Sim. No Brasil, a pessoa autista é considerada pessoa com deficiência — PCD — para todos os efeitos legais. Essa regra está expressamente prevista na Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana. O § 2º do artigo 1º determina que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada
O Decreto nº 13.108, de 31 de agosto de 2026, regulamentou o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer medidas específicas de proteção na comercialização de ingressos para eventos em todo o território nacional. As regras alcançam bilheterias, sites, aplicativos e outros canais de comercialização. Em 11 de setembro de
Existem condições frequentemente chamadas de comorbidades do autismo, embora também seja comum utilizar expressões como “condições associadas” ou “condições coexistentes”. Assim, uma pessoa autista pode ter TDAH, transtornos de ansiedade, depressão, TOC, epilepsia, alterações do sono, dificuldades de aprendizagem e outras condições ao mesmo tempo que o Transtorno do Espectro
Sim. Ansiedade e depressão podem dar direito a benefícios do INSS quando o quadro compromete a capacidade da pessoa para trabalhar ou, em determinadas situações, produz um impedimento de longo prazo. Mas existe uma informação importante desde o início: o diagnóstico, sozinho, não garante o benefício. O INSS analisa principalmente
Resumo Rápido sobre hora extra O que é hora extra? É o tempo trabalhado que ultrapassa a jornada normal prevista no contrato do empregado (geralmente 8h diárias e 44h semanais). Pela CLT, toda hora extra deve ser paga com um adicional mínimo de 50% sobre o valor da hora comum,
O 7 de Setembro relembra a Independência do Brasil. Mas falar sobre independência também abre espaço para uma reflexão que continua importante durante todos os outros dias do ano: quanto conhecemos dos direitos fundamentais que fazem parte da nossa vida cotidiana? Direitos não estão presentes apenas quando existe um processo
A pensão por morte do INSS garante proteção financeira aos dependentes de uma pessoa segurada que faleceu. Mas quem realmente tem direito, por quanto tempo o benefício é pago e qual será o valor? Essas respostas dependem do vínculo familiar, da situação previdenciária do falecido e da legislação vigente na
Escolher um escritório de advocacia não deveria depender apenas de quem aparece primeiro no Google, possui mais seguidores ou apresenta a proposta mais barata. Um processo judicial, uma negociação ou mesmo uma consulta preventiva pode envolver patrimônio, trabalho, benefícios previdenciários, relações familiares, saúde ou outros aspectos importantes da vida de
Escola pode cobrar taxa extra de aluno autista? Entenda o que a lei proíbe, quem paga o apoio escolar e o que fazer diante de uma cobrança indevida.
A publicidade ilícita é quando uma promoção mostra um preço, mas o valor muda na hora de pagar. Um anúncio promete um resultado que o produto não consegue entregar. Uma postagem parece uma recomendação espontânea de um influenciador, mas na verdade é conteúdo publicitário. Ou, ainda, uma informação importante aparece
Muita gente que hoje mora e trabalha na cidade já passou uma parte da vida na área rural — ajudando a família na lavoura, trabalhando em fazenda ou vivendo em regime de economia familiar no campo. O que poucas pessoas sabem é que esse período pode ter valor para a
Uma decisão recente da Justiça Federal do Paraná chamou a atenção de brasileiros que trabalharam e contribuíram para a Previdência Social no Brasil e em Portugal por meio do Acordo Previdenciário Brasil-Portugal. Em 17 de agosto de 2026, a Justiça Federal do Paraná reconheceu o direito previdenciário de uma segurada
Conheça os principais direitos dos autistas no Brasil, incluindo BPC, escola, saúde, trabalho, transporte, prioridade e proteção contra discriminação.
Conheça 18 direitos trabalhistas que muitos empregados desconhecem, incluindo horas extras, FGTS, férias, estabilidade, rescisão e muito mais.
O Direito do Consumidor está presente no nosso dia a dia em diversas situações cotidianas, como ao comprar um produto em uma loja física ou online, contratar um serviço, viajar de avião ou utilizar serviços bancários. Saber como agir diante de um problema garante que você proteja seus interesses e
Muita gente associa o Direito Previdenciário apenas à aposentadoria. Mas a Previdência Social envolve muito mais do que isso. Existem benefícios para situações de incapacidade, acidentes, maternidade e morte, além de regras específicas para trabalhadores rurais, pessoas com deficiência, segurados especiais e outros grupos. Também existem situações em que a
Quando se fala em “trabalho escravo”, muitas pessoas ainda imaginam cenários históricos que envolvem correntes ou confinamento físico. No entanto, a legislação brasileira e a Organização Internacional do Trabalho (OIT) reconhecem que o trabalho análogo à escravidão moderna se manifesta de formas muito mais sutis e igualmente destrutivas, ocorrendo inclusive
A rotina de quem trabalha na limpeza e conservação urbana como garis, varredores, coletores de lixo, limpadores de bueiros, podadores e roçadores é essencial para o funcionamento das cidades. No entanto, muitos desses profissionais enfrentam uma realidade invisível e desgastante: a ausência de banheiros e instalações sanitárias adequadas durante a
O ambiente de trabalho deve ser, antes de tudo, um local seguro. A prevenção de acidentes é uma obrigação legal do empregador, que deve fornecer Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), treinamento adequado e fiscalização constante. No entanto, quando essas medidas falham e o acidente ocorre, a legislação trabalhista e previdenciária
A rotina nas estradas exige extrema responsabilidade técnica e desgaste físico. Por muito tempo, a profissão de motorista de caminhão foi marcada pela informalidade e por jornadas exaustivas. Contudo, a legislação trabalhista, em especial a Lei do Motorista (Lei nº 13.103/2015), estabeleceu regras rígidas para proteger a saúde, a segurança
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 193, estabelece que atividades que exponham o trabalhador a riscos acentuados garantem o direito ao adicional de periculosidade. Para os motociclistas, essa garantia foi firmada pela Lei 12.997/2014. A realidade das ruas e os desafios legais Muitos profissionais que atuam