Encontrou na fatura, na conta bancária ou em outro documento um valor que não reconhece? Uma cobrança pode ser considerada indevida quando não existe dívida que a justifique ou quando o fornecedor exige valor diferente daquele que realmente poderia cobrar. Isso pode acontecer, por exemplo, com um serviço que nunca
A emissão da CIPTEA é gratuita. A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista foi criada pela Lei nº 13.977/2020, conhecida como Lei Romeo Mion, e a legislação federal determina expressamente a gratuidade de sua emissão. A regra também alcança a segunda via do documento. A CIPTEA
Um trabalhador atingido por um raio durante o horário de trabalho pode ter sofrido um acidente de trabalho e, dependendo das circunstâncias, também pode existir direito à indenização. No entanto, a indenização não é automática apenas porque o acidente aconteceu durante o expediente. Essa diferença é importante. A legislação previdenciária
Contratar um escritório de advocacia pela internet ainda pode gerar dúvidas: quem vai analisar meu caso? Vou conversar com um advogado? Como envio meus documentos? Como acompanho o atendimento jurídico online depois da contratação? No Silva & Freitas online, a distância muda a forma de comunicação, mas não elimina o
A pensão por morte militar é um benefício destinado aos dependentes do militar falecido, mas suas regras não são exatamente as mesmas da pensão por morte paga pelo INSS. Quem pode receber, qual será o valor, por quanto tempo o benefício será pago e onde deve ser feito o pedido
O acúmulo de função pode gerar diferença salarial; nem sempre ocorre automaticamente ao acrescentarmos uma nova tarefa à rotina. Ser contratado para uma atividade e, algum tempo depois, começar a assumir responsabilidades de outro cargo é uma situação relativamente comum no ambiente de trabalho. A dúvida aparece principalmente quando as
Desde abril de 2026, as garantias relacionadas ao atendimento de saúde passaram a contar com uma proteção específica por meio da Lei nº 15.378/2026, que instituiu o Estatuto dos Direitos do Paciente. A lei foi publicada no Diário Oficial da União em 7 de abril de 2026 e entrou em
Contratar um advogado sem precisar comparecer a um escritório já faz parte da realidade de muitas pessoas. No modelo de advocacia online, consultas, envio de documentos, análise jurídica, assinatura de contratos e acompanhamento do caso podem ocorrer por meios digitais. Isso não significa, porém, que as pessoas realizarão pela internet
Um acidente de trabalho rural pode gerar indenização para o trabalhador e, em determinadas situações, também para sua família. Isso pode ocorrer, por exemplo, quando um empregado sofre um acidente com trator, máquina agrícola, animal, queda, produto químico ou outra situação relacionada ao trabalho e fica com sequelas graves ou
Sim. No Brasil, a pessoa autista é considerada pessoa com deficiência — PCD — para todos os efeitos legais. Essa regra está expressamente prevista na Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana. O § 2º do artigo 1º determina que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada
O Decreto nº 13.108, de 31 de agosto de 2026, regulamentou o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer medidas específicas de proteção na comercialização de ingressos para eventos em todo o território nacional. As regras alcançam bilheterias, sites, aplicativos e outros canais de comercialização. Em 11 de setembro de
Existem condições frequentemente chamadas de comorbidades do autismo, embora também seja comum utilizar expressões como “condições associadas” ou “condições coexistentes”. Assim, uma pessoa autista pode ter TDAH, transtornos de ansiedade, depressão, TOC, epilepsia, alterações do sono, dificuldades de aprendizagem e outras condições ao mesmo tempo que o Transtorno do Espectro
Sim. Ansiedade e depressão podem dar direito a benefícios do INSS quando o quadro compromete a capacidade da pessoa para trabalhar ou, em determinadas situações, produz um impedimento de longo prazo. Mas existe uma informação importante desde o início: o diagnóstico, sozinho, não garante o benefício. O INSS analisa principalmente
Hora extra consiste em ficar alguns minutos depois do expediente, começar a trabalhar antes do horário, continuar respondendo demandas em casa ou trabalhar durante um período que deveria ser de descanso pode alterar a jornada de trabalho. Em regra, hora extra é o período trabalhado além da jornada normal do
O 7 de Setembro relembra a Independência do Brasil. Mas falar sobre independência também abre espaço para uma reflexão que continua importante durante todos os outros dias do ano: quanto conhecemos dos direitos fundamentais que fazem parte da nossa vida cotidiana? Direitos não estão presentes apenas quando existe um processo
A pensão por morte é um benefício previdenciário pago aos dependentes de uma pessoa segurada pelo INSS que faleceu. Cônjuge, companheiro e filhos estão entre os principais beneficiários, mas pais, irmãos, ex-cônjuges e pessoas equiparadas a filhos também podem ter direito em determinadas situações. Não basta, entretanto, ser parente da
Escolher um escritório de advocacia não deveria depender apenas de quem aparece primeiro no Google, possui mais seguidores ou apresenta a proposta mais barata. Um processo judicial, uma negociação ou mesmo uma consulta preventiva pode envolver patrimônio, trabalho, benefícios previdenciários, relações familiares, saúde ou outros aspectos importantes da vida de
Escola pode cobrar taxa extra de aluno autista? Entenda o que a lei proíbe, quem paga o apoio escolar e o que fazer diante de uma cobrança indevida.
A publicidade ilícita é quando uma promoção mostra um preço, mas o valor muda na hora de pagar. Um anúncio promete um resultado que o produto não consegue entregar. Uma postagem parece uma recomendação espontânea de um influenciador, mas na verdade é conteúdo publicitário. Ou, ainda, uma informação importante aparece
Muita gente que hoje mora e trabalha na cidade já passou uma parte da vida na área rural — ajudando a família na lavoura, trabalhando em fazenda ou vivendo em regime de economia familiar no campo. O que poucas pessoas sabem é que esse período pode ter valor para a
Uma decisão recente da Justiça Federal do Paraná chamou a atenção de brasileiros que trabalharam e contribuíram para a Previdência Social no Brasil e em Portugal por meio do Acordo Previdenciário Brasil-Portugal. Em 17 de agosto de 2026, a Justiça Federal do Paraná reconheceu o direito previdenciário de uma segurada