Afinal, o que é o assédio moral? O assédio moral, conforme definido no código penal (Art. 146-A), consiste em “ofender reiteradamente a dignidade de alguém causando-lhe dano ou sofrimento físico, ou mental, no exercício de emprego, cargo ou função”. A pena prevista para essa prática é detenção de 1 a
Infelizmente, essa é uma triste realidade em nosso país, pois, diariamente, vários trabalhadores e trabalhadoras sofrem esse tipo de pressão no seu emprego. Assim, o assédio moral é uma espécie de violência psicológica que consiste na prática prolongada e reiterada de atos de perseguição, de constrangimento, humilhação do empregado, geralmente
Estão sendo enviadas, aos beneficiários do BPC/LOAS (Benefício de Prestação Continuada ou Benefício Assistencial), cartas com aviso de possíveis irregularidades na concessão ou na manutenção do benefício, chamada de MOB. É um procedimento comum do INSS. Por que recebi esta carta do INSS informando irregularidade do BPC/LOAS? Um dos principais
Uma trajetória de compromisso e dedicação à justiça Em 2008, Fillipe Freitas e Mateus Silva, recém-formados na faculdade, tiveram um encontro casual no centro de Montes Claros, que se tornou o ponto de partida para a criação do escritório Silva & Freitas. Inicialmente, estabeleceram-se na Rua Doutor Veloso, número 794,
O SUS oferece a cirurgia, mas pouca gente sabe! Se você sofre com dores constantes e problemas por causa do tamanho das suas mamas, mas não tem dinheiro para pagar uma cirurgia particular, saiba que o SUS (Sistema Único de Saúde) pode realizar a mamoplastia redutora gratuitamente. O grande problema?
O que é o IPSM? O IPSM (Instituto de Previdência dos Servidores Militares) é o órgão responsável pela gestão da previdência e assistência à saúde dos militares do Estado de Minas Gerais (Policiais Militares e Bombeiros Militares), bem como de seus dependentes e pensionistas. Ele funciona como o Regime Próprio
Benefício vital para o sustento da família após o falecimento do militar, seja ele da ativa, reserva remunerada ou reformado. Assim como a aposentadoria, a pensão por morte dos policiais militares é regida por legislação específica referente ao Direito Previdenciário, a principal delas sendo a Lei Federal nº 3.765/1960 (Lei
Desde 2008, o escritório Silva e Freitas tem se destacado no norte de Minas, oferecendo serviços jurídicos especializados nas áreas de direito previdenciário, RPPS, consumidor, autistas e trabalhista. Toda essa bagagem e experiência permitiu que em 2016, o escritório Silva & Freitas chegasse em Itamarandiba, o que representa um marco importante em nossa trajetória de expansão.
A aposentadoria do Policial Militar no Brasil é um tema que desperta muitas dúvidas e é regida por um sistema próprio, diferente do Regime Geral de Previdência Social (RGPS – INSS) dos trabalhadores civis e dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos civis. Os policiais militares são,
Com o avanço das políticas de crédito, uma nova modalidade de empréstimo consignado foi implementada para trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Essa inovação busca ampliar o acesso ao crédito, mas também levanta preocupações sobre os direitos trabalhistas e as responsabilidades dos empregadores. Regras de acesso ao
Quando a empresa encaminhar o empregado ao INSS deverá emitir a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) o que facilitará a concessão do benefício acidentário (por exemplo, o auxílio doença por acidente de trabalho – código 91). Ocorre que muitos patrões se recusam a emitir a CAT, pois tem receio
Este é o direito previdenciário mais debatido e buscado pelos vigilantes servidores públicos. Como mencionado, a Constituição Federal prevê aposentadoria especial para atividades de risco, mas a ausência de leis complementares específicas para cada RPPS gera a necessidade de aplicação das regras do RGPS (INSS) por analogia, conforme pacificado pelo
COMO SURGIU ESSE DIREITO? Nesta terça (17), o Congresso Nacional tomou uma importante decisão acerca dos direitos das pessoas portadoras da Síndrome Congênita do Zica Vírus, derrubando o veto presencial relativo ao PL 6064/23 e reconhecendo seu direito ao recebimento de indenização no valor de 50 (cinquenta) mil reais e
A Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) do vigilante é um documento de extrema importância que define os direitos e deveres específicos da categoria, complementando e, muitas vezes, superando o que é estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). É crucial entender que a CCT não é um documento único
ATUAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL Em uma decisão que marca um importante avanço na proteção social e no reconhecimento de direitos, nesta terça (17), o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial que impedia a concessão de indenização por danos morais de R$50 mil e pensão mensal vitalícia no valor do teto
O Benefício de Prestação Continuada, também popularmente conhecido como BPC ou LOAS, foi criado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e tem como objetivo a garantia de um salário mínimo de benefício mensal (atualmente R$1.100,00) à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de
Muita gente acredita que o Benefício de Prestação Continuada — o famoso BPC — é exclusivo para idosos. Mas isso não é verdade. O que poucas famílias sabem é que crianças, adolescentes e adultos autistas podem ter direito a um salário mínimo por mês, pago pelo INSS, mesmo sem nunca
As pessoas que possuem o diagnóstico de TEA – Transtorno do Espectro Autista, têm direito a receber o BPC, também conhecido como benefício assistencial ou LOAS. Esse direito existe porque o autismo é considerado uma deficiência. Trata-se de uma condição de saúde caracterizado por déficits em diversas áreas, como comunicação,
Importante mencionar aqui que a obrigação do patrão não é apenas pagar salário, mas também garantir a existência de um ambiente de trabalho hígido e seguro. Assim, é dever das empresas preservar e respeitar a saúde e a segurança dos trabalhadores, de maneira que se o empregado sofrer um acidente
Se você sofre com dores nas costas, ombros marcados pelo sutiã e dificuldades no dia a dia devido ao tamanho das mamas, saiba que a mamoplastia redutora não é uma cirurgia estética, mas sim um procedimento reparador e necessário para sua saúde. Muitas mulheres têm direito a essa cirurgia pelo
Quando o empregado sofre um acidente de trabalho ou é acometido de uma doença ocupacional e estando ele incapacitado por mais de 15 dias, cabe a empresa encaminhá-lo ao INSS. A empresa também deverá emitir a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) e diante dessa situação o INSS, verificando que