Existem certas situações que são difíceis de acreditar que podem acontecer, mas que acontecem e causam bastante dor de cabeça e prejuízo para aposentados e pensionistas. É o caso do empréstimo indevido. Primeiramente, o que seria o empréstimo consignado? Existem várias modalidades de empréstimo. Geralmente, o cidadão faz o pagamento
A nota fiscal é muito mais do que um simples papel ou um registro digital; ela é um documento fundamental que assegura os direitos do consumidor, garante a transparência nas transações comerciais e contribui para a arrecadação de impostos que sustentam os serviços públicos. No entanto, é surpreendente como muitos
Beneficiários da pensão por morte podem ter dúvidas sobre o benefício, sendo as mais frequentes: Mas afinal, o que é pensão por morte? Esse tipo de pensão é um benefício concedido aos dependentes do segurado falecido, ou seja, é um valor destinado aos dependentes de um beneficiário que faleceu, visando
Se pode ou não acumular a aposentadoria por idade com a pensão por morte trata-se de uma dúvida muito comum entre os cidadãos, que por falta de informação adequada deixam de requerer seus direitos, bem como, se sentem inseguros e receosos quanto ao requerimento de um novo benefício, ou melhor,
Quem tem direito à pensão por morte? Têm direito à pensão por morte o cônjuge, companheiro(a), filhos e netos menores de 21 anos ou inválidos, pais, netos e irmãos que comprovem dependência econômica do segurado. A concessão do benefício depende de alguns critérios, como o tempo de contribuição do segurado
Desde 2008, o escritório Silva e Freitas tem se destacado no norte de Minas, oferecendo serviços jurídicos especializados nas áreas de direito previdenciário, RPPS, consumidor, trabalhista e autista. Toda essa bagagem e experiência permitiu que em 2017, o escritório Silva & Freitas chegasse em Bocaiúva, o que representa um marco importante em nossa trajetória
Afinal, o que é o assédio moral? O assédio moral, conforme definido no código penal (Art. 146-A), consiste em “ofender reiteradamente a dignidade de alguém causando-lhe dano ou sofrimento físico, ou mental, no exercício de emprego, cargo ou função”. A pena prevista para essa prática é detenção de 1 a
Infelizmente, essa é uma triste realidade em nosso país, pois, diariamente, vários trabalhadores e trabalhadoras sofrem esse tipo de pressão no seu emprego. Assim, o assédio moral é uma espécie de violência psicológica que consiste na prática prolongada e reiterada de atos de perseguição, de constrangimento, humilhação do empregado, geralmente
Estão sendo enviadas, aos beneficiários do BPC/LOAS (Benefício de Prestação Continuada ou Benefício Assistencial), cartas com aviso de possíveis irregularidades na concessão ou na manutenção do benefício, chamada de MOB. É um procedimento comum do INSS. Por que recebi esta carta do INSS informando irregularidade do BPC/LOAS? Um dos principais
Uma trajetória de compromisso e dedicação à justiça Em 2008, Fillipe Freitas e Mateus Silva, recém-formados na faculdade, tiveram um encontro casual no centro de Montes Claros, que se tornou o ponto de partida para a criação do escritório Silva & Freitas. Inicialmente, estabeleceram-se na Rua Doutor Veloso, número 794,
O SUS oferece a cirurgia, mas pouca gente sabe! Se você sofre com dores constantes e problemas por causa do tamanho das suas mamas, mas não tem dinheiro para pagar uma cirurgia particular, saiba que o SUS (Sistema Único de Saúde) pode realizar a mamoplastia redutora gratuitamente. O grande problema?
O que é o IPSM? O IPSM (Instituto de Previdência dos Servidores Militares) é o órgão responsável pela gestão da previdência e assistência à saúde dos militares do Estado de Minas Gerais (Policiais Militares e Bombeiros Militares), bem como de seus dependentes e pensionistas. Ele funciona como o Regime Próprio
Benefício vital para o sustento da família após o falecimento do militar, seja ele da ativa, reserva remunerada ou reformado. Assim como a aposentadoria, a pensão por morte dos policiais militares é regida por legislação específica, a principal delas sendo a Lei Federal nº 3.765/1960 (Lei do Serviço Militar), com
Desde 2008, o escritório Silva e Freitas tem se destacado no norte de Minas, oferecendo serviços jurídicos especializados nas áreas de direito previdenciário, RPPS, consumidor, autistas e trabalhista. Toda essa bagagem e experiência permitiu que em 2016, o escritório Silva & Freitas chegasse em Itamarandiba, o que representa um marco importante em nossa trajetória de expansão.
A aposentadoria do Policial Militar no Brasil é um tema que desperta muitas dúvidas e é regida por um sistema próprio, diferente do Regime Geral de Previdência Social (RGPS – INSS) dos trabalhadores civis e dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos civis. Os policiais militares são,
Com o avanço das políticas de crédito, uma nova modalidade de empréstimo consignado foi implementada para trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Essa inovação busca ampliar o acesso ao crédito, mas também levanta preocupações sobre os direitos trabalhistas e as responsabilidades dos empregadores. Regras de acesso ao
Quando a empresa encaminhar o empregado ao INSS deverá emitir a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) o que facilitará a concessão do benefício acidentário (por exemplo, o auxílio doença por acidente de trabalho – código 91). Ocorre que muitos patrões se recusam a emitir a CAT, pois tem receio
Este é o direito previdenciário mais debatido e buscado pelos vigilantes servidores públicos. Como mencionado, a Constituição Federal prevê aposentadoria especial para atividades de risco, mas a ausência de leis complementares específicas para cada RPPS gera a necessidade de aplicação das regras do RGPS (INSS) por analogia, conforme pacificado pelo
COMO SURGIU ESSE DIREITO? Nesta terça (17), o Congresso Nacional tomou uma importante decisão acerca dos direitos das pessoas portadoras da Síndrome Congênita do Zica Vírus, derrubando o veto presencial relativo ao PL 6064/23 e reconhecendo seu direito ao recebimento de indenização no valor de 50 (cinquenta) mil reais e
A Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) do vigilante é um documento de extrema importância que define os direitos e deveres específicos da categoria, complementando e, muitas vezes, superando o que é estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). É crucial entender que a CCT não é um documento único
ATUAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL Em uma decisão que marca um importante avanço na proteção social e no reconhecimento de direitos, nesta terça (17), o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial que impedia a concessão de indenização por danos morais de R$50 mil e pensão mensal vitalícia no valor do teto