O autismo tem se tornado um assunto recorrente nos meios de comunicação, mas ainda, há muita desinformação, principalmente para os maiores interessados que são os autistas.
Em dezembro de 2012 foi criada uma lei que garante uma série de direitos aos autistas. É a lei 12.764/12.
Essa lei está em vigor a mais de 10 anos e poucas pessoas autistas têm conhecimento dela.
Essa lei garante aos autistas acessos aos serviços de saúde, incluindo o diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional, nutrição e terapias adequadas e também a medicação.
O tratamento do autismo se dá por uma equipe multidisciplinar, com terapias intensivas e, que devem ser feitas com os profissionais especializados. Quem determina o tratamento e a intensidade do tratamento é o médico e não o plano de saúde.
Essa lei também garante ao autista o direito a educação que poderá ser desenvolvida nas escolas regulares. Caso seja necessário, o autista terá direito a uma acompanhante especializada para lhe auxiliar no período em que estiver na escola e não poderá ser cobrado nenhum valor a mais por esse serviço.
Não pode a escola de ensino regular negar a matrícula ao autista e nem cobrar um valor diferente para esse público.
Essa lei sofreu uma alteração no ano de 2020 para criar a Ciptea (Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Outro ponto importante da lei é que a pessoa com autismo foi equiparada a pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Com isso todos os direitos garantidos as pessoas com deficiência também são asseguradas aos autistas, isso quer dizer que outros direitos também são garantidos aos autistas. Mas isso será um papo para um outro momento.
Seja sincero, você sabia que os autistas possuíam todos esses direitos aqui descritos??
As pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) possuem uma série de direitos garantidos por lei, visando assegurar sua inclusão social, acessibilidade e oportunidades de desenvolvimento. Esse artigo aborda os principais aspectos relacionados aos direitos dos autistas, desde a legislação vigente até a aplicação de políticas públicas e ajustes razoáveis para promover uma vida mais autônoma e independente.
Legislação e políticas públicas de inclusão
No Brasil, a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (lei nº 13.146/2015), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Lei Berenice Piana (lei 12.764/2012) são os principais instrumentos legais que asseguram os direitos das pessoas com transtorno do espectro autista. Essas leis estabelecem diretrizes para a promoção da igualdade de oportunidades, a eliminação de discriminações e a acessibilidade em diversos âmbitos, como educação, saúde, trabalho e transporte.
Além disso, o governo federal implementou o plano nacional dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, que define um conjunto de ações e metas para garantir a efetivação desses direitos em todo o país. Essas políticas públicas buscam assegurar que as pessoas com TEA tenham acesso a serviços de saúde, educação inclusiva e oportunidades de emprego e vida independente.
Direito à educação e inclusão escolar
A educação inclusiva é um direito garantido às pessoas com TEA. As escolas devem oferecer adaptações curriculares, recursos de acessibilidade, profissionais capacitados e um ambiente escolar acolhedor, que valorize a diversidade e promova a aprendizagem e o desenvolvimento de todos os alunos.
A avaliação das necessidades educacionais da pessoa com TEA deve ser realizada por uma equipe multidisciplinar, considerando suas habilidades, dificuldades e potencialidades, a fim de planejar um atendimento educacional especializado e adaptado.
A escola deve oferecer recursos de tecnologia assistiva, materiais didáticos adaptados, ambientes sensorialmente estruturados e profissionais de apoio, como professores de educação especial, para garantir a plena participação do aluno com TEA nas atividades escolares.
Emprego e mercado de trabalho
As pessoas com TEA têm o direito de acesso ao emprego e devem receber os mesmos benefícios e oportunidades que os demais trabalhadores. As empresas devem realizar os ajustes razoáveis necessários, como adaptações no ambiente de trabalho e flexibilização de jornadas, para permitir a plena participação dos profissionais com TEA.
O funcionário público (municipal, estadual ou federal) que tiver um filho autista ou que for autista tem direito a redução da jornada de trabalho.
Direito assistencial
A pessoa autista que fizer parte de uma família de baixa renda terá direito ao benefício de prestação continuada – BPC. Para ter direito a receber esse benefício a família deve ter a renda per capita, no máximo, de ¼ do salário mínimo.
Essa renda per capita é mais flexível na justiça, podendo chegar até meio salário mínimo. É importante deixar claro que no pedido judicial deve ser comprovada todas as despesas que há no tratamento da pessoa autista, flexibilizando ainda mais a renda per capita.
Isenção de impostos
É também garantido ao autista a isenção do IPVA, ICMS e IPI na aquisição de veículo novo. As regras de isenção do IPVA e do ICMS devem ser observadas no Estado em que a pessoa autista reside.
O pedido de isenção do IPVA e do ICMS deve ser feito junto a Receita Estadual. Já o pedido de isenção do IPI deve ser feito junto a Receita Federal.
Caso o pedido administrativo seja negado deve se buscar a justiça para efetivar o direito.
FGST
Trabalhador que tenha direito ao FGTS pode requerer o saque para poder custear o tratamento do filho. Esse direito só será efetivado na justiça.
São vários os direitos dos autistas, mas cuidado, para efetivar esses direitos é necessário escolher um profissional que seja especialista nesse assunto.
Os trabalhadores dos Correios, assim como a maioria dos empregados no Brasil, possuem seus direitos trabalhistas assegurados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Além disso, por se tratar de uma empresa pública, há algumas especificidades e direitos adicionais que podem se aplicar.
Direitos básicos assegurados pela CLT
Salário: Remuneração mensal pelo trabalho realizado, não podendo ser inferior ao salário mínimo nacional ou ao piso salarial da categoria, quando houver.
Carteira assinada: obrigatoriedade de registro do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
Férias: Direito a 30 dias de férias remuneradas após 12 meses de trabalho na empresa (período aquisitivo).
13º salário: pagamento de um salário extra no final do ano.
Aviso prévio: direito a aviso prévio em caso de demissão sem justa causa, com duração proporcional ao tempo de serviço na empresa.
FGTS: Depósitos mensais no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, correspondente a 8% do salário.
Seguro-desemprego: Direito a seguro-desemprego em caso de demissão sem justa causa, desde que cumpridos os requisitos.
Licenças: Direito a licença-maternidade (120 dias) e paternidade (5 dias), além de outras licenças previstas em lei (como para casamento, falecimento de familiar, etc.).
Vale-transporte: Auxílio para custear as despesas de transporte do trabalhador entre sua residência e o local de trabalho.
Vale-alimentação e/ou refeição: Benefício para auxiliar na alimentação do trabalhador.
Adicional noturno: Remuneração adicional para o trabalho realizado no período noturno.
Horas extras: Remuneração adicional para as horas trabalhadas além da jornada normal.
Insalubridade e periculosidade: Adicionais de remuneração para trabalhos considerados insalubres (que expõem o trabalhador a agentes nocivos à saúde) ou perigosos (que oferecem risco de vida).
Direitos específicos dos trabalhadores dos Correios
Regime jurídico: Os empregados dos Correios são contratados sob o regime da CLT, o que significa que possuem os mesmos direitos trabalhistas que os demais empregados celetistas.
Plano de saúde: Os Correios oferecem plano de saúde aos seus empregados, com cobertura para diversas especialidades e procedimentos.
Plano de previdência complementar: Os trabalhadores dos Correios têm direito a participar do Postalis, o plano de previdência complementar da empresa, que oferece benefícios adicionais para a aposentadoria.
Auxílio-creche: Os Correios podem oferecer auxílio-creche para ajudar os empregados com os custos de creche para seus filhos.
Acordo Coletivo de Trabalho (ACT): Os trabalhadores dos Correios são representados por sindicatos que negociam Acordos Coletivos de Trabalho com a empresa. Esses acordos podem prever direitos e benefícios adicionais aos previstos na CLT.
Funcionário dos Correios, sofre com assédio moral no ambiente de trabalho?
O assédio moral é uma situação humilhante e repetitiva que ocorre no ambiente de trabalho, comprometendo a saúde física e mental do trabalhador.
Nos Correios, como em qualquer outra empresa, os funcionários podem ser vítimas de assédio moral.
O que configura assédio moral
Conduta abusiva: comportamentos repetitivos que expõem o trabalhador a situações constrangedoras, humilhantes, ou que atentem contra sua dignidade.
Intencionalidade: O assédio moral é intencional, ou seja, tem o objetivo de prejudicar o trabalhador.
Repetição: As condutas abusivas ocorrem de forma repetida e sistemática.
Dano: O assédio moral causa danos à saúde física e mental do trabalhador, como estresse, ansiedade, depressão, e pode levar até mesmo ao afastamento do trabalho.
Tipos de assédio moral
Vertical: Ocorre entre superior e subordinado, com o objetivo de prejudicar o desempenho ou a imagem do trabalhador.
Horizontal: Ocorre entre colegas de trabalho, com o objetivo de isolar, humilhar ou prejudicar o trabalhador.
Institucional: Ocorre por parte da empresa, como forma de pressão para o cumprimento de metas, ou para forçar o trabalhador a pedir demissão.
Como denunciar o assédio moral nos Correios
Reúna provas: Anote datas, horários, nomes dos envolvidos, testemunhas (se houver), e-mails, mensagens, e qualquer outro documento que possa comprovar o assédio moral.
Comunique o ocorrido: Converse com seu superior (caso ele não esteja envolvido no assédio), com o Departamento de Recursos Humanos dos Correios, ou com a ouvidoria da empresa.
Registre uma denúncia: Se as medidas internas não resolverem o problema, você pode registrar uma denúncia no Ministério Público do Trabalho (MPT).
Busque apoio jurídico: Um advogado trabalhista poderá orientá-lo sobre as medidas legais cabíveis, como uma ação judicial por danos morais.
É importante lembrar
A vítima de assédio moral não está sozinha. Muitas pessoas passam por essa situação e podem se recuperar com o apoio adequado.
O assédio moral é crime e pode gerar indenização por danos morais.
A denúncia é fundamental para combater o assédio moral e garantir um ambiente de trabalho mais saudável e respeitoso.
Lembre-se: você não precisa enfrentar o assédio moral sozinho. Busque ajuda e faça valer seus direitos!
Direitos da doença ocupacional nos trabalhadores dos correios
As principais causas de doenças ocupacionais entre os trabalhadores dos Correios são:
1. Lesões por Esforço Repetitivo (LER) e Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (DORT):
Movimentos repetitivos: tarefas como digitação, separação de correspondências, carimbar envelopes e manusear objetos exigem movimentos repetitivos das mãos, punhos e braços, o que pode levar a LER/DORT.
Posturas inadequadas: permanecer em pé ou sentado por longos períodos, em posições incorretas, contribui para o desenvolvimento de problemas na coluna, pescoço e ombros.
Esforço físico: carregar objetos pesados, como caixas e malas postais, pode sobrecarregar músculos e articulações, especialmente da coluna vertebral.
2. Doenças Mentais:
Estresse: O ritmo acelerado de trabalho, as metas a cumprir e a pressão por produtividade podem gerar estresse crônico, ansiedade e depressão.
Assédio moral: situações de humilhação, constrangimento e perseguição no ambiente de trabalho podem afetar a saúde mental dos trabalhadores.
Síndrome de Burnout: O esgotamento profissional, caracterizado por exaustão emocional, física e mental, é comum em profissões com alta demanda e contato com o público.
3. Acidentes de Trabalho:
Quedas: Carteiros e entregadores estão sujeitos a quedas em escadas, calçadas irregulares e durante a entrega de correspondências em domicílio.
Acidentes de trânsito: motociclistas e motoristas dos Correios podem se envolver em acidentes de trânsito durante o trabalho.
Ataques de animais: carteiros podem ser atacados por cães durante a entrega de correspondências.
4. Outras doenças:
Doenças respiratórias: A exposição a poeira, mofo e produtos químicos em ambientes como centros de triagem e depósitos pode causar problemas respiratórios.
Doenças de pele: O contato com produtos químicos, como tintas e solventes, pode provocar alergias e irritações na pele.
Problemas de visão: O trabalho em frente ao computador por longos períodos pode causar fadiga ocular, dores de cabeça e outros problemas de visão.
É importante que o trabalhador dos Correios conheça seus direitos e os busque em caso de necessidade. A empresa é obrigada a cumprir a legislação trabalhista e oferecer um ambiente de trabalho seguro e saudável para seus empregados.
A aposentadoria por invalidez é um benefício concedido pelo INSS aos trabalhadores que estão incapacitados de forma total e permanente para o trabalho e que não podem ser reabilitados para outra profissão. Para requerer esse benefício, é preciso apresentar alguns documentos que comprovem a incapacidade e a condição de segurado.
Documentos pessoais
Documento de identidade com foto: RG, CNH ou Carteira de Trabalho.
CPF: Cadastro de Pessoa Física.
Carteira de trabalho: para comprovar o tempo de contribuição para o INSS.
Comprovante de residência: conta de água, luz ou telefone.
Certidão de nascimento ou casamento: para comprovar o estado civil.
Documentos médicos
Laudo médico: com o diagnóstico da doença ou lesão que causa a incapacidade, o CID (Código Internacional de Doenças) e o grau de incapacidade.
Exames: que comprovem a doença ou lesão, como raio-x, ressonância magnética, tomografia, etc.
Atestados médicos: que comprovem o tempo de afastamento do trabalho e a evolução da doença ou lesão.
Prontuários médicos: com o histórico de internações, cirurgias e tratamentos realizados.
Receitas médicas: dos medicamentos utilizados para tratamento da doença ou lesão.
Outros documentos
Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT): se a incapacidade for decorrente de acidente de trabalho.
Documentos que comprovem o tempo de contribuição para o INSS: como carnês de contribuição, guias de recolhimento, acesso ao GOV, etc.
Declaração da empresa: informando o último dia trabalhado e o motivo do afastamento.
Como entender melhor?
Para facilitar o entendimento, pense em cada documento como uma peça de um quebra-cabeça. Cada peça é importante para montar a imagem completa da sua situação. Os documentos pessoais mostram quem você é, os documentos médicos comprovam sua doença ou lesão, e os outros documentos mostram seu histórico de trabalho e contribuição.
Dica importante
É fundamental reunir todos os documentos antes de fazer o pedido de aposentadoria por invalidez. A falta de algum documento pode atrasar a análise do seu pedido ou até mesmo levar ao seu indeferimento.
Se você tiver dúvidas sobre quais documentos são necessários ou como requerer a aposentadoria por invalidez, procure um advogado especializado em direito previdenciário. Ele poderá analisar seu caso e orientá-lo da melhor forma possível.
A aposentadoria especial é um benefício previdenciário concedido aos trabalhadores que exercem atividades consideradas insalubres ou perigosas, que podem prejudicar a saúde ao longo do tempo. Para ter direito a essa aposentadoria, é fundamental comprovar a exposição a esses agentes nocivos. E é aí que entra o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), um documento essencial para a análise do direito à aposentadoria especial.
O que é o PPP?
O PPP é um documento emitido pela empresa que descreve o histórico laboral do trabalhador, incluindo informações sobre as atividades exercidas, os agentes nocivos a que ele esteve exposto, os equipamentos de proteção individual (EPI) utilizados e outras informações relevantes para a análise da aposentadoria especial.
Por que o PPP é indispensável para a análise do direito à aposentadoria?
O PPP é a principal prova de que o trabalhador exerceu atividades em condições especiais. Ele fornece informações detalhadas sobre a exposição aos agentes nocivos, permitindo que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) avalie se o trabalhador tem direito à aposentadoria especial. Sem o PPP, o advogado não consegue analisar se realmente existe o direito à aposentadoria especial, pois não é possível ter acesso a essas informações.
Como o PPP é utilizado na análise da aposentadoria especial?
Ao analisar o PPP, o INSS verifica se o trabalhador esteve exposto a agentes nocivos de forma habitual e permanente, durante o período exigido para a aposentadoria especial. Caso o PPP comprove a exposição, o trabalhador poderá ter direito ao benefício.
Riscos de requerer a aposentadoria sem o PPP
Requerer a aposentadoria especial sem o PPP pode trazer diversos riscos, como o indeferimento do pedido ou a demora exacerbada da análise pela necessidade de cumprimento de exigência. Além disso, o trabalhador pode perder tempo e dinheiro ao ter que recorrer da decisão do INSS.
Onde conseguir o PPP?
O PPP deve ser fornecido pela empresa ao trabalhador no momento da rescisão do contrato de trabalho ou quando solicitado. É importante guardar o PPP, pois ele será fundamental para comprovar o direito à aposentadoria especial no futuro.
Conclusão
O PPP é um documento fundamental para quem busca a aposentadoria especial. Ele é a principal prova da exposição a agentes nocivos e, por isso, é indispensável para a análise do direito a esse benefício. Se você exerceu ou exerce atividades consideradas insalubres, ou perigosas, procure obter o seu PPP e guarde-o com cuidado.
Sendo certo que a todos os trabalhadores enquadrados como bancários, ainda que trabalhem em instituições de crédito e agências de financiamento que não sejam especificamente bancos, tem direito à jornada especial dos bancários, conforme veremos adiante.
Além disso, uma questão relevante e que exige atenção é a classificação de cargos de confiança, que, quando realizada de maneira indevida, pode prejudicar os trabalhadores.
Para garantir o cumprimento de seus direitos, é fundamental que os bancários compreendam os aspectos relacionados ao regime especial de horas extras e à aplicabilidade do cargo de confiança.
Regime de horas extras para bancários
A jornada de trabalho dos bancários é regida por regras específicas, que diferem das normas gerais da CLT. Esta jornada especial é dada no artigo 224, da CLT, que dispõe:
“Art. 224 – A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana”.
Portanto, a jornada padrão para os bancários é de 6 horas diárias, totalizando 30 horas semanais, o que significa que eles não estão sujeitos à jornada de 8 horas diárias aplicada a outras categorias. Portanto, sempre que a jornada de trabalho seja superior a este limite, essas horas adicionais devem ser pagas como horas extras, com um adicional mínimo de 50%.
É importante ressaltar que a negociação coletiva, que ocorre anualmente entre sindicatos e instituições financeiras, pode definir condições diferenciadas para o pagamento dessas horas, como valores adicionais em feriados ou fins de semana, bem como a majoração do valor mínimo de 50% como adicional da hora extra.
Cargo de confiança: definição e possíveis irregularidades
Outro tema relevante para os bancários é a classificação de cargo de confiança, que tem implicações diretas na jornada de trabalho e no pagamento de horas extras. Conforme a CLT, trabalhadores em cargos de confiança têm uma jornada mais flexível, não submetida ao controle de jornadas e, portanto, não têm direito ao pagamento de horas extras.
No entanto, para que um cargo seja considerado de confiança, ele precisa envolver responsabilidades e funções específicas, como a supervisão de outros trabalhadores ou a tomada de decisões estratégicas.
Infelizmente, algumas instituições financeiras podem tentar classificar de maneira indevida empregados em cargos de confiança, visando evitar o pagamento de horas extras. Isso ocorre quando o trabalhador é designado para funções simples, mas sem a devida responsabilidade que caracterizaria um verdadeiro cargo de confiança.
Essa prática é considerada uma fraude trabalhista e prejudica o trabalhador, que deixa de receber as horas extras devidas. É importante que o bancário esteja atento a essa situação e busque assessoria jurídica se suspeitar de fraude.
Como comprovar horas extras do bancário?
A comprovação de horas extras é um direito fundamental do trabalhador, especialmente para bancários que frequentemente trabalham além da jornada padrão. No entanto, muitos enfrentam dificuldades para comprovar essas horas e garantir o pagamento correto.
Existem diversas formas de comprovar as horas extras trabalhadas. É importante reunir o máximo de provas possíveis para fortalecer seu caso:
Registro de ponto: até mesmo o cartão de ponto manual
Diário de bordo: anote diariamente os horários de entrada e saída, os intervalos e as atividades realizadas.
E-mails e mensagens: guarde todas as comunicações com superiores ou colegas de trabalho que indiquem a necessidade de trabalhar além do expediente.
Relatórios de atividades: mantenha registros detalhados das tarefas realizadas fora do horário normal.
Testemunhas: colegas de trabalho que possam confirmar as horas extras trabalhadas podem ser chamados a depor.
Contratos e acordos: verifique se existem contratos ou acordos coletivos que estabeleçam condições especiais para o trabalho em bancos.
Apps de controle de tempo: utilize aplicativos para registrar o tempo trabalhado.
O que fazer em caso de irregularidades no banco de horas do bancário?
Se você trabalha no setor bancário e percebe que está realizando horas extras sem o devido pagamento ou acredita que está sendo colocado em um cargo de confiança de maneira indevida, é fundamental estar atento às convenções e acordos coletivos da categoria e buscar orientação sobre os seus direitos.
A legislação trabalhista oferece mecanismos para que esses direitos sejam cumpridos, e, caso haja qualquer irregularidade, é possível buscar reparação por meio de medidas jurídicas.
Portanto, se você é bancário ou trabalha em uma instituição financeira ou agência de crédito e tem dúvidas sobre o regime de horas extras, a classificação de cargo de confiança ou acredita que seus direitos não estão sendo respeitados, procure o apoio de um advogado especializado em Direito Trabalhista.
Esse profissional poderá analisar sua situação, esclarecer suas dúvidas e, se necessário, tomar as providências legais para garantir que seus direitos sejam cumpridos de maneira justa.
Não deixe de proteger seus interesses e buscar a orientação necessária para assegurar que suas condições de trabalho estejam em conformidade com a legislação!
A Participação nos Lucros e Resultados (PLR) é um benefício significativo para os bancários, garantido por meio de negociações coletivas entre os sindicatos da categoria e as instituições financeiras.
Esse pagamento tem como objetivo distribuir parte dos lucros obtidos pela empresa entre os trabalhadores, funcionando como um incentivo adicional ao desempenho e engajamento da equipe.
Qual é o valor da PLR para bancários?
A negociação do valor e das condições de pagamento da PLR ocorre anualmente e deve ser formalizada em convenção ou acordo coletivo, sendo importante que os bancários fiquem atentos às previsões acordadas.
A convenção ou o acordo coletivo de trabalho especifica o valor, os critérios para distribuição e as datas de pagamento. Acompanhar essas negociações é fundamental para garantir que os valores e datas acordadas estejam sendo cumpridos corretamente pelas instituições bancárias.
Além disso, a fiscalização sobre o pagamento da PLR é crucial para garantir que nenhum bancário seja prejudicado. Em caso de descumprimento das cláusulas previstas ou de divergência nos valores pagos, é essencial que os trabalhadores verifiquem se estão recebendo o que lhes é devido de acordo com o estabelecido na convenção ou acordo coletivo.
O que fazer caso o bancário não receba os valores devidos da PLR?
A falta de pagamento ou o pagamento incorreto da PLR pode causar prejuízos financeiros significativos aos trabalhadores, e é importante que qualquer irregularidade seja identificada e corrigida.
Caso você tenha dúvidas sobre o pagamento da PLR ou perceba que seus direitos estão sendo violados, é altamente recomendável buscar o apoio de um advogado especializado em Direito Trabalhista.
Esse profissional poderá orientar sobre os seus direitos, analisar o acordo coletivo e, se necessário, tomar as medidas jurídicas cabíveis para garantir o cumprimento dos seus direitos. Não deixe de buscar assistência para assegurar que a sua PLR seja paga corretamente!
As doenças ocupacionais são aquelas adquiridas ou desencadeadas em função das condições de trabalho a que o empregado está exposto.
No setor bancário, em razão das particularidades dessa profissão, como longas jornadas de trabalho, grande pressão por metas, posições ergonômicas inadequadas e o uso constante de tecnologia, os bancários estão sujeitos a uma série de condições que podem acarretar o desenvolvimento de doenças relacionadas ao trabalho.
O reconhecimento dessas doenças, bem como suas causas e consequências jurídicas, é essencial para garantir os direitos dos trabalhadores e a devida responsabilização dos empregadores.
Tipos comuns de doenças ocupacionais dos bancários
As doenças ocupacionais nos bancários podem ser divididas em dois tipos:
as doenças do trabalho (causadas diretamente pelas condições de trabalho)
e as doenças relacionadas ao trabalho (aquelas desencadeadas por fatores relacionados ao ambiente de trabalho, mas com outros fatores também influenciando).
Entre as doenças ocupacionais mais comuns entre bancários, destacam-se:
Distúrbios osteomusculares e lesões por esforços repetitivos (LER/DORT): estas doenças afetam o sistema musculoesquelético, geralmente causadas pelo uso repetitivo do computador, digitação constante e movimentos repetitivos, como o manuseio de.
Transtorno osteomuscular relacionado ao trabalho (DORT): também conhecido como lesões por esforços repetitivos (LER), é uma das condições mais prevalentes entre bancários, manifestando-se por dores nos membros superiores, pescoço, ombros e coluna vertebral, além de doenças articulares em punhos e ombros.
Transtornos psicológicos e psiquiátricos: devido à pressão constante por resultados e metas, à grande responsabilidade atribuída aos trabalhadores, bem como à rotina estressante, doenças como síndrome de burnout, transtornos de ansiedade, depressão e transtornos de pânico têm se tornado cada vez mais comuns. O ambiente competitivo e a cobrança exacerbada por resultados podem desencadear graves problemas psicológicos.
Acidente vascular cerebral (AVC), doenças cardiovasculares, doenças gástricas e doenças autoimunes: a pressão do trabalho, aliada a fatores de estresse prolongado, pode aumentar o risco de doenças cardiovasculares, incluindo infarto do miocárdio e acidente vascular cerebral (AVC). Essas condições são frequentemente observadas em trabalhadores que sofrem com altos níveis de estresse e pressão no ambiente de trabalho, uma indicação médica que indique o stress do trabalho como fator de risco para este tipo de evento pode levar a se considerar doenças desta natureza como ocupacionais.
Causas comuns das doenças ocupacionais no setor bancário
As principais causas das doenças ocupacionais entre bancários estão relacionadas tanto a fatores físicos quanto psicológicos. As condições de trabalho e a organização do ambiente bancário desempenham um papel central no desenvolvimento de tais doenças.
Exposição a Longas Jornadas de Trabalho: A pressão por resultados e o volume de tarefas podem levar os bancários a trabalharem além do limite de horas, resultando em estresse excessivo e o desenvolvimento de doenças físicas e mentais. O aumento de jornadas extrase a falta de descanso adequado são fatores importantes para surgirem doenças ocupacionais.
Estresse e Pressão Psicológica: Bancários enfrentam um ambiente de trabalho altamente competitivo, com metas rigorosas de vendas, atendimento ao cliente e cumprimento de prazos. Essa pressão pode gerar uma sobrecarga emocional, levando a quadros de ansiedade, depressão e síndrome de burnout.
Ergonomia Inadequada: A má postura, associada a cadeiras e mesas inadequadas para longas jornadas de trabalho, é uma das causas mais frequentes de doenças osteomusculares. O uso constante de computadores e a falta de pausas apropriadas também são fatores que contribuem para o surgimento de doenças como DORT.
Falta de Treinamento e Capacitação para a Gestão do Estresse: Muitos bancários não recebem treinamento adequado para lidar com a pressão do trabalho, o que agrava os sintomas psicológicos e aumenta o risco de desenvolver doenças relacionadas ao estresse.
Ambiente de Trabalho Insalubre: A exposição a condições adversas no ambiente de trabalho, como ruído excessivo e falta de ventilação, também pode resultar em doenças ocupacionais, como a perda auditiva.
Consequências trabalhistas das doenças ocupacionais
Do ponto de vista trabalhista, o reconhecimento das doenças ocupacionais pode acarretar a concessão dos direitos do trabalhador afetado, incluindo o direito a indenização, estabilidade e compensações financeiras. No entanto, as consequências jurídicas para o empregador podem variar dependendo da forma como as doenças são tratadas e das evidências apresentadas pelo trabalhador.
1. Indenização por danos morais e materiais
Quando um bancário desenvolve uma doença ocupacional devido às condições de trabalho, ele pode pleitear uma indenização por danos materiais e morais.
O dano material refere-se aos custos relacionados ao tratamento médico, medicamentos e possíveis perdas financeiras, incluindo aí o pensionamento vitalício, quando as lesões decorrentes da doença ou acidente gerem limitações permanentes ao trabalho, enquanto o dano moral está relacionado ao sofrimento e à violação dos direitos de saúde e dignidade do trabalhador.
2. Estabilidade no emprego
Em alguns casos, o trabalhador que sofre de doença ocupacional pode ter direito à estabilidade provisória. A Lei nº 8.213/1991, assegura que o trabalhador que se afastar por acidente de trabalho tem direito à estabilidade de 12 meses após o retorno, caso a doença seja reconhecida como acidente de trabalho ou doença ocupacional e gere um afastamento do trabalho superior a 15 dias.
3. Auxílio-doença acidentário
Quando a doença ocupacional resulta em um afastamento superior a 15 dias, o trabalhador tem direito a requerer o auxílio-doença acidentário junto ao INSS, caso a doença seja reconhecida como decorrente do trabalho.
4. Reabilitação profissional
Nos casos de doenças graves, que resultem em incapacidade parcial ou permanente para o trabalho, o trabalhador tem direito à reabilitação profissional. O INSS oferece programas de reabilitação para aqueles que não podem retornar às suas funções originais devido à doença, visando sua reintegração ao mercado de trabalho em outra função compatível com sua condição.
Documentos essenciais para comprovar doença ocupacional em Bancários
Para comprovar que uma doença é decorrente das atividades exercidas em um banco, é fundamental reunir uma série de documentos que estabeleçam o nexo causal entre a doença e o trabalho.
Exames e Laudos Médicos: a base da prova
Os exames e laudos médicos são peças-chave nesse processo. Eles devem demonstrar de forma clara e objetiva a existência da doença e sua relação com as atividades laborais.
Quais exames são importantes?
Exames complementares:
A escolha dos exames dependerá do tipo de doença alegada. Por exemplo, um bancário com LER/DORT pode necessitar de ressonância magnética da coluna cervical, enquanto um bancário com burnout pode realizar exames de sangue para verificar marcadores de estresse.
Laudo médico: O laudo médico deve ser emitido por um médico especialista na área e conter as seguintes informações:
Diagnóstico preciso da doença;
Relação entre a doença e as atividades laborais;
Descrição detalhada dos sintomas e incapacidades;
Tratamento recomendado.
Outros documentos importantes:
Além dos exames e laudos médicos, outros documentos podem fortalecer a sua comprovação:
Atestado médico: um atestado médico inicial, emitido logo após o início dos sintomas, pode ser útil para demonstrar a evolução da doença.
Histórico médico: um histórico médico completo, com informações sobre doenças pré-existentes e tratamentos anteriores, pode ajudar a descartar outras causas para a doença.
Relatórios de ergonomia: relatórios que identifiquem problemas ergonômicos no ambiente de trabalho podem fortalecer a relação entre a doença e as condições de trabalho.
Testemunhos: De colegas de trabalho, superiores ou outros profissionais que possam confirmar as condições de trabalho e a relação entre a doença e as atividades laborais.
A importância do laudo pericial:
Em muitos casos, é necessário realizar um laudo pericial para avaliar a incapacidade laboral e confirmar a relação entre a doença e o trabalho. O laudo pericial é realizado por um médico perito do INSS ou de outra instituição e leva em consideração todos os documentos apresentados.
Bancário, adoeceu por conta do trabalho? Hora de agir!
As doenças ocupacionais dos bancários são um reflexo das condições estressantes e das demandas físicas a que esses trabalhadores estão submetidos.
O reconhecimento das causas e efeitos dessas doenças é essencial para garantir a proteção dos direitos dos trabalhadores e a responsabilização dos empregadores.
Para garantir que seu direito seja respeitado, procure um advogado especialista e arquive toda a documentação que possa instruir eventual processo.
Autor: Dr. João Victor Veloso | Advogado trabalhista dos bancários | OAB/MG 198.739
O assédio moral tem se tornado um tema cada vez mais debatido nas discussões sobre o ambiente de trabalho, especialmente em profissões de alta pressão e demanda, como a do setor bancário.
Configura-se o assédio moral quando um trabalhador é repetidamente alvo de humilhações, desqualificação ou é colocado em situações constrangedoras, comprometendo sua saúde mental e, em casos extremos, a saúde física.
No contexto bancário, onde os profissionais enfrentam desafios constantes e a cobrança por resultados é intensa, o assédio moral se torna uma realidade frequente, gerando sérias consequências para os trabalhadores afetados.
O que é o assédio moral?
O assédio moral no ambiente de trabalho é caracterizado por comportamentos abusivos e repetitivos, visando prejudicar a dignidade, a imagem, a autoestima e o bem-estar de um empregado. Essa prática pode se manifestar de diversas formas, como humilhações públicas, críticas destrutivas, exclusão social, sobrecarga de tarefas ou até mesmo isolamento.
O assédio pode ocorrer de maneira contínua e intencional, ou até mesmo em um único episódio, desde que resulte em um ambiente hostil que pode resultar em graves consequências psicológicas, desde reações emocionais como insegurança e medo ou até mesmo quadros clínicos graves como estresse, depressão e burnout.
Assédio moral no setor bancário
Uma das categorias mais gravemente afastadas pelo assédio moral é a dos bancários, em razão da natureza de suas atividades e do perfil de seus empregadores, estando frequentemente expostos a cobrança rigorosa por metas, intensa pressão por resultados e um ambiente altamente competitivo.
Além disso, as inovações tecnológicas e mudanças nas políticas de atendimento ao cliente podem aumentar ainda mais a carga de trabalho e a responsabilidade desses profissionais. Nesse contexto, o assédio moral pode se manifestar de várias maneiras:
Pressão Excessiva por Metas: Bancários são constantemente desafiados a atingir metas numéricas, como abertura de contas ou vendas de produtos financeiros. Quando essas metas não são cumpridas, críticas humilhantes ou ameaças de demissão podem ocorrer.
Sobrecarga de Tarefas: A alta rotatividade de funcionários e a falta de recursos podem levar à sobrecarga de tarefas, com bancários acumulando funções de diferentes áreas. Quando não conseguem atender a todas as demandas, são frequentemente punidos ou recebem críticas severas por seu desempenho.
Isolamento ou Exclusão Social: Outro aspecto do assédio moral é o isolamento do trabalhador, que pode ser excluído de grupos de trabalho ou processos decisórios, criando um ambiente de desvalorização e marginalização, além da ociosidade propositalmente criada por seu empregador.
Ameaças ou Intimidações: Ameaças de demissão constantes ou pressão psicológica para cumprir tarefas de forma desumana também são formas de assédio moral, afetando diretamente a saúde mental do trabalhador.
Além de outras condutas pontuais como: humilhações por meio de apelidos indecorosos, piadas, chacotas, proibição de pausas nos atendimentos para refeição e idas ao banheiro, pressão sobre mulheres sobre casamento e gravidez, dentre outros.
Estrutura do assédio moral
O assédio moral nem sempre é praticado por um superior hierárquico, vejamos as hipóteses:
Portanto, é importante se compreender que em todos os casos expostos à empresa poderá ser responsabilizada caso não demonstre politicas efetivas de garantia de um ambiente saudável de trabalho.
Legislação brasileira e o assédio moral
Embora a legislação brasileira não tenha uma definição específica de assédio moral, há normas que podem ser aplicadas a esses casos.
O artigo garante ao trabalhador: “a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”.
Esse dispositivo pode ser interpretado como uma forma de proteção contra práticas que afetam a saúde mental e emocional do trabalhador, como o assédio moral.
Além disso, o Código Civil Brasileiro pode ser utilizado para fundamentar ações de reparação, já que o assédio moral configura violação dos direitos de personalidade, como o direito à honra e à imagem do trabalhador. O Código Penal Brasileiro, no artigo 146, trata do crime de constrangimento ilegal, que pode ser configurado em algumas situações de assédio moral no trabalho.
Embora a CLT não trate diretamente do assédio moral, diversas jurisprudências dos tribunais reconhecem que práticas abusivas no ambiente de trabalho violam os direitos do trabalhador, gerando ações trabalhistas.
A responsabilidade do empregador pode ser de natureza objetiva, ou seja, ele será responsabilizado caso tenha falhado em adotar medidas preventivas.
O papel da justiça do trabalho diante do assédio moral nos bancos
A Justiça do Trabalho tem demonstrado sensibilidade ao problema do assédio moral, reconhecendo os danos psicológicos que essa prática pode causar. Quando o assédio é comprovado, o trabalhador pode pleitear judicialmente o pagamento de danos morais e outras compensações, como a reintegração ao cargo ou a rescisão indireta do contrato de trabalho, caso o ambiente se torne insustentável.
Para comprovar o assédio moral, é fundamental que o bancário:
reúna evidências, como testemunhas, registros de comunicações (e-mails, mensagens),
relatórios médicos que atestem os danos psicológicos e;
outros documentos que comprovem a prática abusiva.
A caracterização do assédio moral é, muitas vezes, desafiadora, pois requer a demonstração de um padrão de comportamento repetitivo por parte do empregador ou colegas de trabalho.
Prevenção e responsabilidade do empregador
A melhor forma de combater o assédio moral no setor bancário é por meio de ações preventivas. O empregador deve promover uma cultura organizacional que valorize o respeito e a dignidade de seus empregados, implementando medidas de prevenção ao assédio, como treinamentos periódicos sobre ética e respeito no ambiente de trabalho.
Além disso, o empregador tem a responsabilidade de investigar as denúncias de assédio moral e adotar medidas disciplinares contra os infratores. A omissão diante dessas práticas pode ser interpretada como conivência, o que gera responsabilidade legal para a empresa.
Por responsabilidade da empresa compreendemos todas as implicações jurídicas decorrentes da constatação do ambiente de assédio, desde a rescisão pela via indireta do contrato de trabalho, que garante ao trabalhador o encerramento do contrato de trabalho com o pagamento de todas as verbas rescisórias que seriam devidas em caso de demissão sem justa causa, além de indenizações de ordem moral e material.
O assédio moral na rotina dos bancários
O assédio moral no setor bancário é uma realidade que afeta a saúde e o bem-estar dos trabalhadores e pode gerar sérias implicações jurídicas para as instituições financeiras.
É certo que o direito à dignidade e à integridade do trabalhador é garantido pela Constituição e pela CLT, portanto, caso esteja sendo submetido a qualquer das condutas indicadas, procure um advogado especialista, para que, desta forma, seus direitos sejam garantidos.
A inadimplência é um problema recorrente nas relações de consumo.
A negativação indevida do nome por não poder arcar com suas dívidas em tempo hábil, de fato é um grande problema para o consumidor, que deve lançar mão de atitudes como uma boa negociação com o credor para resolver o débito, devendo saber que lhe é garantido o direito de não ser exposto ao ridículo e de não, sofrer qualquer tipo de constrangimento ou ameaça na cobrança de seus débitos.
Mas a questão pode ser ainda mais preocupante e desagradável para aquele consumidor que não gera o débito e ainda assim passa pelas complicações de ter seu nome incluído nos cadastros de maus pagadores.
Consequências do nome incluído no SPC sem dever nada
Uma inscrição em cadastros protetores de crédito cria uma grande “mancha” na reputação de consumidores, principalmente quando indevida, tomando o consumidor consciência da inscrição na maioria das vezes durante a realização de uma compra ou utilização de seu crédito.
Diante de tal situação, o consumidor se vê em uma circunstância preocupante, pois passa a figurar no mercado consumerista como mau pagador sem realmente ser, tendo assim sua imagem e credibilidade feridas perante os credores, e sua honestidade questionada por terceiros, ficando privado de utilizar o crédito que teria disponível no mercado muitas vezes para a realização de grandes projetos como o financiamento do imóvel ou veículos próprios.
Por que meu nome é negativado sem dever nada?
Essa prática é cada vez mais comum entre as empresas e estabelecimentos comerciais dos mais diversos ramos, que solicitam a inclusão de credores em cadastros de inadimplentes muitas vezes por erros relacionados a dados cadastrais, clientes com nomes iguais, inclusão de débitos já devidamente quitados e até mesmo fraudes por parte das empresas credoras ou terceiros envolvidos.
Também o consumidor que teve seu nome incluído ainda que corretamente no SPC e/ou SERASA, tem direito de ter seu nome retirado dos cadastros de maus pagadores em até 05 dias úteis, contados da data do efetivo pagamento.
Principais dúvidas sobre a negativação no SPC:
Paguei o meu débito, mas a empresa não retirou o meu nome do SPC! O que devo fazer?
Não raro, tem-se conhecimento de pessoas incluídas em cadastros de proteção ao crédito sem qualquer aviso prévio que permita uma verificação da situação ou até mesmo sem a existência do débito. Em algumas situações, empresas não retiram a negativação do consumidor mesmo com o débito já quitado.
É de responsabilidade do credor requerer em cinco dias, contados da data do efetivo pagamento, a exclusão do nome do devedor dos serviços de proteção ao crédito (SPC) ou SERASA sob o risco de responder por dano moral.
A demora do credor em solicitar a exclusão do consumidor dos cadastros restritivos de crédito, gera o dever de indenizar, visto que se configura como manutenção indevida de cadastro negativo e consequentemente resulta em abalo de crédito para o consumidor.
A orientação após a quitação da dívida que gerou a inscrição no SPC ou SERASA, é informar ao credor que o pagamento foi feito e aguardar o prazo legal da retirada de seu nome, mas se ainda assim a inscrição continuar ativa nos cadastros do SPC ou SERASA, a solução é dar início a uma demanda judicial, auxiliado por um advogado especialista, requerendo a imediata exclusão do seu nome nos cadastros e também uma indenização pelos danos e transtornos sofridos em virtude da permanência da restrição no nome.
Muitos estabelecimentos comerciais têm o hábito de terceirizar o serviço de cobrança de débitos, por isso muitas vezes o consumidor é cobrado do seu débito por empresa diversa daquela em que contratou ou comprou. Independente se a dívida foi paga diretamente com o credor ou para um escritório de cobrança especializado, o importante é guardar o recibo de quitação que servirá como documento imprescindível para a ação judicial.
As duas principais causas que geram a inscrição indevida no SPC ou SERASA são:
Ocorrência de fraude
ou erros no sistema das empresas.
Essa última causa, abarca uma série de questões desencadeadas por esses erros, como a cobrança de um débito já quitado ou a atribuição de uma contratação de serviços a um consumidor que nunca contratou nenhum serviço com aquela empresa.
Fui vítima de fraude e tive meu nome negativado indevidamente
Quando ocorre a fraude, um estelionatário utiliza o nome e os dados pessoais da vítima, com documentos falsos ou originais roubados, para abrir contas em bancos, financiar produtos e fazer empréstimos. Nestes casos, geralmente ocorrem várias inscrições indevidas no SPC ou SERASA, pois o estelionatário tentará firmar o máximo de negócios que conseguir em nome daquela pessoa.
Meu nome foi indevidamente negativado por empresa de telefonia
Outro motivo que negativa nomes de forma indevida com frequência, tem origem em erros cometidos por parte das empresas, principalmente com empresas do ramo de telefonia.
Esses erros ocorrem de diversos modos, há situações em que o consumidor efetivamente possui uma dívida, realiza o pagamento, mas este não é identificado pelo sistema interno, por alguma falha no boleto, ou o valor não é repassado ao credor por algum erro na instituição que recebeu o pagamento, como casas lotéricas, por exemplo.
Em outras situações, o erro se configura, quando consumidores são cobrados de dívidas que jamais contraíram, como, por exemplo, a cobrança de uma fatura de plano pós-pago de telefonia móvel quando a pessoa possui somente um telefone com plano pré-pago.
Nesses casos também se espera das empresas uma postura de responsabilidade e precaução, principalmente em checar a existência real de obrigações por parte do consumidor e caso essas de fato existam, é dever da empresa verificar o adimplemento antes de efetuar a cobrança e a inscrição nos cadastros de proteção ao crédito (SPC ou SERASA).
Meu nome foi indevidamente negativado por administradora de cartão de crédito
As práticas erradas e danosas permeiam também as relações consumo no mundo das instituições bancárias e administradoras de cartões de crédito, as quais figuram com frequência como solicitantes de inclusão de consumidores em cadastros de proteção ao crédito (SPC ou SERASA).
Ocorre que por vezes os motivos ensejadores de tais práticas não existem ou não justificam a negativação, como é o caso de inclusão de nome de consumidor que contraiu um empréstimo consignado, e ainda assim teve o nome negativado por falta de pagamento, ou um consumidor que contratou um financiamento, quitou todas as parcelas no prazo, mas foi surpreendido com a inscrição como inadimplente.
Outro produto que gera muita inscrição em serviços de proteção ao crédito é o cartão de crédito, hoje ele é tido, como uma alternativa para a administração do orçamento de muitas famílias, visto que oferece ao consumidor um crédito com prazo para pagar.
Acontece que muitos consumidores mesmo controlando bem o uso do cartão e quitando suas faturas a tempo, têm seus nomes negativados nos serviços de proteção ao crédito o que é absurdo e constrangedor.
Recebi cartão de crédito sem solicitar ao banco, tenho direito a indenização?
As instituições bancárias têm o hábito de enviar cartões de crédito para seus correntistas sem qualquer solicitação por parte desses, essa é uma prática comercial cujo objetivo é incentivar o uso de tais cartões pelo consumidor e consequentemente aumentar o consumo.
Ocorre que essa conduta é considerada abusiva pela legislação pertinente, o Código de Defesa do Consumidor veda aos fornecedores de serviços, dentre outras práticas, enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou fornecer qualquer serviço.
O STJ também tem entendimento nesse sentido com que diz “constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”.
O envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido prévio e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva e autoriza a indenização por danos morais, já que desrespeita a previsão legal acima citada.
Portanto, se você consumidor, receber um cartão, sem ter pedido, recomendamos que o inutilize imediatamente e entre em contato com a administradora ou banco responsável para cancelar o cartão.
E caso seja cobrado por qualquer dívida referente a esse cartão mesmo que nem sequer tenha o desbloqueado, procure ajuda especializada de um advogado para lhe auxiliar na solução de tais problemas e pleitear a devida indenização.
![Funcionário dos Correios: seus direitos trabalhistas em detalhe [2025]](https://silvaefreitas.com/wp-content/uploads/2025/02/Os-Direitos-Trabalhistas-do-Funcionario-dos-Correios-Uma-Analise-Detalhada.webp)
