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Silva & Freitas

Tag: INSS

Mamãe desempregada pode receber salário-maternidade?

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O salário-maternidade é um benefício previdenciário destinado aos trabalhadores afastados de suas atividades em razão de nascimento de filho(a), adoção, guarda judicial com objetivo de adoção, aborto não criminoso e fetos natimortos.

Quem tem direito ao salário-maternidade?

Todos os tipos de segurados do INSS possuem direito ao salário-maternidade. Sendo eles: trabalhador empregado (ex.: cozinheira), empregado doméstico (ex.: faxineira com carteira profissional registrada), segurado especial (ex. trabalhadora rural), contribuinte individual (ex.: sacoleira), contribuinte facultativo (ex.: dona de casa) e desempregados com qualidade de segurado.

Impende registrar que o benefício é destinado ao provimento e proteção do(a) filho(a), e, por conseguinte, da família, sendo possível sua concessão, inclusive, para homens.

Desse modo, desde que preenchidos todos os requisitos do benefício, os papais podem receber salário-maternidade em casos de adoção ou óbito da genitora, por exemplo.

Salário-maternidade e licença-maternidade são a mesma coisa?

Uma dúvida muito comum dos segurados é se o salário-maternidade e licença-maternidade são a mesma coisa. E a resposta é NÃO. O salário-maternidade é aprestação financeira paga aos segurados que têm direito ao benefício previdenciário, enquanto a licença-maternidade significa o afastamento das atividades profissionais propriamente dito.

Como solicitar o salário-maternidade?

O salário-maternidade pode ser solicitado através do canal 135 (telefone), Meu INSS (app ou site) e ainda através do INSS DIGITAL (uso exclusivo de advogado(a)).

Qual o período de duração do salário-maternidade?

O período de duração do benefício dependerá do seu fato gerador, ou seja, se foi concedido em razão de nascimento (parto), aborto, adoção, entre outras opções.

Desta feita, nos casos de parto, adoção e guarda judicial para fins de adoção ou feto natimorto a duração é de 120 (cento e vinte) dias. Já, sendo aborto espontâneo, o salário-maternidade dura 14 (quatorze) dias.

Salienta que o termo inicial do direito é o momento em que a pessoa se afasta das suas atividades profissionais.

Diante disso, em qual situação a mamãe desempregada tem direito ao salário-maternidade?

Além da ocorrência do fato gerador, que são as situações elencadas no primeiro tópico desse artigo (ex.: nascimento de filho(a), adoção, aborto não criminoso, entre outros), é necessário que o requerente tenha qualidade de segurado no momento da realização deste fato gerador. Sendo qualidade de segurado a condição de filiação da pessoa ao INSS.

Desse modo, como a mamãe desempregada, que não mais contribui ao INSS, pode ter direito ao benefício?

O direito se dá nos casos em que o fato gerador (ex.: parto) ocorra durante o período de
graça.

Período de graça é o período pós contribuição que a pessoa continua segurada pelo INSS mesmo sem o pagamento de novas contribuições.

Veja: Após a realização da última contribuição para o INSS na condição de segurada empregada, nos casos de desemprego involuntário, há a possibilidade de extensão da qualidade de segurada em até 24 meses após a dispensa do emprego, ou seja, a mamãe desempregada que tiver filho(a) em até dois anos após “baixa” na carteira pode ter direito ao salário-maternidade por estar em período de graça e possuir qualidade de segurada.

O que pode causar o indeferimento do benefício no INSS?

São várias as causas que podem causar indeferimento do benefício no INSS. Dentre elas, destacam-se a não apresentação ou apresentação incompleta da documentação adequada ao caso ou ausência da qualidade de segurado da parte requerente.

O que fazer quando o INSS negar a concessão do salário-maternidade?

Se o INSS negar o benefício, são três os caminhos que a segurada possui para reverter a
situação:

  • Entrar com ação judicial
  • Apresentar Recurso Administrativo
  • Solicitar novamente o benefício

Entrar com ação judicial

Como citado, um caminho possível é solicitar o benefício perante a justiça, através de processo judicial. Essa hipótese, comumente utilizada, traz como vantagens a reanálise do caso pelo Magistrado, conhecedor da lei e do direito, bem como, a produção de prova testemunhal, acaso necessário.

Apresentar Recurso Administrativo

Nessa hipótese, haverá uma checagem do benefício anteriormente indeferido, ou seja, a negativa será reavaliada por servidor da Junta de Recursos. A interposição de recurso possui prazo de 30 (trinta) dias após a comunicação de decisão do INSS.

Solicitar novamente o benefício

Também caminho válido, é o novo requerimento administrativo, com a correção das falhas apresentadas no pedido negado.

Como definir a melhor opção pós-negativa do INSS?

Conforme supra descrito, após a negativa do benefício pelo INSS, a segurada tem diferentes caminhos na busca da reversão da decisão desfavorável e concessão do salário-maternidade. Diante disso, para definição da melhor estratégia para o seu caso e sucesso no resultado, é fundamental que você busque o auxílio de um advogado(a) da sua confiança, especialista em Direito Previdenciário.

Como solicitar o salário-maternidade

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A chegada de um filho é uma nova etapa que requer uma entrega total e constante da família.

Para que a segurada da Previdência Social, devidamente vinculada, possa dispor de certo tempo para atender às suas necessidades e às do recém-nascido, criou-se o benefício de salário-maternidade, garantia constitucional, a ser concedido durante certo período em que a mulher precisará se afastar do trabalho.

O que é o salário-maternidade?

Salário-maternidade é o benefício a que toda segurada da Previdência Social tem direito, por motivo de nascimento de filho, adoção ou guarda judicial para fins de adoção, feto natimorto e aborto não criminoso (espontâneo), tendo por finalidade a garantia de que mesmo no período em que estiver “afastada” do trabalho, a trabalhadora continue recebendo seu salário por esse período de ausência.

Quem tem direito ao salário-maternidade?

Todos os tipos de seguradas da Previdência Social têm direito ao salário-maternidade:

  • Trabalhadora empregada, com contrato de trabalho assinado na CLT (maioria dos casos, inclusive trabalhadoras avulsos);
  • Desempregadas com qualidade de segurada (em período de graça ou quando estão recebendo algum benefício previdenciário do INSS);
  • Segurada especial;
  • Empregada doméstica;
  • Contribuinte individual (incluindo Microempreendedor individual);
  • Contribuinte facultativa;

Importante destacar que, como o salário-maternidade é um benefício destinado ao cuidado integral do novo filho (ou aos cuidados da mulher, em caso de aborto não criminoso), ele atende a todos os tipos de trabalhadores.

Salário-maternidade X Rural

O salário maternidade pode ser concedido em duas situações: quando a trabalhadora exerce atividade de natureza urbana ou rural.

Em se tratando de salário-maternidade urbano, o benefício está relacionado a quem exerce sua função na cidade, normalmente na indústria, comércio, em empresas públicas e privadas, ou realizando serviços.

Por outro lado, quem trabalha no ambiente rural exerce sua atividade na roça, em pequenas propriedades ou grandes fazendas, seja de maneira individual ou para ajudar a família, é considerado como segurado especial, tratando-se, nesse caso, de salário-maternidade rural.

Qual é o valor do benefício salário-maternidade?

O valor do benefício nunca poderá ser inferior ao salário mínimo.

Atualmente, o valor pago é obtido a partir das informações que constam no CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais.

  • Para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa, consistirá em renda mensal igual à remuneração integral;
  • Para a empregada doméstica, será correspondente ao último salário de contribuição;
  • Para a segurada especial, ou seja, que trabalha no meio rural, em regime de economia familiar ou individual, deve receber mensalmente um salário mínimo;
  • Para as demais seguradas: a média das últimas 12 contribuições mensais.

Se você trabalha com carteira assinada, o valor do auxílio-maternidade é o mesmo do seu salário mensal. Caso você não seja registrada, mas pague o INSS todo mês, o cálculo do valor do benefício é baseado no valor que você paga (quem contribui com valor mínimo, por exemplo, receberá um salário mínimo por mês).

Quanto tempo dura o salário-maternidade?

O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.

Quais são os documentos necessários para solicitar o salário-maternidade?

Os documentos necessários para dar entrada no salário-maternidade são:

  • Cópia dos documentos pessoais (RG e CPF)
  • comprovante de endereço;
  • indeferimento do benefício pleiteado;
  • Certidão de nascimento do filho ou termo de adoção/guarda (criança até 8 anos de idade);
  • documentos que comprovem sua qualidade de segurada na data do parto/adoção e carência de 10 (dez) meses, se segurada especial, contribuinte individual e facultativa.

Agora que você já sabe como requerer o salário-maternidade, compartilhe esse artigo com as amigas que vão ser mamães e familiares para esclarecerem a mesma dúvida.

A empresa em que trabalha não pagou o INSS? Saiba o que fazer

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Normalmente, essa situação é verificada quando o (a) segurado (a) vai dar entrada no pedido de aposentadoria ou solicitar qualquer outro benefício do INSS, como o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou seguro-desemprego.

Nesse momento, o pedido é indeferido ou o benefício é concedido abaixo do valor devido, e então se identifica a ausência das contribuições. Quando se trata de um (a) trabalhador (a) com carteira assinada, isso significa que a empresa vinha descontando o valor do INSS e deixando de repassá-lo à Previdência Social, conforme previsto em lei. Ou seja, a empresa estava se apropriando indevidamente do valor da contribuição do INSS do (a) empregado (a).

O que acontece com a empresa que não paga o INSS?

A empresa que não repassa a contribuição do INSS comete um crime previsto no art. 168-A do Código Penal, com pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa. No entanto, o (a) trabalhador (a) não é o (a) responsável por processar a empresa, pois tal medida cabe ao INSS.

Quando a empresa não paga o INSS do (a) funcionário (a), mesmo com o desconto em folha, a Previdência Social deixa de receber as contribuições previdenciárias em todo o período trabalhado.
Como consequência, o (a) trabalhador (a) pode perder a qualidade de segurado, ter um benefício negado ou não conseguir se aposentar por falta do tempo de contribuição necessário, por exemplo.

Também pode ocorrer de o (a) trabalhador (a) receber um benefício de valor menor do que o devido por causa da ausência das contribuições daquele emprego. Todavia, a empresa é obrigada por lei a fazer o repasse ao INSS, e a responsabilidade de fiscalização é da própria Receita Federal, como consta no art. 33 da Lei no 8.212/91:

Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das
contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.

Logo, se você trabalha no regime CLT, basta comprovar o vínculo empregatício, mediante CTPS, por exemplo, para ter o tempo de contribuição considerado normalmente – e se a empresa não repassou, é o INSS que deve cobrá-la.

Como saber se a empresa em que trabalhei pagou o meu INSS?

É possível conferir se a empresa pagou o INSS, por meio do site ou app Meu INSS:

  • Acesse o portal Meu INSS ou baixe o app para Android ou iOS;
  • Use o seu CPF para fazer o login pela conta Gov.br, ou faça o cadastro caso ainda não tenha suas credenciais;
  • Na tela inicial, escolha a opção “Extrato de contribuição (CNIS)”;

Você pode ainda consultar a sua situação pelo telefone 135 ou diretamente em uma agência do INSS.

Pronto, agora basta conferir no CNIS se as contribuições conferem com os descontos.
Nesse documento é possível verificar todas as contribuições realizadas pelas empresas, períodos trabalhados, valor do salário e valor da contribuição repassada ao INSS.

Como fica o caso do contribuinte individual?

No caso do contribuinte individual, que pode ser trabalhador autônomo ou MEI (Microempreendedor Individual), qualquer ausência de contribuição é de responsabilidade do próprio segurado.

Ele é quem deve pagar as guias de recolhimento mensais (GPS) para manter sua qualidade de segurado e ter direito aos benefícios previdenciários.
O mesmo vale para o contribuinte facultativo.

E o prestador de serviços autônomo?

Quando o trabalhador autônomo presta serviços para uma empresa, ela é obrigada a reter 11% do valor da nota fiscal e repassar o dinheiro ao INSS por meio de uma GPS. O desconto deve ser informado no recibo de pagamento ao autônomo (RPA).

Nesse caso, se o trabalhador comprovar que houve a retenção de 11% na nota fiscal e não houve o repasse devido, ele pode conseguir o reconhecimento do tempo de contribuição.

Considerações Finais

Se a empresa não pagou o INSS, você já sabe o que fazer e como reivindicar seus direitos garantidos por lei.

Todavia, embora a lei proteja o (a) trabalhador (a), sabemos como os processos no INSS podem ser burocráticos e, muitas vezes, ineficientes.

Portanto, o mais importante é você ser preventivo (a) e fiscalizar as contribuições das empresas em que você trabalha. Tire um extrato do seu CNIS a cada três meses para verificar se está tudo em ordem, e caso não esteja, nos procure para sanar as suas dúvidas e te trazer uma segurança jurídica.

Certidão de tempo de contribuição X certidão de tempo de serviço militar: quais são as particularidades?

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Certidões de tempo de contribuição e de tempo de serviço militar são documentos essenciais para diferentes propósitos administrativos e legais.

Cada uma delas reflete um período específico da vida do cidadão e é utilizada para distintos fins. Vamos explorar as particularidades de cada uma dessas certidões para entender melhor suas funções e importância.

Certidão de tempo de contribuição

A Certidão de Tempo de Contribuição é um documento emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou outra autarquia de previdência que atesta o tempo de serviço de um indivíduo sob regime de contribuição previdenciária.

Essa certidão é fundamental para quem pretende se aposentar ou solicitar benefícios previdenciários, como pensão por morte ou auxílio-doença.

Particularidades:

  1. Regime de contribuição: refere-se ao tempo em que o indivíduo trabalhou formalmente, contribuindo para a Previdência Social. Isso inclui empregados, autônomos, empresários, entre outros.
  2. Cálculo de tempo: a certidão contabiliza períodos de trabalho registrados em carteira, contribuições como autônomo, períodos de licença maternidade/paternidade, entre outros.
  3. Requisitos para emissão: para emitir a Certidão de Tempo de Contribuição, é necessário apresentar documentos que comprovem os períodos de trabalho e contribuição.

Certidão de tempo de serviço militar

A Certidão de Tempo de Serviço Militar, por outro lado, é um documento emitido pelas Forças Armadas que comprova o período em que um cidadão prestou serviço militar obrigatório ou voluntário. Esse documento é utilizado para diversos fins, como comprovação de experiência profissional em concursos públicos, dispensa de novos alistamentos, entre outros.

Particularidades:

  1. Serviço militar: refere-se ao período em que o cidadão serviu as Forças Armadas do país, seja por obrigação legal (serviço militar obrigatório) ou por opção (serviço militar voluntário).
  2. Formato da emissão: normalmente emitida pelo órgão responsável pelo serviço militar do país (ex: Exército, Marinha, Força Aérea).
  3. Utilização: além de comprovar o tempo de serviço militar, pode ser exigida para diversos trâmites administrativos, como em processos de aposentadoria ou para validação de experiência profissional em concursos públicos.

Embora distintas em suas finalidades, tanto a certidão de tempo de contribuição quanto a certidão de tempo de serviço militar são documentos de extrema importância para os indivíduos que necessitam comprovar períodos específicos de suas vidas.

Enquanto a primeira está relacionada ao tempo de contribuição previdenciária para fins de aposentadoria e benefícios sociais, a segunda diz respeito ao tempo de serviço militar, sendo essencial para questões cívicas e profissionais.

Ambas devem ser solicitadas e mantidas atualizadas conforme as necessidades individuais e as exigências legais pertinentes.

Como receber mais na aposentadoria?

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Mesmo após longos anos de trabalho, o valor da aposentadoria é um assunto que preocupa todos os brasileiros. Nesse sentido, salienta-se que investir em um plano de previdência privada pode ser uma opção interessante para quem deseja garantir uma vida financeira mais tranquila no futuro, tendo em vista que esses planos possibilitam complementar o valor da aposentadoria.

O que é previdência privada?

A previdência privada também conhecida como previdência complementar é uma modalidade de investimento disponibilizado para pessoas físicas com o caráter de longo prazo e que apresenta como principal função ser um complemento aos benefícios previdenciários disponibilizados pelo Governo.

O grande benefício desse tipo de investimento é não haver uma frequência obrigatória de aportes, ou seja, o investidor pode escolher quando e quanto deseja investir.

Como a previdência privada funciona?

O investimento em previdência complementar é dividido em duas etapas: acumulação e resgate. A primeira etapa é composta por aportes (contribuições) e o valor auferido é investido. Na segunda etapa, o contratante decide como resgatar o valor e complementar a renda.

É importante salientar que o dinheiro da previdência privada não precisa ser resgatado somente quando se aposentar. O uso pode ser aplicado para a realização de planos de curto e longo prazo, tais como a aquisição de uma residência própria, a aplicação de uma quantia em dinheiro para o filho ou a realização de uma viagem.

Com que idade devo contratar um plano de previdência complementar?

A previdência complementar pode ser adquirida em qualquer etapa da vida. No entanto, é importante destacar que quanto mais cedo for contratada e, quanto maior o prazo de manutenção, maiores serão os retornos desse investimento. Logo, torna-se uma opção muito viável tanto para aqueles que acabaram de ingressar no mercado de trabalho, quanto para os que já trabalham há mais tempo.

Como utilizar a previdência complementar como forma de aumentar o valor da aposentadoria?

Como tratado anteriormente, a previdência complementar é um investimento de longo prazo. Ou seja, quem investe dinheiro nesse tipo de plano forma uma reserva financeira para quando se aposentar. Além disso, todo o dinheiro aplicado é corrigido monetariamente e beneficiado pelo efeito dos juros compostos.

Por esse motivo, a previdência privada possibilita que o contratante defina quanto quer receber mensalmente. Para isso, o cálculo é feito no momento da contratação para o valor e o tempo de contribuição necessários para se alcançar o resgate mensal desejado.

Assim, ao somar o montante auferido em razão da previdência privada aos valores recebidos a título de benefício previdenciário comum, tem-se uma aposentadoria mais rentável e vantajosa.

O que é segurado de baixa renda?

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Você sabia que pessoas de baixa renda também podem ser seguradas do INSS, e ter direito a benefícios previdenciários?

O que é segurado de baixa renda?

Baixa renda é uma modalidade de segurados do INSS, e nem todo mundo sabe disso!

Assim, contribuir como segurado facultativo de baixa renda, ou seja, com o percentual de 5% do salário-mínimo, pode garantir que pessoas sem renda própria tenham acesso à Previdência Social e, com isso, tenham direito a uma aposentadoria.

Como saber se posso ser um contribuinte facultativo de baixa renda?

Existem critérios para que uma pessoa se constitua como segurado do INSS na modalidade facultativa de baixa renda.

É bom esclarecer que o segurado facultativo é todo aquele que não tem obrigatoriedade em contribuir com o INSS, mas escolhe realizar os recolhimentos. E, dentre as possibilidades de ser um segurado facultativo, existe o de baixa renda.

Para esses casos (baixa renda), a pessoa não pode ter renda própria, ou seja, não pode exercer atividade profissional, pois nesse caso, seria contribuinte individual obrigatório. Portanto, o segurado facultativo de baixa renda se dedica, apenas, às atividades domésticas.

A renda da família, daqueles que moram com o segurado, também será analisada para classificar a pessoa como baixa renda.

Assim, o valor total da renda familiar não pode ser superior a dois salários-mínimos.

Ainda, o segurado, para se enquadrar como facultativo de baixa renda, precisa estar inscrito no Cadúnico, juntamente com sua família, e manter os dados sempre atualizados neste cadastro, para que suas contribuições ao INSS sejam consideradas válidas.

Quais benefícios o segurado de baixa renda pode ter direito?

Os contribuintes que fazem os seus recolhimentos na modalidade de facultativo baixa renda, podem ter direito a requerer perante a Previdência Social, quando implementarem os requisitos necessários, os benefícios de:

  • Aposentadoria por idade;
  • Aposentadoria por incapacidade permanente;
  • Auxílio por incapacidade temporária;
  • Salário-maternidade.

E, seus dependentes terão direito, caso necessitem, a:

  • Auxílio-reclusão;
  • Pensão por morte.

Sou servidor público, tenho direito a revisão do meu benefício?

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Sim, embora o procedimento de revisão de benefícios seja mais comum para os segurados vinculados ao INSS (Regime Geral da Previdência Social – RGPS), o servidor público também tem direito ao pedido de revisão do seu benefício.

Todos os servidores públicos têm direito à revisão?

Todos os servidores públicos vinculados ao Regime Próprio da Previdência Social -RPPS têm direito a revisão de seus benefícios, desde que seja observada alguma desconformidade entre o direito, as informações previdenciárias do servidor e a análise realizada para a concessão do benefício.

Quais são os tipos de revisões da aposentadoria do servidor público?

Há dois tipos de revisões que podem ser realizadas no benefício concedido: a revisão de fato e a revisão de direito.

A revisão de fato será cabida quando, na análise para a concessão do benefício, o órgão responsável deixou de observar fato que se fazia imprescindível, por exemplo, deixou de averbar períodos laborados para outros regimes de previdência social.

Já a revisão de direito, deve ser requerida quando houver novas interpretações de leis, teses jurídicas e julgamentos dos tribunais que sejam aplicáveis ao seu caso e favorecem uma revisão.

O que pode causar o pedido da revisão da aposentadoria do servidor público?

Há várias situações que motivam um pedido de revisão, por exemplo:

  • Não reconhecimento de períodos especiais: os órgãos, com frequência não reconhecem os períodos de atividade especial laborado pelos servidores públicos. Esse não reconhecimento faz com que esse período seja contabilizado como comum. Todavia, as atividades especiais exercidas pelos servidores públicos federais até o dia 12/11/2019 (um dia antes da Reforma da Previdência entrar em vigor) podem ser convertidas para tempo de contribuição comum com um acréscimo.
  • Não averbação de períodos laborados para outro regime da previdência: em regra os servidores públicos municipais, estaduais e federais contribuem para o Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), no entanto, em alguns casos as contribuições desses servidores podem ter sido vertidas para o INSS. Isso acontece quando não há um regime próprio para o órgão em que o servidor está lotado, de modo que as contribuições são feitas no regime geral da previdência social ou, quando o servidor tem tempo trabalhado para a iniciativa privada antes de iniciar o trabalho como servidor público. Nesses casos, os períodos trabalhados para o regime geral podem ser levados para o regime próprio e adicionado ao tempo de contribuição deste.

Onde devo fazer o requerimento da revisão?

O local para protocolo da revisão dependerá do regime da Previdência Social a qual o servidor está vinculado.

Na maioria das revisões de direito, será necessário ingressar com uma ação judicial, já que se trata de em sua maioria de interpretações de decisões de tribunais superiores.

Já nas revisões de fato, é possível que o servidor entre com o pedido primeiramente no órgão responsável pela sua previdência social. Vale lembrar que cada órgão adota procedimentos diferentes para o pedido da revisão, de modo que será necessário se dirigir ao Instituto da Previdência do seu órgão para verificar quais são as exigências para o protocolo.

Qual o prazo para requerer a revisão?

Diferente do prazo de 10 anos estabelecido para aqueles que estão vinculados ao Regime Geral da Previdência Social, o servidor terá o prazo de 5 (cinco) anos para fazer o pedido da revisão. Esse prazo será contado a partir da data de concessão do benefício.

Como saber se tenho direito ao pedido de revisão?

Procure um advogado de sua confiança para que ele possa analisar sua situação e, lhe informe sobre os seus direitos e esclareça todas as suas dúvidas sobre o procedimento.

Servidor público: checklist de documentos para se aposentar!

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Para solicitar a aposentadoria como servidor público, seja ela voluntária, especial ou por incapacidade permanente, você precisará apresentar uma série de documentos. A lista exata pode variar dependendo do seu regime previdenciário (federal, estadual ou municipal) e da modalidade de aposentadoria. No entanto, alguns documentos são geralmente comuns:

Documentos Pessoais (cópias e originais):

  • RG (Registro Geral) ou outro documento de identificação oficial com foto: CNH, Carteira de Trabalho (CTPS);
  • CPF (Cadastro de Pessoa Física);
  • Comprovante de residência atualizado;
  • Certidão de nascimento (se solteiro) ou casamento (com averbação, se divorciado ou viúvo). Em alguns casos, pode ser solicitada a certidão de casamento atualizada (emitida recentemente);
  • Número de inscrição no PIS/PASEP/NIT (se possuir);
  • Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS): todas as que possuir, mesmo que não haja anotações recentes.

Documentos funcionais/previdenciários (cópias e originais):

  • Ficha funcional ou prontuário do servidor: geralmente fornecido pelo órgão público;
  • Declaração de tempo de serviço/contribuição: emitida pelo órgão público ao qual você está vinculado;
  • Certidão de Tempo de Contribuição (CTC): se você possui tempo de contribuição em outros regimes (INSS, outros RPPS), deverá apresentar as respectivas CTCs;
  • Último contracheque;
  • Ato de nomeação e posse no cargo efetivo;
  • Histórico funcional: que detalha sua trajetória no serviço público (cargos, progressões, etc.);
  • Declaração de acumulação de cargos (se for o caso);
  • Comprovante de afastamentos e licenças (se houver).

Documentos específicos por modalidade de aposentadoria:

  • Aposentadoria especial:
    • Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT): emitido pelo órgão público, detalhando os agentes nocivos a que o servidor esteve exposto.
    • Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP): documento histórico-laboral do servidor, também emitido pelo órgão, com informações sobre as atividades exercidas e a exposição a agentes nocivos.
    • Outros laudos e documentos que comprovem a efetiva exposição aos agentes nocivos (formulários antigos como SB-40, DSS-8030, etc., se aplicável ao período trabalhado).
  • Aposentadoria por incapacidade permanente:
    • Laudos e relatórios médicos: detalhados e recentes, que atestem a incapacidade total e permanente para o trabalho, indicando a CID (Classificação Internacional de Doenças);
    • Exames complementares: que embasaram o diagnóstico da incapacidade;
    • Resultado de perícias médicas oficiais: realizadas por junta médica do órgão previdenciário;
    • Declaração de que não acumula cargo público (exceto nos casos permitidos por lei).

Outros documentos (se aplicável):

  • Procuração (se houver representante legal);
  • Termo de curatela ou tutela (em caso de incapacidade civil);
  • Comprovante de dependentes (RG, CPF, certidão de nascimento/casamento) para fins de pensão, se for o caso.

Recomendações importantes:

  • Organize os documentos com antecedência: facilita o processo e evita atrasos.
  • Verifique a necessidade de cópias autenticadas: alguns órgãos podem exigir.
  • Mantenha cópias de todos os documentos para sua segurança.

Lembre-se que esta é uma lista geral. As exigências podem variar. O primeiro passo é sempre buscar a orientação de um advogado previdenciário do servidor público.

Danos morais previdenciários

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Você já ouviu falar em dano moral contra o INSS? Isso mesmo, existe a possibilidade de ingressar com ação judicial em razão de danos causados pelo Instituto Previdenciário ao segurado.

Embora pedidos de indenização por dano moral sejam comuns em ações trabalhistas, cíveis e penais, muitas pessoas não sabem que esse direito também se aplica no direito previdenciário para compensar danos causados pelo INSS.

Quais situações cabe dano moral contra o INSS?

Existem várias situações dentro do âmbito previdenciário que podem configurar dano moral, mas as mais comuns são:

  • Demora excessiva na análise dos benefícios;
  • Análise incorreta dos requerimentos que resultam em negativas arbitrárias;
  • Atraso na implantação de benefício já concedido;
  • Corte de benefícios por erro do INSS.

Quem tem direito a indenização por dano moral previdenciário?

Qualquer pessoa que tenha sido prejudicada por um ato injusto do INSS que causou dano moral tem direito a requerer a indenização.

Vamos imaginar um caso: Dona Helena trabalhou a vida toda na lida rural e quando completou a idade de 55 anos requereu junto ao INSS o seu benefício de aposentadoria por idade. No requerimento ela apresentou muitos documentos que comprovavam que ela sempre foi trabalhadora rural.

No entanto, passado quase um ano do requerimento o INSS negou o pedido da aposentadoria em razão de uma análise incorreta das provas apresentadas. Foi necessário um processo judicial, para que tivesse o seu direito reconhecido.

Nesse caso, o dano moral se justifica para demora excessiva e pela análise incorreta do seu benefício. Situação que causou angústia, sofrimento e abalo mental considerável.

Como provar o dano sofrido?

Cada situação exigirá documentos diferentes para a comprovação do dano sofrido. Se estamos falando sobre uma demora excessiva na análise do pedido, podemos utilizar como prova a cópia do processo administrativo.   

Cada caso é único e deve ser analisado com atenção e cautela. Por isso, procure um profissional especializado para garantir que você tenha acesso a todos os seus direitos.

Aposentadoria da pessoa com deficiência: seus direitos explicados

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Sabemos que a aposentadoria é um tema importante, e para pessoas com deficiência, existem regras especiais que podem garantir esse direito mais cedo. Vamos explicar tudo de forma simples e direta, para que você entenda como funciona:

1. O que é a aposentadoria da pessoa com deficiência?

É um benefício do INSS para quem tem algum tipo de deficiência e contribuiu para a Previdência Social. As regras são diferentes da aposentadoria comum, levando em conta as dificuldades que a pessoa com deficiência enfrenta no dia a dia.

2. Quais os tipos de aposentadoria para pessoa com deficiência?

  • Por idade: homens se aposentam com 60 anos e mulheres com 55 anos, desde que tenham contribuído por 15 anos como pessoa com deficiência.
  • Por tempo de contribuição: o tempo de contribuição varia conforme o grau da deficiência (leve, moderada ou grave). Quanto maior a dificuldade, menor o tempo exigido.

3. Como saber o grau da minha deficiência?

Uma avaliação médica e social do INSS vai determinar o grau da sua deficiência. Essa avaliação considera suas limitações e o impacto delas no trabalho e na vida diária.

4. Quais documentos preciso?

  • Documento de identificação com foto;
  • CPF;
  • Comprovante de residência;
  • Carteiras de trabalho e outros documentos que comprovem suas contribuições;
  • Laudos e exames médicos que comprovem a deficiência.

5. E se o INSS negar meu pedido?

Se o INSS negar, você pode recorrer administrativamente ou entrar com uma ação judicial. Um advogado especializado em direito previdenciário pode te ajudar nesse processo.

Lembre-se: cada caso é único, e as regras podem ser um pouco complexas. Por isso, é importante buscar orientação de um profissional para garantir que você tenha acesso a todos os seus direitos.

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