Muitas famílias de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) enfrentam uma jornada exaustiva para garantir o tratamento adequado através dos planos de saúde. É comum se deparar com limitações de sessões, falta de profissionais especializados ou negativas de terapias fundamentais.
No entanto, a legislação brasileira é clara e protege o beneficiário.
O amparo legal
A Lei 12.764/12 é o pilar jurídico que garante à pessoa autista o acesso a ações e serviços de saúde para atenção integral às suas necessidades. Isso inclui:
- Diagnóstico precoce, mesmo que ainda não seja definitivo.
- Atendimento multiprofissional.
- Acesso a medicamentos.
Sua ferramenta mais importante
Para a efetivação de qualquer direito, o relatório médico é o documento indispensável. É ele que direciona o tratamento, e não as regras administrativas da operadora de saúde.
Para que o laudo seja inquestionável perante a justiça, ele deve conter:
- O CID correspondente (CID-10 F84.0 ou CID-11 6A02).
- Descrição detalhada das dificuldades do paciente (fala, comportamento, interação social).
- Indicação específica das terapias necessárias (psicoterapia ABA, fonoaudiologia, terapia ocupacional com integração sensorial, etc.).
- Quantidade exata de horas semanais para cada intervenção.
- Afirmação da urgência do tratamento e os riscos de danos sérios em caso de interrupção ou não realização.
Nota importante: quem determina o tratamento e a intensidade das terapias é o médico assistente, e não o plano de saúde.
Abusos comuns dos planos de saúde e por que são ilegais
1. Limitação de sessões
É ilegal que o plano de saúde limite a quantidade de sessões de terapia indicadas pelo médico. O autista tem o direito de realizar o tratamento na quantidade exata prescrita no laudo.
2. Listas de espera e indisponibilidade
A alegação de que “não há vagas” ou a colocação do paciente em listas de espera é uma prática abusiva. O plano deve fornecer o atendimento com profissionais especializados no acompanhamento de autistas.
3. Negativa de medicamentos e canabidiol
O fornecimento de medicação também é garantido por lei. Nos casos de uso de Canabidiol, a justiça pode ser acionada para garantir o acesso, especialmente quando o médico relata que outras medicações não trouxeram resultados satisfatórios.
O que fazer diante de uma negativa
Se o plano de saúde negar o atendimento ou limitar o tratamento, é possível ingressar com uma ação judicial para garantir o acesso imediato às terapias.
Documentos necessários para a ação:
- RG e CPF do autista e do responsável.
- Certidão de nascimento e carteirinha do plano.
- Contrato do plano de saúde (se houver).
- Comprovante de residência (contas de luz ou água).
- O relatório médico detalhado.
Conclusão
A saúde e o desenvolvimento da pessoa autista não podem esperar por burocracias contratuais. Se você está enfrentando dificuldades com o plano de saúde, busque orientação jurídica especializada para garantir que a lei seja cumprida.
