Estão sendo enviadas, aos beneficiários do BPC/LOAS (Benefício de Prestação Continuada ou Benefício Assistencial), cartas com aviso de possíveis irregularidades na concessão ou na manutenção do benefício, chamada de MOB. É um procedimento comum do INSS.
Por que recebi esta carta do INSS informando irregularidade do BPC/LOAS?
Um dos principais motivos do recebimento dessa carta se refere à alteração do critério socioeconômico, ou seja, houve alteração na renda.
O Teor da carta enviada pelo INSS deixa o beneficiário confuso e preocupado, pois a mesma informa o seguinte:
“indícios de irregularidade” apurados mediante “Monitoramento Operacional de Benefícios” (MOB), capazes de justificar a suspensão do BPC e, até mesmo, a cobrança de devolução dos valores recebidos indevidamente ou com suposta má-fé.
Imagina, ser surpreendido com a possível suspensão do benefício, e ainda a devolução de valores recebidos indevidamente. É uma situação que vai preocupar bastante não é mesmo?
Mas calma tem solução, adiante veremos qual caminho deve ser seguido para evitar o corte do benefício.
O que fazer quando receber a carta de notificação do INSS?
Se você recebeu a carta de notificação do INSS, você deve:
Verificar o motivo da apuração de possível irregularidade no recebimento do benefício;
Organizar a documentação para instruir a defesa;
Após documentos em mãos fazer a defesa com as alegações devidas, informando o porquê o INSS não pode suspender o benefício;
Entrar no site do MEU INSS, e protocolar a defesa;
Acompanhar a resposta do INSS.
Fique sempre atento às cartas que chegam na sua casa!
Procure um advogado especialista em INSS para ter as orientações corretas.
O IPSM (Instituto de Previdência dos Servidores Militares) é o órgão responsável pela gestão da previdência e assistência à saúde dos militares do Estado de Minas Gerais (Policiais Militares e Bombeiros Militares), bem como de seus dependentes e pensionistas. Ele funciona como o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) específico para essa categoria.
A contribuição previdenciária ao IPSM: o cenário atual em Minas Gerais
A contribuição previdenciária ao IPSM tem sido um ponto de grande disputa judicial em Minas Gerais. A Lei Federal nº 13.954/2019 (Reforma da Previdência dos Militares) estabeleceu uma alíquota de contribuição para pensão militar em 10,5% a partir de 2021. No entanto, em Minas Gerais, a Lei Estadual nº 10.366/1990 (que dispõe sobre o IPSM) previa uma alíquota diferente.
O que o Policial Militar precisa saber sobre sua contribuição ao IPSM
Destino da contribuição: a contribuição previdenciária ao IPSM é destinada principalmente ao custeio das pensões militares (benefício pago aos dependentes do militar falecido) e, em parte, à reserva remunerada e reforma (aposentadoria do militar).
Base de cálculo: a contribuição incide sobre a remuneração total do militar (soldo, gratificações, adicionais incorporáveis), tanto na ativa quanto na inatividade.
Desconto em folha: a contribuição é descontada diretamente no contracheque do militar.
IPSM e saúde: é importante distinguir a contribuição previdenciária da contribuição para a assistência à saúde. O IPSM também oferece assistência médico-hospitalar e social, que é custeada por outra contribuição específica (geralmente uma porcentagem diferente sobre a remuneração). Atualmente, também há discussões na ALMG sobre a alíquota para a saúde (com propostas para introduzir alíquotas progressivas a partir de 2025, como 1% em 2025, 2% em 2026 e 3% em 2027).
Atenção aos contrachques: o militar deve verificar seu contracheque para confirmar qual alíquota está sendo aplicada na sua contribuição previdenciária ao IPSM.
Busca de direitos: se a alíquota de 10,5% ainda estiver sendo aplicada, o militar tem base legal para buscar a redução da alíquota para 8% e, eventualmente, a restituição dos valores pagos a maior desde a data em que a decisão do STF e do TCE-MG deveriam ter sido aplicadas (especialmente a partir de janeiro de 2023). Muitos militares já estão ingressando com ações judiciais para isso.
Recomendações:
Verificar a legislação mais recente: acompanhar as notícias e a legislação específica de Minas Gerais sobre as contribuições ao IPSM, pois é um tema dinâmico e com desdobramentos recentes.
Sindicatos e associações: as associações de classe e os sindicatos de militares em Minas Gerais (como ASPRA/PMBM) têm atuado ativamente nessas discussões e podem fornecer informações atualizadas e suporte jurídico.
Advogado especializado: para questões de restituição de valores ou para garantir que a alíquota correta seja aplicada, é fundamental consultar um advogado especializado em direito previdenciário militar no Estado de Minas Gerais.
A contribuição ao IPSM é o pilar que sustenta os benefícios de inatividade e pensão para a família militar mineira, e estar ciente das alíquotas e das recentes decisões judiciais é essencial para a proteção dos direitos desses profissionais.
Benefício vital para o sustento da família após o falecimento do militar, seja ele da ativa, reserva remunerada ou reformado.
Assim como a aposentadoria, a pensão por morte dos policiais militares é regida por legislação específica, a principal delas sendo a Lei Federal nº 3.765/1960 (Lei do Serviço Militar), com alterações significativas trazidas pela Lei Federal nº 13.954/2019, que promoveu a “Reforma da Previdência dos Militares”.
É importante ressaltar que, embora a Lei 13.954/2019 estabeleça normas gerais para militares de Forças Armadas e de estados/DF, cada estado pode ter sua própria legislação complementar que rege detalhes da pensão por morte de seus policiais militares.
1. Contribuição para a pensão Militar
Os policiais militares, tanto na ativa quanto na inatividade, são contribuintes obrigatórios para a pensão militar.
A alíquota de contribuição para a pensão militar, que era de 7,5% antes da Lei 13.954/2019, foi alterada para 9,5% a partir de 2020 e 10,5% a partir de 2021 sobre o valor total das parcelas incorporáveis da remuneração ou proventos.
Essa contribuição é descontada mensalmente em folha de pagamento.
2. Quem tem direito à pensão por morte (dependentes):
A Lei 13.954/2019 estabeleceu uma ordem de prioridade para os dependentes, similar à do RGPS, mas com algumas peculiaridades:
Primeira ordem de prioridade (dependência econômica presumida):
Cônjuge ou companheiro(a) com quem vivia em união estável.
Filho(a) ou enteado(a):
Menor de 21 anos de idade.
Até 24 anos de idade, se estudante universitário.
Inválido para o trabalho, enquanto durar a invalidez.
Incapaz civilmente.
Menor sob guarda ou tutela do militar, nas mesmas condições dos filhos (até 21 anos, até 24 se universitário, ou inválido).
Ex-cônjuge ou ex-companheiro(a) que recebia pensão alimentícia judicialmente determinada. O valor devido será aquele arbitrado judicialmente.
Segunda ordem de prioridade (dependência econômica a ser comprovada):
Mãe e pai que comprovem dependência econômica do militar. Ou seja, é preciso demonstrar que o militar falecido era responsável por seu sustento, ao menos em parte.
Terceira ordem de prioridade (dependência econômica a ser comprovada):
Irmão órfão (de ambos os pais) ou inválido, que comprove dependência econômica do militar. Aplica-se a regra de idade de até 21 anos ou até 24 anos se universitário, ou enquanto durar a invalidez.
3. Valor da pensão por morte:
A Lei 13.954/2019 alterou a forma de cálculo da pensão por morte para alguns casos, embora mantendo a integralidade e paridade como regra geral para os militares.
Regra geral (com integralidade e paridade): O benefício da pensão militar é, em regra, igual ao valor da remuneração ou dos proventos que o militar recebia ou que teria direito a receber se fosse transferido para a inatividade na data do óbito. Além disso, a pensão é irredutível e deve ser reajustada automaticamente sempre que houver alteração na remuneração dos militares da ativa do mesmo posto ou graduação, preservando a paridade.
Exceções e casos específicos:
Morte em serviço ou por doença adquirida em serviço: se o militar falecer na atividade em decorrência de acidente em serviço ou doença adquirida em serviço, a pensão não poderá ser inferior ao valor da remuneração de um Aspirante a Oficial ou Guarda-Marinha.
Promoção post mortem: se o militar falecido já preenchia os requisitos para ser transferido para a reserva remunerada em posto ou graduação superiores na data do óbito, ele pode ser considerado promovido naquela data, e a pensão será correspondente à nova situação.
Rateio: se houver mais de um pensionista na mesma ordem de prioridade, o valor da pensão será rateado em cotas iguais entre eles, exceto se houver valor fixado judicialmente para ex-cônjuge ou ex-companheiro(a).
4. Duração da pensão por morte:
A duração da pensão para cônjuges, companheiros(as) e filhos/enteados depende de vários fatores:
Para cônjuge/companheiro(a):
A duração da pensão é vitalícia se o dependente possuía mais de 44 anos de idade na data do óbito do militar e o militar possuía, no mínimo, 18 contribuições mensais (ou 2 anos de casamento/união estável).
Caso contrário, a pensão terá duração variável (3, 6, 10, 15 ou 20 anos), conforme a idade do cônjuge/companheiro(a) na data do óbito, e também se o militar tinha mais de 18 contribuições mensais ou mais de 2 anos de casamento/união estável.
A Lei 13.954/2019 não prevê mais o novo casamento ou união estável como causa de perda da pensão por morte para o cônjuge ou companheiro(a).
Para filhos/enteados e menores sob guarda/tutela:
A pensão cessa, por norma, quando completam 21 anos de idade (ou 24 se universitários).
Para os filhos/enteados/menores sob guarda/tutela inválidos, a pensão dura enquanto perdurar a invalidez.
Para pais e irmãos:
A pensão dura enquanto mantida a condição de dependência econômica e os demais requisitos de idade/invalidez.
5. Início do pagamento da pensão:
A pensão por morte será devida a partir da data do óbito quando requerida:
Até 180 dias após o óbito, para os filhos menores de 16 anos.
Até 90 dias após o óbito, para os demais dependentes.
Após esses prazos, a pensão será devida a partir da data do requerimento.
A pensão por morte do policial militar é um direito complexo, mas essencial para a segurança financeira da família.
Em caso de falecimento do militar, é crucial que os dependentes busquem orientação jurídica especializada para garantir que todos os seus direitos sejam pleiteados de forma correta e eficaz.
A aposentadoria do Policial Militar no Brasil é um tema que desperta muitas dúvidas e é regida por um sistema próprio, diferente do Regime Geral de Previdência Social (RGPS – INSS) dos trabalhadores civis e dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos civis.
Os policiais militares são, de fato, militares estaduais, e a sua inatividade é tratada como Reserva Remunerada ou Reforma.
As regras para a inatividade do policial militar foram significativamente alteradas pela Lei Federal nº 13.954/2019, que promoveu a chamada “Reforma da Previdência dos Militares”.
Esta lei estabeleceu normas gerais sobre inatividade e pensões para militares das Forças Armadas, e também para os militares dos estados e do Distrito Federal (Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares).
Conceitos importantes
Reserva remunerada: é a situação em que o policial militar passa à inatividade, mas permanece à disposição para ser convocado em situações excepcionais. Ele continua recebendo sua remuneração de forma integral ou proporcional e tem direito aos reajustes salariais dos policiais da ativa (integralidade e paridade).
Reforma: é a situação de inatividade definitiva, sem possibilidade de retorno ao serviço ativo. Geralmente ocorre por idade limite no posto/graduação, incapacidade definitiva ou outras situações previstas em lei.
Integralidade: significa que o valor do benefício de inatividade (reserva remunerada ou reforma) corresponde ao valor da última remuneração recebida na ativa.
Paridade: garante que o valor da inatividade seja reajustado sempre que houver reajuste na remuneração dos policiais militares da ativa.
Regras de aposentadoria (reserva remunerada) para o Policial Militar
A Lei nº 13.954/2019 estabeleceu novas regras, com um período de transição:
1. Regra antiga (direito adquirido – para quem já havia cumprido os requisitos até 17/12/2019):
30 anos de serviço militar, independentemente da idade.
Valor do benefício: integralidade e paridade.
2. Regra de transição (para quem estava na ativa em 17/12/2019 e não havia cumprido os requisitos):
30 anos de serviço militar.
Pedágio de 17% do tempo que faltava para completar os 30 anos de serviço na data da entrada em vigor da lei (17/12/2019).
Exemplo: se faltavam 5 anos para o militar completar os 30 anos em 17/12/2019, ele deverá cumprir esses 5 anos mais 17% de 5 anos (0,85 anos, ou aproximadamente 10 meses). Ou seja, 5 anos e 10 meses de serviço adicionais.
Valor do benefício: integralidade e paridade.
3. Nova regra (para quem ingressou na Polícia Militar a partir de 17/12/2019):
35 anos de serviço militar.
Desse período, é exigido um mínimo de 30 anos de exercício de atividade de natureza militar.
Não há idade mínima para a reserva remunerada por tempo de serviço.
Valor do benefício: integralidade e paridade.
Reforma (aposentadoria por idade limite ou incapacidade)
A “reforma” por idade ocorre quando o militar atinge a idade máxima para permanência na ativa, que varia conforme o posto ou graduação. Essa idade também foi alterada pela Lei nº 13.954/2019.
Idade limite para permanência na ativa (e consequente Reforma):
Oficiais-Generais: 70 anos
Oficiais Superiores (Coronel, Tenente-Coronel, Major): 68 anos
Capitão, Tenente e Oficiais Subalternos: 60 anos
Praças (Subtenente, Sargento, Cabo, Soldado): 56 anos
Reforma por incapacidade: ocorre quando o policial militar é considerado, por junta médica, incapaz para o serviço militar, seja por doença ou acidente de trabalho. A incapacidade pode ser total e permanente, ou temporária com sequelas que o impeçam de exercer sua função. Nesses casos, o valor da reforma pode ser integral ou proporcional, dependendo da relação da incapacidade com o serviço e do tempo de serviço.
Contribuições previdenciárias do Policial Militar
É importante destacar que os policiais militares não contribuem para o INSS. Eles pagam uma contribuição para a pensão militar, que garante o direito de seus dependentes ao recebimento de uma pensão por morte em caso de falecimento do militar.
Antes da reforma, essa alíquota era de 7,5%.
Com a Lei nº 13.954/2019, a alíquota passou para 9,5% a partir de 2020 e 10,5% a partir de 2021.
Além disso, há contribuições para assistência médico-hospitalar e social (saúde).
Peculiaridades e considerações importantes
Legislação estadual: embora a Lei Federal nº 13.954/2019 tenha estabelecido normas gerais, cada estado pode ter suas próprias leis e regulamentos complementares para a Polícia Militar, que detalham aspectos da carreira, adicionais, promoções e, em alguns casos, podem influenciar a forma de cálculo ou requisitos específicos.
Cálculo do benefício: a integralidade e paridade são grandes vantagens da aposentadoria militar, pois garantem que o valor da inatividade corresponda à última remuneração e que os reajustes acompanhem os da ativa, sem teto.
Acúmulo de cargos: o policial militar, em regra, é vedado de acumular cargos públicos, salvo as exceções constitucionais (ex: magistério).
Direitos trabalhistas: por serem militares, os policiais militares não possuem os mesmos direitos trabalhistas da CLT (como FGTS, aviso prévio, horas extras com os mesmos adicionais, direito de greve, etc.). Eles são regidos por estatutos militares que estabelecem seus direitos e deveres.
É altamente recomendável buscar a orientação de um advogado especializado em direito militar ou previdenciário para militares. Este profissional poderá analisar a situação individual, calcular o tempo necessário, verificar a melhor regra de transição e auxiliar em todo o processo de passagem para a inatividade.
A aposentadoria do policial militar é um reconhecimento à dedicação e aos riscos da carreira, mas exige atenção às complexas regras que a regem.
Este é o direito previdenciário mais debatido e buscado pelos vigilantes servidores públicos.
Como mencionado, a Constituição Federal prevê aposentadoria especial para atividades de risco, mas a ausência de leis complementares específicas para cada RPPS gera a necessidade de aplicação das regras do RGPS (INSS) por analogia, conforme pacificado pelo STF.
Principais pontos sobre a aposentadoria especial
Fundamento: a atividade de vigilante é reconhecida como especial pela periculosidade, ou seja, pela exposição permanente a roubos ou outras espécies de violência física. O uso de arma de fogo reforça essa condição, mas não é um requisito absoluto para o reconhecimento da periculosidade para fins de aposentadoria especial.
Requisitos (por analogia ao RGPS, pós-Reforma da Previdência – EC 103/2019):
25 anos de atividade especial (tempo de contribuição na função de vigilante com risco).
Regra dos pontos: soma da idade e do tempo de contribuição (incluindo o tempo especial). Atualmente, exige-se 86 pontos para ambos os sexos (ex: 25 anos especiais + 61 anos de idade = 86 pontos).
Regra da idade mínima: 25 anos de atividade especial + 60 anos de idade.
Direito adquirido (até 12/11/2019): se o vigilante servidor público já havia completado 25 anos de atividade especial até essa data, ele tem direito à aposentadoria pelas regras anteriores à reforma, sem exigência de idade mínima.
Comprovação da periculosidade: este é o maior desafio. No serviço público, a documentação pode não ser padronizada como o PPP do RGPS. Formas de comprovação incluem:
Laudos técnicos: emitidos por engenheiros de segurança ou médicos do trabalho do próprio órgão ou contratados, atestando as condições de risco.
Laudos periciais: em caso de ação judicial, um perito é nomeado para avaliar o ambiente e as condições de trabalho.
Ficha funcional detalhada: que demonstre as atribuições e o ambiente de trabalho.
Regulamentos internos e normas de segurança: que prevejam a exposição a riscos.
Registros de ocorrências: boletins de ocorrência, relatórios de incidentes, que comprovem a exposição a situações de violência.
Testemunhas: declarações de colegas ou superiores.
Judicialização: dada a complexidade da legislação e a falta de regulamentação específica em muitos RPPS, é muito comum que o reconhecimento da aposentadoria especial para o vigilante servidor público se dê pela via judicial, através de mandado de injunção ou ação ordinária.
Outros direitos previdenciários do Vigilante Servidor Público (RPPS)
Além da aposentadoria especial, o vigilante servidor público tem direito aos demais benefícios previdenciários de seu Regime Próprio, que são análogos aos do INSS:
Aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez): em caso de incapacidade total e permanente para o trabalho.
Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença): em caso de afastamento por doença ou acidente que gere incapacidade temporária.
Pensão por morte: para os dependentes do servidor falecido.
Salário-maternidade: para a servidora vigilante.
Abono de permanência: se o servidor preenche os requisitos para se aposentar, mas opta por permanecer em atividade, pode receber um abono correspondente ao valor de sua contribuição previdenciária. Muitos vigilantes servidores públicos que buscam a aposentadoria especial também pleiteiam o abono de permanência referente ao período em que já teriam direito ao benefício, mas permaneceram trabalhando.
A luta pelo reconhecimento pleno da aposentadoria especial e outros direitos para o vigilante servidor público é uma realidade, e a informação é a principal ferramenta para esses profissionais.
E em caso de dúvidas ou irregularidades, procure um advogado trabalhista da sua confiança.
Nesta terça (17), o Congresso Nacional tomou uma importante decisão acerca dos direitos das pessoas portadoras da Síndrome Congênita do Zica Vírus, derrubando o veto presencial relativo ao PL 6064/23 e reconhecendo seu direito ao recebimento de indenização no valor de 50 (cinquenta) mil reais e pensão vitalícia no valor do teto dos benefícios do INSS (mais de 8 mil reais por mês).
A decisão do Congresso representa não apenas um alívio financeiro, mas também um ato de justiça social. As famílias afetadas pelo Zika Vírus enfrentaram uma série de desafios, desde o diagnóstico até a necessidade de cuidados contínuos e especializados.
A indenização e pensão vitalícia representam um reconhecimento da responsabilidade do Estado e da sociedade em amparar aqueles que foram impactados por uma emergência de saúde pública.
QUEM TEM DIREITO?
A lei se destina às crianças nascidas com a Síndrome Congênita do Zika Vírus. Os critérios específicos para elegibilidade e os procedimentos para solicitação dos benefícios serão detalhados em regulamentação posterior, mas, em geral, exigirão a comprovação do diagnóstico da SCZV.
QUAIS DOCUMENTOS SÃO NECESSÁRIOS PARA PROVAR O DIREITO?
Além de documentação pessoal mínima, é fundamental a comprovação do diagnóstico médico através de prova documental. Como exemplo, cita-se:
Exames de laboratório e imagem
Relatório médico de especialista
Relatórios dos demais profissionais de saúde que acompanham tratamentos e terapias
Fisioterapia e fonoaudiologia, por exemplo
Prontuário de atendimento médico.
ASSESSORIA JURÍDICA É IMPORTANTE?
É altamente recomendável buscar o apoio de advogados especializados em direito previdenciário. Esses profissionais poderão orientar sobre a documentação necessária, os prazos e os procedimentos para garantir que o processo ocorra de forma correta e eficiente.
QUAL PRÓXIMO PASSO?
Apesar da vitória recente, é fundamental que a implementação da lei seja ágil e que os procedimentos para acesso aos benefícios sejam desburocratizados. É preciso acompanhar ativamente a atualização quanto aos procedimentos e documentos necessários para o exercício desse direito de forma ágil e eficiente.
Em uma decisão que marca um importante avanço na proteção social e no reconhecimento de direitos, nesta terça (17), o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial que impedia a concessão de indenização por danos morais de R$50 mil e pensão mensal vitalícia no valor do teto da Previdência Social para as vítimas da Síndrome Congênita do Zika Vírus (SCZV), garantindo esses direitos à essas pessoas.
Essa medida representa uma vitória significativa para as famílias que há anos buscam suporte e reconhecimento pelos impactos devastadores da doença.
EFEITOS DA DECISÃO
A derrubada do veto presidencial garante, finalmente, um amparo financeiro e um reconhecimento jurídico às crianças nascidas com a SCZV e suas famílias. Até então, o acesso a esses benefícios estava travado, gerando incerteza e dificuldades adicionais para quem já enfrentava uma rotina de desafios.
Com a nova legislação, que será em breve promulgada, as vítimas do Zika Vírus terão direito:
Indenização por danos morais de R$50 mil: um valor que busca compensar, ainda que parcialmente, o sofrimento, as limitações e os prejuízos causados pela doença.
Pensão mensal vitalícia no valor do teto da Previdência Social (INSS): este benefício é crucial para garantir um suporte contínuo e vitalício, auxiliando nas despesas com tratamentos, medicamentos, terapias e cuidados especiais que as crianças com SCZV demandam ao longo da vida. O valor da pensão será reajustado conforme o teto da Previdência, assegurando que o benefício não perca seu poder de compra.
QUEM TEM DIREITO
A lei se destina às crianças nascidas com a Síndrome Congênita do Zika Vírus. Os critérios específicos para elegibilidade e os procedimentos para solicitação dos benefícios serão detalhados em regulamentação posterior, mas, em geral, exigirão a comprovação do diagnóstico da SCZV.
DOCUMENTOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS
Para comprovação do direito à indenização e pensão vitalícia, é fundamental apresentação de documentação médica que comprove o diagnóstico da enfermidade, por exemplo:
Exames de laboratório e imagem;
Relatório médico de especialista;
Relatórios dos demais profissionais de saúde que realizam tratamentos e terapias;
Fisioterapia e fonoaudiologia, por exemplo
Prontuário de atendimento médico.
É altamente recomendável buscar o apoio de advogados especializados em direito previdenciário. Esses profissionais poderão orientar sobre a documentação necessária, os prazos e os procedimentos para garantir que o processo ocorra de forma correta e eficiente.
Esta vitória no Congresso é um marco, mas também um lembrete da importância da persistência e da união para a conquista de direitos. Para as vítimas do Zika Vírus, a indenização e a pensão vitalícia são mais do que valores monetários; são a materialização da esperança e da dignidade.
O Benefício de Prestação Continuada, também popularmente conhecido como BPC ou LOAS, foi criado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e tem como objetivo a garantia de um salário mínimo de benefício mensal (atualmente R$1.100,00) à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
Ou seja, o BPC é um benefício assistencial cuja finalidade é assegurar o mínimo existencial ao idoso ou pessoa com deficiência que esteja em situação de vulnerabilidade social.
A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS define, para fins de concessão do BPC, que o idoso é a pessoa que possua 65 anos de idade ou mais, bem como que o núcleo familiar verificado para a concessão do benefício assistencial é composto pelo cônjuge ou companheiro do pretenso beneficiário, por seus genitores ou, na falta destes, pelos padrastos ou madrastas, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam na mesma residência.
A deficiência é definida como aquela que apresenta impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, cujas barreiras obstruem a participação da pessoa de forma plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com os demais, o que é diferente de apenas incapacidade para o trabalho.
Para a concessão do BPC a deficiência não é avaliada apenas do ponto de vista médico, mas também social o que possibilita uma análise das limitações sociais das atividades realizadas pela pessoa deficiente ou idosa e nas restrições que esta encontra para participar da sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, o que não seria possível de ser identificado apenas com a realização da perícia médica.
O BPC é um benefício assistencial que, embora seja gerido e pago pelo INSS, não tem natureza previdenciária. É assistencial, logo, não contributivo e os recursos para custeio desse benefício provêm do orçamento da União.
Dessa forma, não se faz necessário que a pessoa deficiente ou idosa tenha contribuído para o INSS para ter direito ao BPC, mas sim que cumpra com os requisitos acima citados.
Isso significa que a pessoa pode ter direito ao BPC mesmo sem nunca ter pagado nada ao INSS.
O Benefício de prestação continuada – BPC não é uma aposentadoria vinculada à previdência social, mas um benefício de caráter assistencial ao idoso ou a pessoa com deficiência, a única diferença é que ele não dá direito ao décimo terceiro salário e pensão por morte aos dependentes.
Por fim, importante lembrar que o BPC não é vitalício, porque, periodicamente, são feitas novas avaliações sociais para ver se a baixa-renda da pessoa ainda permanece, e no caso do Benefício Assistencial ao Deficiente se a deficiência ainda permanece.
A profissão de porteiro, essencial para a segurança e o bom funcionamento de condomínios, empresas e diversos estabelecimentos, possui particularidades que merecem atenção quando o assunto é aposentadoria e outros direitos previdenciários.
Embora não exista uma “aposentadoria específica do porteiro” como regra geral, esses profissionais estão amparados por todas as modalidades de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e em certas condições, podem ter acesso a regras mais vantajosas.
As modalidades de aposentadoria para o Porteiro
Assim como qualquer outro trabalhador formalmente empregado, o porteiro pode se aposentar por:
Aposentadoria por Idade:
Regra geral (após a Reforma da Previdência – EC 103/2019):
Homens: 65 anos de idade e 20 anos de tempo de contribuição.
Mulheres: 62 anos de idade e 15 anos de tempo de contribuição.
Regras de transição (para quem já contribuía antes da reforma): existem diversas regras de transição que podem ser mais vantajosas, como a do pedágio 50% ou 100%, ou a regra da idade progressiva, que exigem idade e/ou tempo de contribuição menores, dependendo do quanto faltava para o trabalhador se aposentar na data da reforma.
Aposentadoria por tempo de contribuição:
Regra Geral (após a Reforma da Previdência): essa modalidade foi extinta para quem começou a contribuir após a reforma. Para quem já contribuía, foi substituída por regras de transição.
Regras de transição (para quem já contribuía antes da reforma):
Regra dos pontos: soma da idade e do tempo de contribuição, que aumenta a cada ano. Em 2025, exige 92 pontos para mulheres (30 anos de contribuição + 62 de idade) e 102 pontos para homens (35 anos de contribuição + 67 de idade).
Pedágio 50%: para quem estava a até 2 anos de se aposentar por tempo de contribuição na data da reforma.
Pedágio 100%: exige tempo de contribuição integral (30 anos para mulheres, 35 para homens) e mais 100% do tempo que faltava, além de idade mínima (57 anos para mulheres e 60 para homens).
Aposentadoria especial:
Aqui reside um ponto crucial para o porteiro. A aposentadoria especial é destinada a quem trabalha exposto a agentes nocivos à saúde (insalubres) ou à integridade física (perigosos).
Periculosidade: embora a função de porteiro não seja automaticamente considerada perigosa como a de um vigilante armado, é possível que, em determinadas situações e condições de trabalho, o porteiro esteja exposto a riscos que configurem periculosidade. Isso ocorre, por exemplo, se o porteiro desempenha funções de vigilância, rondas em locais de risco, ou atua em áreas com alta incidência de crimes e exposição à violência.
Comprovação: para que o porteiro tenha direito à aposentadoria especial por periculosidade, é fundamental comprovar essa exposição por meio de documentos como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), emitidos pela empresa. Em muitos casos, pode ser necessária uma perícia judicial para o reconhecimento.
Tempo de contribuição reduzido: caso a periculosidade seja reconhecida e comprovada por, no mínimo, 25 anos de atividade, o porteiro poderá se aposentar com idade e tempo de contribuição reduzidos (normalmente 60 anos de idade e 25 anos de contribuição em atividade especial para quem começou a contribuir após a reforma, ou 25 anos de atividade especial + 86 pontos para quem já contribuía e se enquadra na regra de transição).
Insalubridade: a insalubridade é menos comum para porteiros, mas pode ocorrer se o ambiente de trabalho expõe o profissional a agentes químicos, físicos ou biológicos acima dos limites de tolerância. Novamente, a comprovação via PPP e LTCAT é fundamental.
Outros direitos previdenciários relevantes
Além da aposentadoria, o porteiro, como segurado do INSS, tem acesso a outros benefícios importantes:
Auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária): em caso de afastamento do trabalho por mais de 15 dias consecutivos, devido a doença ou acidente que o impeça de exercer suas atividades.
Auxílio-acidente: se sofrer um acidente de trabalho e ficar com sequelas que reduzam sua capacidade de trabalho, mas que não o incapacitem totalmente.
Aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente): se a doença ou acidente gerar uma incapacidade total e permanente para qualquer atividade que lhe garanta subsistência.
Salário-maternidade: para a porteira que se afasta do trabalho por motivo de parto, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção.
Pensão por morte: benefício pago aos dependentes do porteiro falecido.
A importância da documentação e do planejamento
Para garantir seus direitos previdenciários, é fundamental que o porteiro:
Guarde toda a documentação: carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), comprovantes de recolhimento, PPP, LTCAT, laudos médicos, etc.
Verifique o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais): para conferir se todas as contribuições estão sendo devidamente registradas pelo empregador.
Busque orientação especializada: um advogado previdenciário pode analisar seu caso individualmente, identificar as melhores opções de aposentadoria e auxiliar na organização da documentação e no processo de requerimento junto ao INSS ou na via judicial.
A profissão de porteiro, embora essencial, exige atenção aos direitos previdenciários para que a dedicação diária se traduza em um futuro mais seguro e tranquilo. Conhecer e buscar esses direitos é fundamental.
É comum que o trabalhador, que está em gozo de benefício por incapacidade, ao receber uma proposta de trabalho, ou se interessar por alguma vaga, fique em dúvida quanto a aceitar ou não.
A dúvida paira no fato de que ao voltar a exercer atividade laborativa, pode haver a cessação do benefício do qual é titular.
Mas por que pode haver a cessação? Existe a possibilidade de trabalhar e receber benefício por incapacidade ao mesmo tempo?
Nesse caso a resposta é positiva. Pode haver o recebimento de benefício por incapacidade simultâneo ao exercício de atividade laborativa. Mas antes disso, é preciso entender quais são os referidos benefícios e quais são os seus requisitos.
Quais são os benefícios por incapacidade?
Existem três tipos de benefício por incapacidade:
Benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença),
Benefício por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez)
Auxílio-acidente.
Cada um deles tem regras próprias e ajuda o segurado a garantir o sustento nos momentos difíceis.
Aposentadoria por incapacidade permanente ou aposentadoria por invalidez
Quanto ao benefício por incapacidade permanente, é preciso que o segurado esteja incapacitado de forma total e permanente para o trabalho, tornando-se impossível que ele consiga trabalhar normalmente.
Assim, se o aposentado por invalidez retornar ao trabalho, a aposentadoria é cessada imediatamente, pois o fato gerador do benefício é a impossibilidade laboral.
Se o trabalhador retorna às suas funções, é porque ele não está total e permanentemente incapacitado, requisitos estes da Aposentadoria por Invalidez.
Benefício por incapacidade temporária ou auxílio-doença
Trata-se de benefício devido para os segurados que estão incapacitados de forma parcial/total e temporária para o trabalho, de modo que não é possível que a pessoa volte trabalhar e continue recebendo o benefício.
Assim sendo, se o segurado retornar ao trabalho durante o recebimento do benefício por incapacidade temporária, este é cessado automaticamente pelo INSS, porque, em tese, vão entender que ele já se encontra apto para voltar ao trabalho.
Isso pode trazer uma série de problemas, porque pode ser que segurado se sinta capaz de retornar ao trabalho, mas, na verdade, não está, e pior: corre-se o risco de piorar a sua condição clínica.
Ou seja, se houver o retorno ao trabalho durante o recebimento do benefício por incapacidade, será presumida a recuperação da aptidão laboral, sendo imediatamente cessado o benefício.
Exceção:
É importante destacar que no caso de benefício por incapacidade temporária existe uma exceção. Ou seja, há a possibilidade de recebimento de benefício concomitante com o exercício de atividade laborativa.
É o caso do trabalhador que possui mais de uma atividade e fica incapaz para apenas uma delas. Nesse caso, ele poderá receber o benefício em razão dessa atividade para a qual ficou incapaz, e permanecer no exercício da outra.
Por exemplo: Um cidadão é porteiro e jogador de futebol. Todavia ele sofreu uma fratura na perna e, em razão disso, necessitará se afastar do futebol por 180 dias. Mas isso não o impede de trabalhar como porteiro.
Assim, ele poderá trabalhar na atividade para a qual possui condições e receber o benefício por incapacidade em razão do afastamento da outra atividade.
Auxílio-acidente
É um benefício tem caráter indenizatório, e visa compensar financeiramente o trabalhador que desempenha maior esforço durante o trabalho, em razão da diminuição dessa capacidade após ter sofrido algum tipo de acidente.
Não se confunde com os benefícios por incapacidade temporária ou permanente, pois nesses casos, há a substituição da renda do cidadão que não possui condições de trabalhar.
Nesses casos, o beneficiário que retornar voluntariamente ao trabalho, ainda que de maneira informal, terá o benefício cessado, conforme previsto na lei de benefícios.
Como se trata de benefício de caráter indenizatório, o trabalhador pode trabalhar normalmente enquanto recebe o benefício.
Pode-se concluir, portanto, que o titular de benefício por incapacidade permanente não pode trabalhar em hipótese alguma. Já o de benefício por incapacidade temporária somente pode trabalhar em caso de exercício de duas atividades e esteja apto para uma delas, enquanto que o titular do auxílio-acidente pode trabalhar e receber o benefício normalmente.
