Resumo rápido sobre como responder notificação do Procon Receber uma notificação do Procon pode gerar preocupação, especialmente para quem administra uma pequena empresa e nunca enfrentou uma reclamação formal de consumidor. Mas o primeiro passo não é entrar em pânico: é entender exatamente qual procedimento foi aberto, qual é o
Resumo Rápido sobre aluno autista na escola: O que a lei diz sobre a inclusão do aluno autista na escola? A legislação brasileira assegura que o aluno autista deve estudar em escolas regulares, com acesso a todas as adaptações necessárias para o seu aprendizado. A Lei Brasileira de Inclusão e
As regras do BPC LOAS podem ser alteradas por legislação e regulamentação. Consulte sempre as normas e canais oficiais indicados nesta página. Resumo Rápido (TL;DR): Checklist: Eu posso ter direito ao BPC LOAS? Antes de aprofundarmos nas regras, responda a estas perguntas rápidas: Se você marcou sim para a maioria
Resumo Rápido sobre discriminação contra autistas: O que configura a discriminação contra autistas? A discriminação contra autistas ocorre sempre que alguém impede, exclui ou prejudica a pessoa em razão do seu diagnóstico. Isso inclui desde piadas ofensivas (capacitismo) até a recusa de vagas de emprego ou atendimento médico. Segundo a
Para inscrever CadÚnico, você precisa reunir a documentação da sua família e comparecer ao CRAS mais próximo da sua residência. Este processo garante o seu Número de Identificação Social (NIS) e abre portas para diversos benefícios do Governo Federal. Resumo Rápido: Quem pode se cadastrar e receber benefícios? Famílias com
Resumo Rápido sobre Fraude na Premiação de Funcionários: Receber um dinheiro extra no fim do mês é sempre bom, mas é preciso estar atento ao custo oculto disso para o seu futuro. Muitas empresas, na tentativa de reduzir custos com a folha de pagamento, utilizam a premiação de funcionários de
Resumo Rápido para saber se Empresa é Consumidora: Afinal, uma empresa tem os mesmos direitos de um consumidor? Sim, a lei considera uma empresa como consumidora e garante a proteção do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em situações específicas. Para isso, o seu negócio precisa comprovar que adquiriu o
A Hora Extra do caminhoneiro é conquistada pelos trabalhadores do regime da CLT quando a jornada ultrapassa os limites legais sem a devida compensação ou pagamento. Para o motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas, a CLT estabelece como regra uma jornada de 8 horas por dia, permitindo até
O Silva & Freitas – Sociedade de Advogados nasceu em Montes Claros, no Norte de Minas, em 2008. Desde então, o escritório ampliou sua atuação para outras cidades mineiras e, posteriormente, para o atendimento jurídico online em todo o Brasil. Ao longo dessa trajetória, uma ideia passou a orientar a
Resumo Otimizado: Direitos do Passageiro Aéreo (Atrasos, Cancelamentos e Extravio)
Passageiros aéreos possuem direitos progressivos garantidos pelas normas da ANAC (Resolução nº 400) para lidar com falhas na prestação do serviço. A assistência material imediata que a companhia aérea deve fornecer varia conforme o tempo de espera:
A partir de 1 hora:
O porteiro servidor público não tem direito automático à aposentadoria especial apenas por exercer essa profissão. O benefício pode ser possível quando o servidor comprova que trabalhou, durante o período exigido pela legislação aplicável, com efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde. Isso significa que dois servidores com o mesmo
Pessoas autistas podem ter direito ao Benefício de Prestação Continuada — BPC, também conhecido como BPC/LOAS. Mas existe uma informação importante desde o início: o diagnóstico de autismo, sozinho, não garante automaticamente o benefício. Para receber o BPC, é necessário preencher os requisitos assistenciais previstos em lei, incluindo a condição
Encontrou na fatura, na conta bancária ou em outro documento um valor que não reconhece? Uma cobrança pode ser considerada indevida quando não existe dívida que a justifique ou quando o fornecedor exige valor diferente daquele que realmente poderia cobrar. Isso pode acontecer, por exemplo, com um serviço que nunca
A emissão da CIPTEA é gratuita. A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista foi criada pela Lei nº 13.977/2020, conhecida como Lei Romeo Mion, e a legislação federal determina expressamente a gratuidade de sua emissão. A regra também alcança a segunda via do documento. A CIPTEA
Um trabalhador atingido por um raio durante o horário de trabalho pode ter sofrido um acidente de trabalho e, dependendo das circunstâncias, também pode existir direito à indenização. No entanto, a indenização não é automática apenas porque o acidente aconteceu durante o expediente. Essa diferença é importante. A legislação previdenciária
Contratar um escritório de advocacia pela internet ainda pode gerar dúvidas: quem vai analisar meu caso? Vou conversar com um advogado? Como envio meus documentos? Como acompanho o atendimento jurídico online depois da contratação? No Silva & Freitas online, a distância muda a forma de comunicação, mas não elimina o
A pensão por morte militar garante proteção financeira aos dependentes de militares falecidos, mas suas regras variam conforme a corporação, a data do óbito e a situação familiar. Entenda quem tem direito, como funciona o cálculo, quais documentos são necessários e onde solicitar o benefício, inclusive nos casos de policiais
O acúmulo de função pode gerar diferença salarial; nem sempre ocorre automaticamente ao acrescentarmos uma nova tarefa à rotina. Ser contratado para uma atividade e, algum tempo depois, começar a assumir responsabilidades de outro cargo é uma situação relativamente comum no ambiente de trabalho. A dúvida aparece principalmente quando as
Desde abril de 2026, as garantias relacionadas ao atendimento de saúde passaram a contar com uma proteção específica por meio da Lei nº 15.378/2026, que instituiu o Estatuto dos Direitos do Paciente. A lei foi publicada no Diário Oficial da União em 7 de abril de 2026 e entrou em
Contratar um advogado sem precisar comparecer a um escritório já faz parte da realidade de muitas pessoas. No modelo de advocacia online, consultas, envio de documentos, análise jurídica, assinatura de contratos e acompanhamento do caso podem ocorrer por meios digitais. Isso não significa, porém, que as pessoas realizarão pela internet
Um acidente de trabalho rural pode gerar indenização para o trabalhador e, em determinadas situações, também para sua família. Isso pode ocorrer, por exemplo, quando um empregado sofre um acidente com trator, máquina agrícola, animal, queda, produto químico ou outra situação relacionada ao trabalho e fica com sequelas graves ou