direito do consumidor - Silva & Freitas

Nota fiscal: seu direito e as cobranças indevidas

Posted on 17/07/202523/02/2026 by admin

A nota fiscal é muito mais do que um simples papel ou um registro digital; ela é um documento fundamental que assegura os direitos do consumidor, garante a transparência nas transações comerciais e contribui para a arrecadação de impostos que sustentam os serviços públicos.

No entanto, é surpreendente como muitos consumidores ainda desconhecem a totalidade de seus direitos relacionados a este documento, especialmente quando se deparam com práticas abusivas por parte de alguns estabelecimentos.

O direito absoluto à nota fiscal

No Brasil, a emissão da nota fiscal é uma obrigação legal para toda e qualquer transação de venda de produtos ou prestação de serviços. O Código de Defesa do Consumidor, em seu Artigo 6º, inciso III, garante ao consumidor o direito à informação clara e adequada sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

A Nota Fiscal é a principal ferramenta que formaliza essa informação e prova a relação de consumo.

Além disso, a legislação tributária brasileira exige a emissão da nota fiscal para o devido recolhimento de impostos, combatendo a sonegação fiscal e assegurando que os recursos cheguem aos cofres públicos para serem revertidos em benefícios para a sociedade.

É proibido cobrar pela emissão da nota fiscal?

Um dos abusos mais comuns e, infelizmente, pouco denunciados, é a cobrança de um valor extra ou uma porcentagem sobre a compra para a emissão da Nota Fiscal.

Essa prática é expressamente PROIBIDA por lei e configura uma infração grave aos direitos do consumidor.

A emissão da nota fiscal é uma responsabilidade intrínseca do comerciante e está embutida no custo do produto ou serviço. Ao tentar cobrar um valor adicional por ela, o estabelecimento está, na verdade, transferindo uma obrigação fiscal para o consumidor, o que é ilegal.

Tal atitude pode ser interpretada como:

Venda casada invertida: cobrar por algo que já é um direito do consumidor e uma obrigação do fornecedor.
Abuso de posição: a loja se aproveita da necessidade do consumidor em ter o comprovante para impor uma taxa indevida.
Sonegação fiscal: em alguns casos, a cobrança pode ser uma estratégia para desestimular a emissão da nota, facilitando a sonegação.

O que fazer diante da cobrança indevida?

Se um estabelecimento tentar cobrar-lhe qualquer valor ou porcentagem para emitir a nota fiscal, saiba que você tem o direito de recusar-se a pagar e deve tomar as seguintes medidas:

Recuse a cobrança: deixe claro para o estabelecimento que a cobrança é ilegal e que você não irá pagá-la.
Exija a nota fiscal: insista na emissão do documento fiscal, pois ele é seu direito, independentemente da cobrança abusiva.
Documente a situação: se possível, grave a conversa (seja áudio ou vídeo, informando que está gravando) ou anote o nome do atendente, a data, o horário e o valor da cobrança indevida.
Denuncie:
- Procon: o órgão de defesa do consumidor de sua cidade ou estado é o principal canal para registrar denúncias contra práticas abusivas. Eles podem mediar a situação e aplicar multas ao estabelecimento.
- Secretaria da Fazenda: como a prática também tem implicações fiscais, uma denúncia à Secretaria da Fazenda (ou órgão equivalente) do seu estado pode ser relevante.
- Ministério Público: em casos de reincidência ou prática generalizada, o Ministério Público pode ser acionado para investigar.
- Procure um advogado do consumidor da sua confiança: a atuação de um advogado do consumidor não só ajuda a resolver o problema individual, mas também contribui para coibir que o estabelecimento continue com a conduta abusiva, protegendo outros consumidores.

A nota fiscal é a sua garantia para troca de produtos, solicitação de serviços de garantia, comprovação de gastos (em alguns casos, para abatimento no imposto de renda) e, principalmente, a prova da compra em caso de problemas ou necessidade de acionar seus direitos.

Não abra mão dela e não aceite pagar por algo que já lhe é de direito.

Ao exigir e defender seu direito à nota fiscal sem cobranças adicionais, você não apenas protege o seu bolso, mas também contribui para um mercado mais justo e transparente para todos os consumidores.

Silva & Freitas em Bocaiúva

Posted on 14/07/202520/02/2026 by admin

Desde 2008, o escritório Silva e Freitas tem se destacado no norte de Minas, oferecendo serviços jurídicos especializados nas áreas de direito previdenciário, RPPS, consumidor, trabalhista e autista.

Toda essa bagagem e experiência permitiu que em 2017, o escritório Silva & Freitas chegasse em Bocaiúva, o que representa um marco importante em nossa trajetória de expansão.

Estamos otimistas quanto ao nosso crescimento contínuo e ao impacto positivo que podemos ter na comunidade.

Desde a inauguração, o escritório tem se dedicado a compreender e atender as necessidades específicas da comunidade local.

Nossa missão é transformar o cenário jurídico, oferecendo soluções que não apenas atendem às necessidades legais de nossos clientes, mas também promovem um ambiente de confiança, acessibilidade e empatia.

Nossa atuação em Bocaiúva

Em Bocaiúva e em outras cidades de Minas Gerais, o escritório Silva & Freitas atua nas seguintes áreas:

Direito Previdenciário: auxiliamos nossos clientes na obtenção de benefícios previdenciários, garantindo que seus direitos sejam respeitados e que recebam o suporte necessário em momentos cruciais.
Direito do Consumidor: defendemos os direitos dos consumidores, assegurando que práticas comerciais justas sejam mantidas e que qualquer abuso seja devidamente corrigido.
Direito Trabalhista: oferecemos consultoria e representação em questões trabalhistas, protegendo os interesses de empregados e empregadores com ética e profissionalismo.
RPPS: podemos ajudar a navegar pelas complexidades legais e assegurar que possa receber todos os benefícios a que tem direito, proporcionando tranquilidade e segurança para o futuro.

Nossos valores em Bocaiúva

No escritório Silva & Freitas, acreditamos na integridade, transparência e respeito.

Nosso objetivo é não apenas resolver questões jurídicas, mas também educar e empoderar nossos clientes, promovendo um ambiente de confiança e colaboração.

Estamos comprometidos em fazer a diferença na vida das pessoas em Bocaiúva, oferecendo serviços jurídicos acessíveis e de alta qualidade. Nosso foco é garantir que todos tenham acesso à justiça e que seus direitos sejam plenamente exercidos.

Compromisso com a Comunidade

O escritório Silva & Freitas se orgulha de ser uma parte ativa da comunidade de Bocaiúva. Com uma equipe dedicada e uma abordagem centrada no cliente, estamos prontos para enfrentar os desafios jurídicos do futuro e continuar a servir com excelência.

Nossa missão de levar dignidade aos nossos clientes nos guia e reflete nosso compromisso em tornar o direito mais compreensível e acessível a todos.

Silva & Freitas em Montes Claros

Posted on 03/07/202520/02/2026 by admin

Uma trajetória de compromisso e dedicação à justiça

Em 2008, Fillipe Freitas e Mateus Silva, recém-formados na faculdade, tiveram um encontro casual no centro de Montes Claros, que se tornou o ponto de partida para a criação do escritório Silva & Freitas. Inicialmente, estabeleceram-se na Rua Doutor Veloso, número 794, em frente à polícia civil, onde os dois sócios começaram a construir sua visão de futuro.

Com o crescimento contínuo e a necessidade de um espaço maior, o escritório mudou-se para o número 608 da mesma rua. Este novo endereço não apenas acomodou a expansão da equipe, mas também marcou o início da evolução da empresa.

Nossa atuação em Montes Claros

Ao longo dos anos, o Silva & Freitas transformou estagiários em advogados associados, expandindo sua presença para várias cidades. Este crescimento reflete o compromisso da empresa com a excelência e a inovação no campo jurídico.

Hoje, a equipe é composta por mais de 29 advogados especializados em direito previdenciário, direito do consumidor direito do autista e direito do trabalho, além de uma dedicada equipe de mais de 140 colaboradores, conhecidos como “Silvaefreiters”. Todos compartilham o mesmo sonho: defender aqueles que mais precisam e levar dignidade as pessoas.

Trajetória de expansão

O Silva & Freitas está presente em 8 cidades de Minas Gerais, com unidades físicas em Montes Claros, Taiobeiras, Pirapora, Itamarandiba, Bocaiuva, Janaúba, Patos de Minas e Sete Lagoas.

Os sócios, Fillipe e Mateus são graduados em Direito pela Universidade Estadual de Montes Claros (UNIMONTES) e têm uma participação ativa na comissão de Direito Previdenciário da OAB de Montes Claros. Além de suas carreiras jurídicas, eles se destacam como empreendedores multissetoriais, mas sempre em busca de inovação e transformação no mercado jurídico.

Compromisso com a Comunidade

Diariamente, nos dedicamos ao compromisso de promover o bem-estar e a dignidade de nossos clientes, atuando como protetores justos e buscando sempre melhorar, de alguma forma, a realidade de cada um por meio de soluções jurídicas.

Nosso objetivo é posicionar o Silva & Freitas como uma referência nacional em soluções jurídicas, reconhecida pela excelência, ética e empatia no atendimento. Oferecemos soluções que não apenas resolvem problemas, mas também proporcionam tranquilidade, dignidade e segurança aos nossos clientes.

Nossos valores em Montes Claros

No escritório Silva & Freitas, acreditamos na integridade, transparência e respeito.

Nosso objetivo é não apenas resolver questões jurídicas, mas também educar e empoderar nossos clientes, promovendo um ambiente de confiança e colaboração.

Estamos comprometidos em fazer a diferença na vida das pessoas em Montes Claros, oferecendo serviços jurídicos acessíveis e de alta qualidade. Nosso foco é garantir que todos tenham acesso à justiça e que seus direitos sejam plenamente exercidos.

Mamoplastia redutora pelo SUS: como Conseguir a cirurgia gratuitamente

Posted on 27/06/202523/02/2026 by admin

O SUS oferece a cirurgia, mas pouca gente sabe!

Se você sofre com dores constantes e problemas por causa do tamanho das suas mamas, mas não tem dinheiro para pagar uma cirurgia particular, saiba que o SUS (Sistema Único de Saúde) pode realizar a mamoplastia redutora gratuitamente.

O grande problema? A fila pode ser muito longa, e muitas mulheres esperam anos sem saber que existem maneiras de acelerar esse processo pela Justiça.

Neste artigo, vou te explicar:
✔ Quem tem direito à mamoplastia pelo SUS
✔ Como funciona a fila de espera
✔ O que fazer se o SUS demorar muito

Quem tem direito à mamoplastia redutora pelo SUS?

O SUS cobre a cirurgia somente para quem realmente precisa por questões de saúde. Os critérios costumam ser:

Dores na coluna, pescoço e ombros causadas pelo peso das mamas
Irritações na pele e infecções frequentes devido ao atrito
Laudo médico comprovando a necessidade do procedimento

Atenção! O SUS pode não aprovar casos considerados estéticos, então é essencial ter um laudo médico bem detalhado.

Como funciona a fila do SUS para essa cirurgia?

Consulta com um médico do SUS – Você precisa de um encaminhamento para um especialista.
Laudo médico detalhado – O médico deve comprovar a necessidade da cirurgia.
Cadastro na fila de espera – Você será encaminhada para um hospital público que realiza o procedimento.
Aguardar a chamada – Esse é o problema: a espera pode levar anos!

MAS TEM COMO ACELERAR!

Se sua situação for grave e a espera estiver prejudicando sua saúde, é possível acionar a Justiça para conseguir a cirurgia mais rápido!

Silva & Freitas em Itamarandiba

Posted on 24/06/202520/02/2026 by admin

Toda essa bagagem e experiência permitiu que em 2016, o escritório Silva & Freitas chegasse em Itamarandiba, o que representa um marco importante em nossa trajetória de expansão.

Estamos otimistas quanto ao nosso crescimento contínuo e ao impacto positivo que podemos ter na comunidade.

Desde a inauguração, o escritório tem se dedicado a compreender e atender as necessidades específicas da comunidade local.

Nossa atuação em Itamarandiba

Em Itamarandiba e em outras cidades de Minas Gerais, o escritório Silva & Freitas atua nas seguintes áreas:

Direito Previdenciário: auxiliamos nossos clientes na obtenção de benefícios previdenciários, garantindo que seus direitos sejam respeitados e que recebam o suporte necessário em momentos cruciais.
Direito do Consumidor: defendemos os direitos dos consumidores, assegurando que práticas comerciais justas sejam mantidas e que qualquer abuso seja devidamente corrigido.
Direito Trabalhista: oferecemos consultoria e representação em questões trabalhistas, protegendo os interesses de empregados e empregadores com ética e profissionalismo.
RPPS: podemos ajudar a navegar pelas complexidades legais e assegurar que possa receber todos os benefícios a que tem direito, proporcionando tranquilidade e segurança para o futuro.

Nossos valores em Itamarandiba

No escritório Silva & Freitas, acreditamos na integridade, transparência e respeito.

Nosso objetivo é não apenas resolver questões jurídicas, mas também educar e empoderar nossos clientes, promovendo um ambiente de confiança e colaboração.

Estamos comprometidos em fazer a diferença na vida das pessoas em Itamarandiba, oferecendo serviços jurídicos acessíveis e de alta qualidade. Nosso foco é garantir que todos tenham acesso à justiça e que seus direitos sejam plenamente exercidos.

Compromisso com a Comunidade

O escritório Silva & Freitas se orgulha de ser uma parte ativa da comunidade de Itamarandiba. Com uma equipe dedicada e uma abordagem centrada no cliente, estamos prontos para enfrentar os desafios jurídicos do futuro e continuar a servir com excelência.

Nossa missão de levar dignidade aos nossos clientes nos guia e reflete nosso compromisso em tornar o direito mais compreensível e acessível a todos.

Mamoplastia redutora pelo plano de saúde: como conseguir a cirurgia mesmo após uma negativa

Posted on 13/06/202523/02/2026 by admin

Se você sofre com dores nas costas, ombros marcados pelo sutiã e dificuldades no dia a dia devido ao tamanho das mamas, saiba que a mamoplastia redutora não é uma cirurgia estética, mas sim um procedimento reparador e necessário para sua saúde.

Muitas mulheres têm direito a essa cirurgia pelo plano de saúde, mas as operadoras costumam negar a cobertura. Se isso aconteceu com você, não aceite a negativa sem questionar! Neste artigo, vou te explicar:

Quem tem direito à cirurgia
O que fazer se o plano negar
Como agir para conseguir a cirurgia rapidamente pela Justiça

Quem tem direito à mamoplastia redutora pelo Plano de Saúde?

De acordo com as regras da Lei 9.656/98, que regulamenta os planos de saúde, planos de saúde devem cobrir a cirurgia quando há indicação médica para tratar problemas como:

✅ Dores intensas na coluna, ombros e pescoço devido ao peso excessivo das mamas
✅ Problemas dermatológicos recorrentes na região abaixo dos seios
✅ Limitação de movimentos e dificuldades diárias devido ao volume mamário
✅ Impacto psicológico e emocional comprovado por laudo médico

Se você tem um laudo do seu médico indicando a necessidade da cirurgia, o plano não pode negar o procedimento de forma arbitrária.

Meu Plano de Saúde negou a cirurgia. O que fazer?

Se o seu plano de saúde negou o pedido, siga este passo a passo:

Solicite a negativa por escrito – O plano é obrigado a justificar a recusa.
Consulte um advogado especialista – É possível reverter a negativa rapidamente.
Entre com um pedido na Justiça – Muitas decisões garantem a cirurgia em poucos dias por meio de liminar.

ATENÇÃO: muitas mulheres conseguem a cirurgia rapidamente pela Justiça, pois os juízes entendem que a mamoplastia é um direito da paciente.

Como Conseguir a Cirurgia Rapidamente?

Se seu plano de saúde negou a cirurgia, não perca tempo! Você pode entrar com um pedido na Justiça para garantir seu direito.

Chance de liminar: em muitos casos, os juízes concedem a cirurgia em poucos dias.
Sem custos iniciais: o plano pode ser obrigado a cobrir tudo.
Processo rápido: com os documentos certos, seu caso pode ser resolvido em pouco tempo.

Silva & Freitas em Pirapora

Posted on 01/06/202520/02/2026 by admin

Toda essa bagagem e experiência permitiu que em 2015, o escritório Silva & Freitas chegasse em Pirapora, o que representa um marco importante em nossa trajetória de expansão.

Estamos otimistas quanto ao nosso crescimento contínuo e ao impacto positivo que podemos ter na comunidade.

Desde a inauguração, o escritório tem se dedicado a compreender e atender as necessidades específicas da comunidade local.

Nossa atuação em Pirapora

Em Pirapora e em outras cidades de Minas Gerais, o escritório Silva & Freitas atua nas seguintes áreas:

Direito Previdenciário: auxiliamos nossos clientes na obtenção de benefícios previdenciários, garantindo que seus direitos sejam respeitados e que recebam o suporte necessário em momentos cruciais.
Direito do Consumidor: defendemos os direitos dos consumidores, assegurando que práticas comerciais justas sejam mantidas e que qualquer abuso seja devidamente corrigido.
Direito Trabalhista: oferecemos consultoria e representação em questões trabalhistas, protegendo os interesses de empregados e empregadores com ética e profissionalismo.
RPPS: podemos ajudar a navegar pelas complexidades legais e assegurar que possa receber todos os benefícios a que tem direito, proporcionando tranquilidade e segurança para o futuro.

Nossos valores em Pirapora

No escritório Silva & Freitas, acreditamos na integridade, transparência e respeito.

Nosso objetivo é não apenas resolver questões jurídicas, mas também educar e empoderar nossos clientes, promovendo um ambiente de confiança e colaboração.

Estamos comprometidos em fazer a diferença na vida das pessoas em Pirapora, oferecendo serviços jurídicos acessíveis e de alta qualidade. Nosso foco é garantir que todos tenham acesso à justiça e que seus direitos sejam plenamente exercidos.

Compromisso com a Comunidade

O escritório Silva & Freitas se orgulha de ser uma parte ativa da comunidade de Pirapora. Com uma equipe dedicada e uma abordagem centrada no cliente, estamos prontos para enfrentar os desafios jurídicos do futuro e continuar a servir com excelência.

Nossa missão de levar dignidade aos nossos clientes nos guia e reflete nosso compromisso em tornar o direito mais compreensível e acessível a todos.

A agência de viagem cancelou meu pacote, e agora?

Posted on 19/04/202523/02/2026 by admin

Os clientes de uma empresa receberam uma notícia informando que os seus pacotes de viagens relacionado a sua linha promocional foram cancelados, oferecendo vouchers com o valor pago nos pacotes que poderão ser utilizados para adquirir outros produtos e serviços disponibilizados pela empresa.

Diante desse anuncio feito pela empresa, alguns consumidores ficaram com algumas dúvidas acerca dos seus direitos:

Inicialmente, o que seria esse voucher?

O voucher, nesse caso, é uma garantia de que o consumidor irá usufruir de um produto ou serviço oferecido pela empresa.

Não queria receber o voucher, gostaria de ainda poder usar o pacote que de viagens que adquirir, existe essa possibilidade?

Sim, você pode exigir que a empresa cumpra com o contrato conforme havia sido ofertado.

Conforme a previsão do Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo 35, inciso I, você pode requerer o cumprimento da obrigação de forma forçada. É bom deixar claro que esse cumprimento forçado da oferta deverá ser feito por meio de uma decisão judicial e não pelas próprias mãos.

Não quero um voucher, gostaria de receber meu dinheiro de volta. É possível?

Sim, é totalmente possível receber o seu dinheiro de volta e a empresa não pode negar a devolução. O valor ainda deverá ser acrescido de juros de 1% ao mês e corrigido monetariamente desde a data do pagamento.

Além disso, caso você venha a ter algum prejuízo, como, por exemplo, ter perdido uma viagem de trabalho, poderá ainda requerer uma indenização por perdas e danos.

E se eu que quiser receber o voucher, o CDC permite?

Caso você tenha interesse em receber o voucher, a lei consumerista permite que você receba. Essa previsão encontra-se no artigo 35, inciso II, lembrando, que, a empresa não pode forçar você a aceitar o voucher, como a mesma deixou a entender em seu pronunciamento.

Sanadas algumas dúvidas, é importante mencionar que as três hipóteses existentes no artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor não são de escolha da empresa, mas sim do consumidor.

Por fim, caso você queria que a empresa cumpra com a oferta ou que você tenha devolvido o seu dinheiro de volta, é aconselhado que você procure um advogado de sua confiança, para que ele possa lhe instruir melhor sobre o que fazer.

Problemas com voos podem dar direito à indenização?

Posted on 18/04/202523/02/2026 by admin

Casos como atraso e cancelamento de voo, overbooking e extravio de bagagem podem gerar indenização por danos morais. Saiba mais sobre o assunto:

Qual a responsabilidade da companhia aérea em problemas dos voos?

Quando se trata de transporte aéreo de passageiros ou de venda de pacotes de viagens, a regra que vale é a do direito do consumidor. A responsabilidade da empresa aérea pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços independe da comprovação de culpa.

Quando a empresa aérea se compromete a cumprir horários e percursos, ainda que verbalmente, não pode descumpri-los. Caso isso não aconteça, pode ser condenada a indenizar as perdas e danos suportados pelo usuário.

Responsabilidade da agência de turismo

Nos casos em que o consumidor adquire um “pacote de viagem”, a relação de consumo principal é estabelecida com agência ou operadora do pacote. Dias e horários dos embarques na ida e na volta, as acomodações, os passeios, guias, visitas, tudo que foi prometido no pacote deve ser cumprido.

A empresa responsável pela montagem do “pacote” responde pelo que garantiu assim como demais prestadores de serviço do pacote. É por isso que ela deve responder pelos danos causados, por exemplo, por atrasos e cancelamentos de voos com a companhia aérea.

Atraso e cancelamento de voo

A falta de pontualidade da companhia área pode causar sérios transtornos! Nesses casos, o usuário pode buscar a Justiça e receber uma indenização por danos morais. É preciso lembrar ainda que o consumidor geralmente opta pelo transporte aéreo principalmente pela rapidez.

Portanto, a irritação, a fadiga, o desgaste físico, psicológico e emocional suportados, além da frustração dos passageiros, em razão de cancelamento ou atraso da viagem, devem ser indenizados.

Além da indenização pelos danos morais devido ao atraso ou cancelamento do voo, há medidas administrativas de assistência que devem ser cumpridas pela empresa diante dessas situações. Essa assistência vai desde ao fornecimento de acesso à comunicação ao passageiro até ao dever de providenciar acomodações e reembolso.

Reembolso e reacomodação

Em alguns casos, o passageiro terá o direito de remarcar o voo para data e horário de sua preferência, sem custos.

Também pode requerer o reembolso integral do valor da passagem incluindo tarifa de embarque ou, ainda, pode embarcar no próximo voo da mesma companhia aérea, se houver disponibilidade de lugares para o mesmo destino.

O que é Overbooking?

O Overbooking ou Overselling acontece quando a empresa vende um número maior de passagens do que o número de assentos disponíveis, o que geralmente ocasiona o cancelamento ou atraso da viagem.

A lotação do voo, com venda de bilhetes em número superior ao de assentos disponíveis, somada ao descaso e à ausência de assistência, provocam transtornos e angústias que ultrapassam o mero aborrecimento. Nessas situações, a empresa pode responder judicialmente pelo dano causado.

Extravio de bagagem

O extravio de bagagem, ainda que temporário, é uma situação bastante desagradável e, infelizmente, não muito rara.

O passageiro que se vê sem seus pertences fica com um sentimento de incerteza quanto à sua localização e, assim, se vê angustiado e transtornado. Sentimentos que fogem à normalidade. Em casos de extravio de bagagem, a empresa deve indenizar o passageiro pelos danos morais sofridos.

Além disso, cabe o ressarcimento pelos danos materiais se a bagagem do passageiro despachada for danificada ou violada durante o voo. E mesmo nos casos em que a perda é temporária, dependendo do tempo em que o passageiro ficou sem a sua bagagem, a companhia aérea também poderá ser condenada judicialmente ao pagamento de indenização.

Qual o valor da indenização?

A ideia por trás da indenização por danos morais possui caráter de punição, para que a empresa tome cuidado para não repetir o fato, e de compensação, tentando amenizar o abalo do passageiro.

Hoje, a título de danos morais, o valor médio das condenações do Tribunal de Justiça de Minas Gerais nesses casos é de R$ 12.000,00 (doze mil reais).

Publicidade enganosa e abusiva

Posted on 17/04/202523/02/2026 by admin

O que significa publicidade enganosa e abusiva?

Quando as informações fornecidas ao consumidor são falsas, enganosas ou manipuladoras de alguma forma, isso caracteriza publicidade enganosa e abusiva. Isso pode envolver afirmar falsamente a eficácia de um produto, esconder informações relevantes, usar imagens ou linguagem enganosa e outras táticas desonestas.

Além de prejudicar os consumidores, levando-os a tomar decisões com base em informações incorretas, essas práticas também afetam negativamente a concorrência leal e a integridade do mercado.

Regras que proíbem práticas enganosas na publicidade

Para combater a publicidade que é enganosa e abusiva, muitos países criaram leis e regulamentações específicas para impor padrões éticos na publicidade. Agências governamentais responsáveis pela proteção dos consumidores e regulamentação do mercado geralmente aplicam essas regras. Entre as regras comuns estão:

Veracidade das informações: a publicidade tem que ser precisa e verídica. Todas as declarações devem ser baseadas em evidências sólidas e não devem, de forma alguma, induzir ao erro.
Transparência: a publicidade deve apresentar claramente as informações essenciais sobre um produto ou serviço. Detalhes sobre preços, características, garantias, restrições e outros aspectos relevantes estão incluídos nisso.
Não discriminação: a publicidade não deve promover estereótipos prejudiciais ou discriminatórios com base em raça, sexo, religião, orientação sexual e outros.
Proteção de grupos vulneráveis: para proteger grupos vulneráveis, como crianças e idosos, é possível estabelecer regulamentações adicionais para prevenir que sejam explorados ou prejudicados por publicidade.

Como identificar situações abusivas

Pode ser difícil identificar situações abusivas na publicidade, especialmente quando as táticas enganosas são sutis ou bem disfarçadas. Tais como:

Promessas exageradas de resultados rápidos e milagrosos;
Falta de informações importantes que podem influenciar a decisão de compra;
Uso de linguagem imprecisa ou ambígua que pode resultar em interpretações
equivocadas;
Testemunhos ou avaliações fraudulentas, ou manipuladas;
As ofertas parecem ser boas demais para serem verdadeiras.

Os consumidores também podem reportar práticas enganosas às autoridades competentes para ajudar a assegurar que as empresas sejam responsabilizadas por violações éticas.

A confiança no mercado e na integridade das empresas é prejudicada não apenas pelos consumidores, mas também por uma publicidade enganosa e abusiva. Assim, é importante que todas as partes envolvidas – empresas, agências reguladoras e consumidores – assegurem que a publicidade seja realizada de forma legal, o consumidor sempre deve estar atento e caso seja lesado, procure um advogado especialista de sua confiança para que o mesmo lhe auxilie da melhor forma possível.