?

O bloqueio indevido ocorre quando uma empresa (banco, rede social ou plataforma de serviços) suspende o acesso do usuário de forma arbitrária, sem aviso prévio ou sem uma justificativa fundamentada.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a prestação de serviço deve ser transparente e eficiente. O bloqueio sem o devido processo de defesa do consumidor fere princípios básicos da boa-fé objetiva.

As situações mais comuns incluem:

  • Contas bancárias: bloqueios de saldo sob pretexto de “análise de segurança” que duram dias, impedindo o pagamento de contas básicas.
  • Redes sociais (Instagram, Facebook, WhatsApp): desativação de contas comerciais ou pessoais sem especificar qual diretriz foi violada.
  • Aplicativos de entrega e transporte (Uber, iFood): banimento de motoristas ou entregadores sem direito de resposta, afetando o sustento do profissional.

Seus direitos perante o código de defesa do consumidor

Quando uma empresa decide bloquear um usuário, ela não tem “poder absoluto”. Ela deve seguir regras contratuais e, sobretudo, a legislação brasileira.

1. Direito à informação e justificativa

O consumidor tem o direito de saber exatamente por que foi bloqueado. Respostas genéricas como “violação dos termos de uso” sem detalhar o ato específico são consideradas práticas abusivas.

2. Contraditório e ampla defesa

Ninguém pode ser “condenado” à exclusão de um serviço sem a chance de se explicar. Se a plataforma não oferece um canal de contestação real, ela está falhando em seu dever.

3. Reparação por danos morais e materiais

Se o bloqueio causou prejuízo financeiro (perda de vendas, impossibilidade de trabalhar) ou dano à honra (imagem da empresa prejudicada, angústia por falta de acesso ao dinheiro), cabe uma ação de indenização.

O que fazer ao sofrer um bloqueio indevido?

Se você foi bloqueado agora, siga este passo a passo para construir as provas do seu processo:

  1. Print de tudo: tire capturas de tela da mensagem de bloqueio, do erro ao tentar logar e de qualquer aviso recebido por e-mail.
  2. Tente o contato administrativo: envie um e-mail ou abra um ticket no suporte. Anote o número do protocolo e guarde as respostas (mesmo que sejam automáticas).
  3. Utilize plataformas de reclamação: registre sua queixa no Reclame Aqui ou no Consumidor.gov.br. Isso demonstra sua tentativa de resolver o problema amigavelmente.
  4. Consulte um advogado especialista: se o bloqueio persistir por mais de 24h ou 48h sem solução, a via judicial costuma ser a única forma de reaver o acesso rapidamente através de uma liminar.

A Justiça está ao lado do consumidor?

Sim. Os tribunais brasileiros têm entendido que o bloqueio unilateral é um abuso de direito. Em muitos casos, juízes determinam o desbloqueio imediato sob pena de multa diária e condenam as empresas ao pagamento de danos morais, que podem variar conforme a gravidade da situação.

Nota importante: em casos de contas comerciais em redes sociais, o prejuízo é presumido, pois a plataforma é uma ferramenta de trabalho essencial na economia moderna.

O seu acesso é um direito, não um privilégio

Não aceite o silêncio das plataformas. Se você foi vítima de um bloqueio injusto, você tem ferramentas legais para recuperar o que é seu e ser compensado pelo transtorno.

O Superendividamento do Policial Militar: como proteger seu salário e sua carreira

Posted on by admin

O superendividamento é uma realidade silenciosa que atinge milhares de profissionais da segurança pública no Brasil.

Para o Policial Militar, esse cenário é ainda mais delicado, pois o impacto financeiro frequentemente vem acompanhado de uma saúde emocional fragilizada e do medo de que a instabilidade financeira gere repercussões em sua ficha funcional.

Como advogado especializado em direito do consumidor, vejo que o uso repetitivo do crédito consignado é a principal porta de entrada para esse ciclo.

Embora pareça uma solução imediata para emergências, as taxas e a facilidade de acesso podem comprometer a subsistência da família e a dignidade do profissional.

Por que o Policial Militar é um alvo comum?

A natureza da profissão impõe uma carga de estresse elevada e uma necessidade constante de estabilidade.

Alguns fatores explicam a vulnerabilidade desta categoria:

  • Pressão hierárquica e social: o medo de sofrer perseguição ou ser julgado por colegas faz com que muitos policiais busquem empréstimos para manter um padrão de vida ou resolver crises sem pedir ajuda institucional.
  • Facilidade de crédito: instituições financeiras focam no servidor público devido à estabilidade salarial, oferecendo margens consignáveis que, se não planejadas, corroem vantagens futuras.
  • Desconhecimento de direitos: muitos acreditam que, por serem militares, não possuem as mesmas proteções do consumidor comum, o que é um equívoco.

Cobranças abusivas e o limite da margem consignável

Muitos policiais enfrentam descontos indevidos em folha de pagamento que ultrapassam os limites legais. Quando o banco ou a cooperativa de crédito avança sobre o “mínimo existencial” valor necessário para despesas básicas como alimentação e moradia, a situação deixa de ser apenas financeira e passa a ser jurídica.
O que a lei diz: o servidor tem direito à proteção patrimonial e à segurança jurídica. Práticas de juros abusivos e renovações automáticas de contratos sem clareza são alvos de revisão judicial.

O superendividamento silencioso

Identificar o problema cedo é fundamental para evitar um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) ou o agravamento de quadros de burnout.

Fique atento se você:

  • Utiliza o consignado para pagar despesas básicas do mês.
  • Sente que a pressão financeira está afetando seu desempenho no serviço.
  • Evita registrar abusos por medo de retaliação ou exposição.

Como sair do ciclo de endividamento?

A solução para o superendividamento não é apenas “fazer mais bicos”, mas sim buscar orientação jurídica preventiva.

Existem caminhos legais para:

  • Repactuação de dívidas: utilizar a Lei do Superendividamento para reunir credores e estabelecer um plano de pagamento que respeite seu sustento.
  • Restituição de valores: identificar e cobrar a devolução de taxas e juros abusivos aplicados em contratos de consignado.
  • Blindagem do salário: garantir que os descontos em folha não ultrapassem o limite legal, preservando sua renda mensal.

Conclusão

A estabilidade financeira é um pilar da sua segurança e da sua família. O endividamento alto não deve ser motivo de vergonha, mas um sinal de que é hora de agir tecnicamente para proteger sua carreira e seu futuro.
Sente que seus descontos estão fora de controle?

A proteção do seu patrimônio é um direito previsto em lei e essencial para a eficiência do serviço público.

Comprou imóvel com infiltração ou rachaduras?

Posted on by admin

No Brasil, tanto o Código Civil quanto o Código de Defesa do Consumidor (CDC) apresentam leis distintas que tratam de diferentes aspectos das relações jurídicas na compra de bem imóvel.

A escolha e aplicação dependerá do caso concreto, principalmente se a relação entre as partes é considerada uma relação de consumo, ou seja, uma relação de consumo ocorre nas transações em que uma pessoa (consumidor) adquire produtos ou serviços de outra pessoa (fornecedor) para uso pessoal ou familiar.

Em geral, quando se trata da compra de um imóvel diretamente do construtor ou incorporador, a relação é considerada de consumo, e o CDC é aplicável.

Entretanto, se a compra envolver uma relação entre particulares, na qual ambos não estejam atuando profissionalmente no ramo imobiliário (por exemplo, se for uma venda entre dois proprietários individuais), o Código Civil pode ser mais relevante. Alguns dos principais direitos, conforme o Código de Defesa do Consumidor, nessa situação, são:

  • Vícios e defeitos: caso o imóvel apresente vícios ou defeitos que o tornem impróprio para o uso ou diminuam significativamente o seu valor, o consumidor pode acionar os meios legais para buscar reparação.
  • Responsabilidade solidária: tanto o fabricante quanto o construtor e o vendedor são responsáveis solidariamente pelos vícios do produto. Isso significa que o consumidor pode acionar qualquer um deles para buscar a solução do problema.
  • Reparo, substituição ou devolução: o consumidor tem o direito de exigir do fornecedor a reparação do produto, a substituição por outro igual ou a devolução do valor pago, incluindo despesas decorrentes do problema.
  • Reparação de danos: além da reparação do produto, o consumidor pode buscar indenização por eventuais danos materiais ou morais decorrentes dos vícios apresentados no imóvel.
  • Prazo de garantia: a legislação brasileira prevê um prazo para reclamação de vícios aparentes ou de fácil constatação, que é de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis, a contar da entrega efetiva do bem. Para vícios ocultos, o prazo conta a partir da constatação do defeito.
  • Direito à informação: o consumidor tem direito a informações claras e precisas sobre as características, qualidade, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade, entre outros aspectos do produto.

No Código Civil, as disposições relevantes em relação a defeitos em imóveis comprados são:

  • Vícios redibitórios: os vícios redibitórios referem-se a defeitos ocultos que tornam a coisa imprópria para o uso a que se destina ou que diminuem o seu valor. Se um imóvel tiver vícios dessa natureza, o comprador pode, a seu critério, devolver a coisa e receber o valor pago, ou manter o imóvel e ser ressarcido do valor correspondente aos vícios.
  • Prazo para reclamação: o comprador deve denunciar os vícios redibitórios ao vendedor dentro de 30 dias, se se tratar de coisa móvel, e 1 ano, se for coisa imóvel, a partir da descoberta do defeito.
  • Responsabilidade do vendedor: o vendedor é responsável pelos vícios redibitórios, mesmo que os desconheça. No entanto, as partes podem ajustar a responsabilidade de forma diferente no contrato.
  • Garantia dos vícios: o vendedor é obrigado a garantir a coisa contra os vícios redibitórios, sendo a garantia excluída nos casos em que o comprador tinha conhecimento do defeito.
  • Despesas da venda: se a coisa for vendida com reserva de domínio e, depois, sofrer prejuízo ou dano, a despesa da venda será restituída ao comprador, que poderá optar entre devolver a coisa, descontando o prejuízo ou dano, ou abater do preço o valor correspondente.

Para saber qual legislação será aplicada, é aconselhável procurar assistência jurídica para obter uma interpretação específica para o seu caso e para entender como essas regras podem ser aplicadas às suas circunstâncias particulares.

Fique atento ao seu direito para não ser lesado!

Leia também nossos outros artigos sobre o tema

Will Bank em liquidação

Posted on by admin

A notícia da liquidação extrajudicial do Will Bank, decretada pelo Banco Central em 21 de janeiro de 2026, pegou muitos clientes de surpresa. Com o bloqueio imediato de contas, cartões e do sistema Pix, a dúvida que fica é: como recuperar o dinheiro e o que acontece com as dívidas?
Embora o cenário gere ansiedade, é preciso agir com calma e estratégia para evitar prejuízos maiores e não cair em golpes. Abaixo, preparamos um guia prático para orientar você neste momento.

Onde estava o seu dinheiro? A regra mudou

Diferente do que se imaginava inicialmente, o ressarcimento não será igual para todos. Existe uma distinção técnica importante entre quem tinha saldo parado na conta e quem tinha investimentos.

Dinheiro em Conta (Saldo Salário, Pix, Movimentações)

Se o seu dinheiro estava apenas na conta digital (conta de pagamento) para uso no dia a dia, a devolução será feita pela empresa liquidante nomeada pelo Banco Central.

  • Como receber: os passos exatos e o calendário ainda não foram divulgados.
  • Atenção: como esses valores são protegidos por estarem depositados no Banco Central, o ressarcimento não depende do limite do FGC, mas sim do processo de liquidação.

Valores Investidos (CDB e Renda Fixa)

Se você tinha dinheiro aplicado em investimentos como o CDB, a devolução acontece via Fundo Garantidor de Créditos (FGC).

  • Limite: até R$ 250.000,00 por CPF.
  • Como receber: é necessário baixar o aplicativo oficial do FGC, realizar o cadastro e aguardar a liberação do pagamento (que costuma levar de 30 a 60 dias).

Você tem dívidas ou faturas com o Will Bank?

Muitos acreditam que, se o banco “fechou”, a dívida deixou de existir. Isso é um erro grave.

  • A dívida permanece: O compromisso financeiro continua registrado no Sistema Financeiro Nacional.
    • Risco de negativação: deixar de pagar a fatura do cartão ou as parcelas de empréstimos pode levar o seu nome ao SPC e Serasa, além da incidência de juros.
    • O que fazer: como o aplicativo pode apresentar instabilidades, documente (com prints) qualquer tentativa frustrada de pagamento e aguarde as orientações do liquidante sobre os novos canais de cobrança.

Guia Prático: o que fazer hoje?

Para se proteger, siga estes passos imediatamente:

  1. Documente tudo: tire prints do seu saldo, extratos de investimentos e faturas em aberto. Guarde comprovantes de transferências recentes.
  2. Portabilidade do Pix: como as chaves vinculadas ao Will Bank estão inativas, acesse o aplicativo do seu outro banco e solicite a portabilidade das suas chaves (CPF, e-mail ou telefone) para voltar a receber transferências.
  3. Cuidado com golpes: o Banco Central e o FGC não enviam links para cadastramento de senhas. Não baixe aplicativos de terceiros que prometem “antecipar” seu saldo. Use apenas os canais oficiais.

Conclusão e apoio especializado

A liquidação extrajudicial é um processo complexo que envolve prazos legais e prioridades de pagamento. Se você possui valores acima do limite de garantia, enfrenta dificuldades para provar seu saldo ou está se sentindo inseguro com as faturas em aberto, o suporte jurídico pode ser decisivo. Estamos monitorando cada atualização do Banco Central e do liquidante para garantir que os direitos de nossos clientes sejam preservados.

Ficou com alguma dúvida sobre o seu caso específico ou precisa de auxílio para garantir o seu ressarcimento?

Conheça nosso time jurídico!

Posted on by admin

Na nossa busca incessante em levar dignidade por meio da alta performance profissional, o escritório Silva & Freitas se orgulha de ser mais do que uma equipe de advogados: somos defensores incansáveis de quem realmente precisa.

Acreditamos que o acesso à justiça deve ser um direito fundamental e, por isso, dedicamos nosso trabalho a lutar pelas causas daqueles que, muitas vezes, são silenciados.

A nossa principal característica é a preocupação genuína com o bem-estar e as necessidades dos clientes. Sempre prontos a oferecer apoio e soluções personalizadas.

Tanto em aposentadorias quanto no direito do consumidor, direito trabalhista e direito das pessoas com autismo: nosso foco é defender você, para sua dignidade ser preservada e seus direitos respeitados.

Dra. Ariádina Mariana Lopes Silva

OAB/MG 222.331

Advogada associada do Escritório Silva & Freitas.
Atua na unidade de Janaúba na área do Direito previdenciário. Graduada pela Unimontes. Pós-graduada em Regime Próprio de Previdência Social e pós-graduada em Direito Previdenciário.

Dra. Ana Luiza Neves Oliva

OAB/MG 217.135

Advogada associada do Escritório Silva & Freitas.
Atua nas unidades de Bocaiúva, Janaúba e Itamarandiba na área do Direito do Consumidor. Graduada pela UNIMONTES. Pós-graduada em Gestão de Projetos e Processos. Mestrado em Desenvolvimento Social pela UNIMONTES.

Dr. João Gabriel Fagundes Campos

OAB/MG: 229.231

Advogado associado do Escritório Silva & Freitas.
Atua no SF Digital, atendendo todo o território nacional nas áreas do Direito Trabalhista e do Consumidor. Graduado pela UNIFIPMoc – Afya.

Dr. Filipe Meira Martins

OAB/MG 187-832

Advogado associado do Escritório Silva & Freitas.
Atua nas unidades de Taiobeiras e Pirapora na área do Direito previdenciário. Graduado pela Faculdade Santo Agostinho de Montes Claros. Pós-graduado em Prática Processual Previdenciária Judicial e Administrativa pelo Instituto de Estudos Previdenciários pela IEPREV.

Dra. Jhennyffer Eloá Santos Lima

OAB/MG 205.406

Advogada associada do Escritório Silva & Freitas.
Atua na unidade de Sete Lagoas nas áreas do Direito Previdenciário, Trabalhista e do Consumidor. Graduada pela UNIFIPMoc – Afya. Pós-graduada em Direito Previdenciário pela UNICAM.

Dr. Samuel Felipe Versiani Pereira

OAB/MG 152.736

Advogado associado do Escritório Silva & Freitas.
Atua nas unidades de Montes Claros, Taiobeiras e Pirapora na área do Direito do Consumidor. Graduado pela Funorte. Pós-graduado em Direito do Consumidor e Comércio pela Faculdade Única.

Dr. Tiago Juneo Veloso Ferreira

OAB/MG 215.812

Advogado associado do Escritório Silva & Freitas.
Atua na unidade de Montes Claros na área do Direito Previdenciário. Graduado pela UNIFIPMoc – Afya. Pós-graduado em Direito Previdenciário e Prática Processual.

Dra. Ana Paula Neres Durães

OAB/MG 192.280

Advogada associada do Escritório Silva & Freitas.
Atua na unidade de Bocaiúva na área do Direito Previdenciário. Graduada pela Faculdade Santo Agostinho de Montes Claros. Pós-graduada em Direito Previdenciário pelo Instituto de Estudos Previdenciários – IEPREV.

Dra. Cibele Regina Almeida Costa

OAB/MG 150.084

Advogada associada do Escritório Silva & Freitas.
Atua nas unidades de Montes Claros, Pirapora, Itamarandiba e Janaúba na área do Direito Trabalhista. Graduada pela Funorte. Pós-graduada em Direito Previdenciário e Direito do Trabalho pela FAVENI – Faculdade Venda Nova do Imigrante.

Dra. Mariana Oliveira Lafetá

OAB/MG 160-573

Advogada associada do Escritório Silva & Freitas.
Atua na unidade de Itamarandiba na área do Direito Previdenciário. Graduada pela Unimontes. Pós-graduada em Direito Previdenciário e Prática Processual Previdenciária pela Universidade Cândido Mendes.

Dr. Bruno Freitas da Silva

OAB/MG 112.596

Advogado autista associado do Escritório Silva & Freitas.
Atua no SF Digital, atendendo todo o território nacional na área do Direito dos Autistas. Graduado pela Faculdade Santo Agostinho de Montes Claros. Especialista no Direito dos Autistas..

Dr. José Guilherme Ferreira da Silva

OAB/MG 240.288

Advogado associado do Escritório Silva & Freitas.
Atua na unidade de Montes Claros na área do Direito Previdenciário. Graduado pela UNIFIPMoc – Afya.

Dr. Francis Corrêa Almeida

OAB/MG 214.522

Advogado associado do Escritório Silva & Freitas.
Atua no SF Digital, atendendo todo o território nacional na área do Direito Previdenciário. Graduado pela Faculdade Santo Agostinho de Montes Claros. Pós-graduado em Direito do Consumidor e Comércio pela Faculdade Única.

Estamos presentes nas principais cidades para estar sempre perto de você: seja no norte, no centro, na zona rural, na cidade ou até mesmo nas águas do São Francisco, tornamos o direito mais acessível e compreensível para todos.

Silva & Freitas, advocacia que transforma!

Como provar que eu não fiz o empréstimo

Posted on by admin

Em muitas situações, consumidores se veem confrontados com a necessidade de provar que não realizaram determinada transação financeira, como um empréstimo, diante de cobranças indevidas por parte de instituições financeiras ou empresas credoras.

Esse cenário levanta questões sobre quais são os meios disponíveis para o consumidor se proteger e como ele pode provar sua inocência em casos de acusações injustas.

Neste artigo, discutiremos algumas estratégias e recursos legais que podem ser utilizados para enfrentar esse desafio.

Mantenha registros financeiros atualizados

É fundamental manter registros precisos de todas as suas transações financeiras, incluindo extratos bancários, recibos, faturas de cartão de crédito e comprovantes de pagamento. Esses documentos podem servir como prova de que você não realizou um empréstimo, caso surja uma cobrança indevida.

Contestação da dívida

Ao receber uma cobrança de um empréstimo que você não reconhece, é importante contestar a dívida imediatamente. Entre em contato com a empresa credora por escrito, explicando que você não fez o empréstimo e solicitando provas da dívida. Mantenha uma cópia de todas as correspondências enviadas e recebidas.

Solicitação de informações à empresa credora

Conforme o Código de Defesa do Consumidor, você tem o direito de solicitar à empresa credora todas as informações relacionadas à dívida, incluindo contratos, comprovantes de assinatura, registros de pagamentos e qualquer outra documentação relevante. Essas informações podem ajudar a esclarecer o equívoco e comprovar sua inocência.

Prova de identidade

Se você suspeita que sua identidade foi roubada ou utilizada de forma fraudulenta para obter um empréstimo, é importante reunir evidências que comprovem sua identidade e demonstrar que você não autorizou a transação. Isso pode incluir cópias de documentos de identidade, registros de endereço e qualquer outra prova que confirme sua versão dos fatos.

Busque auxílio jurídico

Se as tentativas de resolver o problema diretamente com a empresa credora não forem bem-sucedidas, é recomendável buscar auxílio jurídico especializado em direito do consumidor. Um advogado experiente poderá orientá-lo sobre os seus direitos, analisar a situação em detalhes e ajudá-lo a tomar as medidas legais necessárias para proteger seus interesses.

Provar que você não realizou um empréstimo pode ser uma tarefa desafiadora, mas não é impossível. Mantendo registros financeiros atualizados, contestando a dívida, solicitando informações à empresa credora, apresentando prova de identidade e buscando auxílio jurídico, você pode aumentar suas chances de resolver a situação de forma favorável e proteger seus direitos como consumidor.

Lembre-se sempre de agir rapidamente e de forma assertiva diante de cobranças indevidas, a fim de evitar prejuízos financeiros e danos à sua reputação creditícia.

Empréstimo indevido pode gerar danos morais

Posted on by admin

Existem certas situações que são difíceis de acreditar que podem acontecer, mas que acontecem e causam bastante dor de cabeça e prejuízo para aposentados e pensionistas. É o caso do empréstimo indevido.

Primeiramente, o que seria o empréstimo consignado?

Existem várias modalidades de empréstimo. Geralmente, o cidadão faz o pagamento das parcelas ativamente, seja diretamente onde contratou o empréstimo ou através de pagamento de boletos enviados por correio. Porém, o empréstimo consignado funciona de forma diferente.

Quando o cidadão, seja ele aposentado e/ou pensionista, contrata um empréstimo consignado, ele permite que a instituição que fez o empréstimo, desconte diretamente do seu benefício as parcelas do pagamento do contrato feito.

Dessa forma, garante o pagamento e, assim, consegue empréstimos com mais facilidade.

O que é, então, o empréstimo indevido?

Em resumo, o chamado “empréstimo indevido” ocorre quando um suposto contrato de empréstimo é feito sem a autorização ou conhecimento do consumidor.

Tal situação pode acontecer por várias razões. Pode ter havido algum erro nos registros do banco, da loja de crédito ou até mesmo pode ocorrer por ação de criminosos, que recebem o dinheiro do empréstimo e lançam as cobranças para o benefício do consumidor inocente.

Independente de como se deu tal situação, o cidadão acaba, na maioria das vezes, sofrendo com a diminuição de seus rendimentos. E é esse o principal ponto que deve ser observado.

Como saber se tenho um empréstimo indevido no meu benefício?

Quando se der conta de que foi depositado um valor alto em sua conta bancária, é importante esclarecer junto ao seu banco o que houve.

Também, se o valor do benefício recebido está menor que deveria, é importante conferir se há descontos sendo feitos.

É possível verificar tais descontos analisando extratos bancários da conta bancária em que é feito o pagamento do benefício e o extrato de empréstimos consignados, fornecido pelo INSS.

Assim, será esclarecido qual valor está sendo descontado do benefício, qual a instituição financeira responsável e os demais dados sobre o suposto contrato.

O que pode ser feito para solucionar o problema?

Se perceber que está sendo vítima de uma situação como a tratada aqui, é recomendado que se confeccione um boletim de ocorrência, registrando o ocorrido e, também, que se entre em contato com a instituição financeira para informar do problema e tentar solucionar a questão.

Além dessas duas ações, é muito importante buscar as orientações de um advogado especializado. Dessa forma, é possível analisar a situação e estudar as possíveis medidas a serem tomadas.

Existe alguma medida legal que pode ser tomada?

Nos casos em que se verifica a ocorrência de um empréstimo indevido, é possível acionar a Justiça para resolver o problema.

Com essa ação, é possível requerer o cancelamento dos contratos, a devolução de valores descontados indevidamente e as instituições financeiras podem ser condenadas até mesmo ao pagamento de indenização por danos morais.

Então fique de olho!

As principais vítimas dessa situação, ou seja, as pessoas que mais sofrem com os descontos indevidos em seu rendimento são as pessoas de idosas, humildes e, geralmente, de baixa instrução.

Se você tem um familiar, seja parente ou conhecido, que recebe um benefício previdenciário ou assistencial, pergunte! Verifique se está tudo certo com o pagamento do benefício dessa pessoa.

Pode ser que, sem entender a razão, esse ente esteja passando por dificuldades financeiras devido a descontos indevidos na sua aposentadoria.

Nota fiscal: seu direito e as cobranças indevidas

Posted on by admin

A nota fiscal é muito mais do que um simples papel ou um registro digital; ela é um documento fundamental que assegura os direitos do consumidor, garante a transparência nas transações comerciais e contribui para a arrecadação de impostos que sustentam os serviços públicos.

No entanto, é surpreendente como muitos consumidores ainda desconhecem a totalidade de seus direitos relacionados a este documento, especialmente quando se deparam com práticas abusivas por parte de alguns estabelecimentos.

O direito absoluto à nota fiscal

No Brasil, a emissão da nota fiscal é uma obrigação legal para toda e qualquer transação de venda de produtos ou prestação de serviços. O Código de Defesa do Consumidor, em seu Artigo 6º, inciso III, garante ao consumidor o direito à informação clara e adequada sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

A Nota Fiscal é a principal ferramenta que formaliza essa informação e prova a relação de consumo.

Além disso, a legislação tributária brasileira exige a emissão da nota fiscal para o devido recolhimento de impostos, combatendo a sonegação fiscal e assegurando que os recursos cheguem aos cofres públicos para serem revertidos em benefícios para a sociedade.

É proibido cobrar pela emissão da nota fiscal?

Um dos abusos mais comuns e, infelizmente, pouco denunciados, é a cobrança de um valor extra ou uma porcentagem sobre a compra para a emissão da Nota Fiscal.

Essa prática é expressamente PROIBIDA por lei e configura uma infração grave aos direitos do consumidor.

A emissão da nota fiscal é uma responsabilidade intrínseca do comerciante e está embutida no custo do produto ou serviço. Ao tentar cobrar um valor adicional por ela, o estabelecimento está, na verdade, transferindo uma obrigação fiscal para o consumidor, o que é ilegal.

Tal atitude pode ser interpretada como:

  • Venda casada invertida: cobrar por algo que já é um direito do consumidor e uma obrigação do fornecedor.
  • Abuso de posição: a loja se aproveita da necessidade do consumidor em ter o comprovante para impor uma taxa indevida.
  • Sonegação fiscal: em alguns casos, a cobrança pode ser uma estratégia para desestimular a emissão da nota, facilitando a sonegação.

O que fazer diante da cobrança indevida?

Se um estabelecimento tentar cobrar-lhe qualquer valor ou porcentagem para emitir a nota fiscal, saiba que você tem o direito de recusar-se a pagar e deve tomar as seguintes medidas:

  1. Recuse a cobrança: deixe claro para o estabelecimento que a cobrança é ilegal e que você não irá pagá-la.
  2. Exija a nota fiscal: insista na emissão do documento fiscal, pois ele é seu direito, independentemente da cobrança abusiva.
  3. Documente a situação: se possível, grave a conversa (seja áudio ou vídeo, informando que está gravando) ou anote o nome do atendente, a data, o horário e o valor da cobrança indevida.
  4. Denuncie:
    • Procon: o órgão de defesa do consumidor de sua cidade ou estado é o principal canal para registrar denúncias contra práticas abusivas. Eles podem mediar a situação e aplicar multas ao estabelecimento.
    • Secretaria da Fazenda: como a prática também tem implicações fiscais, uma denúncia à Secretaria da Fazenda (ou órgão equivalente) do seu estado pode ser relevante.
    • Ministério Público: em casos de reincidência ou prática generalizada, o Ministério Público pode ser acionado para investigar.
    • Procure um advogado do consumidor da sua confiança: a atuação de um advogado do consumidor não só ajuda a resolver o problema individual, mas também contribui para coibir que o estabelecimento continue com a conduta abusiva, protegendo outros consumidores.

A nota fiscal é a sua garantia para troca de produtos, solicitação de serviços de garantia, comprovação de gastos (em alguns casos, para abatimento no imposto de renda) e, principalmente, a prova da compra em caso de problemas ou necessidade de acionar seus direitos.

Não abra mão dela e não aceite pagar por algo que já lhe é de direito.

Ao exigir e defender seu direito à nota fiscal sem cobranças adicionais, você não apenas protege o seu bolso, mas também contribui para um mercado mais justo e transparente para todos os consumidores.

Abrir bate-papo
Powered by Joinchat
Olá 👋
Podemos ajudá-lo?