As pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) possuem uma série de direitos garantidos por lei, visando assegurar sua inclusão social, acessibilidade e oportunidades de desenvolvimento. Esse artigo aborda os principais aspectos relacionados aos direitos dos autistas, desde a legislação vigente até a aplicação de políticas públicas e ajustes razoáveis para promover uma vida mais autônoma e independente.
Legislação e políticas públicas de inclusão
No Brasil, a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (lei nº 13.146/2015), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Lei Berenice Piana (lei 12.764/2012) são os principais instrumentos legais que asseguram os direitos das pessoas com transtorno do espectro autista. Essas leis estabelecem diretrizes para a promoção da igualdade de oportunidades, a eliminação de discriminações e a acessibilidade em diversos âmbitos, como educação, saúde, trabalho e transporte.
Além disso, o governo federal implementou o plano nacional dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, que define um conjunto de ações e metas para garantir a efetivação desses direitos em todo o país. Essas políticas públicas buscam assegurar que as pessoas com TEA tenham acesso a serviços de saúde, educação inclusiva e oportunidades de emprego e vida independente.
Direito à educação e inclusão escolar
A educação inclusiva é um direito garantido às pessoas com TEA. As escolas devem oferecer adaptações curriculares, recursos de acessibilidade, profissionais capacitados e um ambiente escolar acolhedor, que valorize a diversidade e promova a aprendizagem e o desenvolvimento de todos os alunos.
A avaliação das necessidades educacionais da pessoa com TEA deve ser realizada por uma equipe multidisciplinar, considerando suas habilidades, dificuldades e potencialidades, a fim de planejar um atendimento educacional especializado e adaptado.
A escola deve oferecer recursos de tecnologia assistiva, materiais didáticos adaptados, ambientes sensorialmente estruturados e profissionais de apoio, como professores de educação especial, para garantir a plena participação do aluno com TEA nas atividades escolares.
Emprego e mercado de trabalho
As pessoas com TEA têm o direito de acesso ao emprego e devem receber os mesmos benefícios e oportunidades que os demais trabalhadores. As empresas devem realizar os ajustes razoáveis necessários, como adaptações no ambiente de trabalho e flexibilização de jornadas, para permitir a plena participação dos profissionais com TEA.
O funcionário público (municipal, estadual ou federal) que tiver um filho autista ou que for autista tem direito a redução da jornada de trabalho.
Direito assistencial
A pessoa autista que fizer parte de uma família de baixa renda terá direito ao benefício de prestação continuada – BPC. Para ter direito a receber esse benefício a família deve ter a renda per capita, no máximo, de ¼ do salário mínimo.
Essa renda per capita é mais flexível na justiça, podendo chegar até meio salário mínimo. É importante deixar claro que no pedido judicial deve ser comprovada todas as despesas que há no tratamento da pessoa autista, flexibilizando ainda mais a renda per capita.
Isenção de impostos
É também garantido ao autista a isenção do IPVA, ICMS e IPI na aquisição de veículo novo. As regras de isenção do IPVA e do ICMS devem ser observadas no Estado em que a pessoa autista reside.
O pedido de isenção do IPVA e do ICMS deve ser feito junto a Receita Estadual. Já o pedido de isenção do IPI deve ser feito junto a Receita Federal.
Caso o pedido administrativo seja negado deve se buscar a justiça para efetivar o direito.
FGST
Trabalhador que tenha direito ao FGTS pode requerer o saque para poder custear o tratamento do filho. Esse direito só será efetivado na justiça.
São vários os direitos dos autistas, mas cuidado, para efetivar esses direitos é necessário escolher um profissional que seja especialista nesse assunto.
