justa causa - Silva & Freitas

Bancários, não peça demissão antes de ler isso!

Posted on 06/04/202602/04/2026 by admin

Trabalhar em um banco é, para muitos, a realização de um sonho de carreira. No entanto, a realidade por trás das portas giratórias muitas vezes revela um cenário de pressões desmedidas, cobranças que ignoram a saúde mental e desrespeito sistemático à legislação trabalhista.

Quando o ambiente de trabalho se torna um fardo insuportável, o bancário sente-se encurralado: “Se eu pedir demissão, perco meu FGTS e o seguro-desemprego. Se eu ficar, adoeço”. É aqui que surge a rescisão indireta, prevista no Artigo 483 da CLT. Ela é, em essência, a “justa causa” aplicada pelo empregado contra o banco.

Neste artigo, detalhamos cada aspecto dessa modalidade, com exemplos práticos do cotidiano bancário.

O que é rescisão indireta?

A rescisão indireta ocorre quando o empregador comete uma falta tão grave que torna impossível a manutenção do vínculo de emprego. No caso dos bancos, essas faltas geralmente não são um evento único e isolado, mas sim um conjunto de práticas abusivas que se repetem ao longo de meses ou anos.

Diferente do pedido de demissão, em que o bancário “abre mão” de verbas rescisórias, na rescisão indireta ele sai com todos os seus direitos garantidos, exatamente como se tivesse sido demitido sem justa causa.

Para que o juiz aceite o pedido de rescisão indireta, a falta do banco deve ser grave. No dia a dia das agências, os tribunais têm reconhecido os seguintes pontos:

O assédio moral organizacional e as metas abusivas

O banco tem o direito de cobrar metas, mas não tem o direito de humilhar o funcionário por causa delas.

O “ranking da vergonha”: a exposição pública do desempenho do bancário em grupos de WhatsApp, reuniões ou painéis na agência. O uso de termos pejorativos ou emojis que ridicularizam quem está na parte de baixo do ranking é uma falta grave.
cobrança em períodos de afastamento: receber mensagens ou ligações de gestores cobrando produção enquanto o funcionário está de férias ou em licença-saúde.
Metas inatingíveis: a imposição de objetivos que claramente não podem ser cumpridos no horário comercial, forçando o funcionário a um estado de estresse crônico.

Desvio e acúmulo de função

O bancário é contratado para uma tarefa, mas acaba acumulando responsabilidades de cargos superiores sem o aumento salarial correspondente.

Exemplo: o Assistente de Negócios que possui as mesmas senhas de aprovação de um Gerente, atende a mesma carteira de clientes e responde pelas mesmas metas de produtos complexos (como seguros e investimentos de alto risco), mas mantém o cargo e salário de assistente.

A Falta Grave: isso configura descumprimento das obrigações contratuais por parte do banco, que lucra com mão de obra qualificada pagando menos por ela.

Desrespeito à jornada de trabalho e intervalos

A jornada bancária é protegida por lei justamente pelo desgaste mental da profissão.

Trabalho “offline”: a prática comum de obrigar o bancário a registrar a saída no sistema e continuar trabalhando de portas fechadas para terminar o “caixa” ou relatórios.

Supressão do intervalo: impedir que o bancário de 8 horas usufrua de sua 1 hora de almoço completa, exigindo que ele retorne antes para atender um cliente ou participar de uma reunião.

Ausência de depósitos de FGTS e verbas salariais

Muitos bancários não conferem seu extrato do FGTS. O atraso reiterado ou a ausência total desses depósitos é um dos motivos mais “fortes” e objetivos para a rescisão indireta na Justiça do Trabalho. Da mesma forma, o não pagamento de comissões prometidas verbalmente ou por regulamentos internos também configura falta grave.

O impacto na saúde mental: burnout e depressão

O Judiciário tem entendido que o banco falha em sua obrigação de proporcionar um ambiente seguro quando o funcionário adoece devido ao trabalho. Se o ambiente da agência causou Síndrome de Burnout ou depressão, e o banco, ciente disso, não adaptou as condições de trabalho ou continuou com as pressões, a rescisão indireta torna-se uma via de proteção à vida do trabalhador.

Quais os direitos trabalhistas na rescisão indireta?

Se o juiz reconhecer a falta grave do banco, você terá direito a:

Saldo de salário: dias trabalhados no último mês.
Aviso prévio indenizado: proporcional ao seu tempo de serviço (30 dias + 3 dias por ano trabalhado).
13º salário proporcional.
Férias vencidas e proporcionais + 1/3.
Saque do FGTS: todo o valor acumulado durante o contrato.
Multa de 40% sobre o FGTS: paga pelo banco sobre o total de depósitos.
Seguro-desemprego: liberação das guias para recebimento das parcelas.
Danos morais: caso fique provado o assédio ou a humilhação, é comum a condenação do banco ao pagamento de uma indenização em dinheiro para reparar o sofrimento causado.

Como funciona na prática?

A rescisão indireta é feita por meio de um processo judicial que segue um rito específico para garantir que o bancário não saia prejudicado:

Passo 1: A análise jurídica

O primeiro passo não é falar com o banco, mas sim com um advogado trabalhista especializado em bancários. Ele analisará se as provas que você possui (e-mails, áudios, testemunhas, prontuários médicos) são robustas o suficiente.

Passo 2: A decisão de afastamento

A lei permite que, ao entrar com o processo de rescisão indireta, o bancário escolha:

Sair imediatamente do banco: você para de trabalhar no dia em que o processo é protocolado.
Continuar trabalhando: você permanece no cargo até que o juiz dê a sentença final.

Nota: Para casos de assédio moral severo, a recomendação costuma ser o afastamento para preservar a saúde.

Passo 3: A produção de provas e audiência

Durante o processo, haverá uma audiência onde testemunhas (colegas ou ex-colegas) podem confirmar as práticas abusivas do banco. Documentos como o extrato do FGTS e prints de conversas são fundamentais aqui.

Mitos e verdade sobre a rescisão indireta

“Vou ficar com o nome sujo no mercado”

Mito. O processo é um direito constitucional. Bancos não podem manter “listas negras”, e isso daria direito a uma nova indenização pesadíssima.

“É muito difícil de ganhar”

Depende das provas. Com uma assessoria jurídica que entende a rotina bancária e sabe onde procurar as falhas do banco, as chances de sucesso são reais.

“Posso entrar com o processo enquanto estou de licença pelo INSS”

Sim. Se a doença foi causada pelo trabalho, é possível buscar a rescisão indireta mesmo durante o afastamento.

Conclusão

A rescisão indireta não é um “favor” da Justiça, mas uma resposta legal à quebra de confiança e respeito por parte das instituições financeiras. O bancário que dedica anos de sua vida, batendo metas e gerando lucro, merece ser tratado com dignidade. Quando essa dignidade é perdida, a lei oferece um caminho de saída com honra e segurança financeira.

Se você se identificou com os exemplos citados, o caminho mais seguro é buscar orientação profissional para entender como a lei se aplica ao seu caso específico.

4 dúvidas sobre dispensa por justa causa

Posted on 03/08/202520/02/2026 by admin

O seu patrão pode te dar uma justa causa por qualquer falta?

A empresa não pode aplicar uma justa causa diante de qualquer falta praticada pelo funcionário. A justa causa, por ser tão severa, tem vários requisitos. Dentre eles podemos pensar numa falta grave que torne insuportável a continuidade do vínculo ou mesmo quando o funcionário pratica reiteradas faltas de menor gravidade que acabam chegando numa justa causa.

Quais os direitos do empregado dispensado por justa causa?

O trabalhador no seu acerto recebe apenas o saldo salário, férias e 13º salários já vencidos. Perde, portanto, as parcelas proporcionais, não saca o FGTS nem a multa e não tem direito ao seguro desemprego.

Contudo, se entender que tem direito a outras verbas (como horas extras, adicional de insalubridade ou periculosidade, acúmulo de função etc.) pode cobrá-las do patrão mesmo que tenha sido dispensado por justa causa.

A justa causa pode ser anotada na carteira de trabalho do empregado?

O patrão não pode registrar a justa causa na carteira de trabalho do empregado. Caso a empresa faça isso, ainda que a justa causa seja válida, poderá ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais.

O que fazer se a empresa me dispensar por justa causa incorretamente?

Nesse caso, entendendo que o ato foi injusto, o empregado poderá ajuizar ação na justiça pedir o cancelamento da punição aplicada, bem como o pagamento do seu acerto completo, incluindo o FGTS com a multa, aviso-prévio e seguro desemprego (se tiver a carência).
Em alguns casos, o funcionário pode pedir, inclusive, o pagamento de indenização por danos morais.

Demissão por justa causa: punições no direito do trabalho

Posted on 01/08/202520/02/2026 by admin

Sabe-se que, no direito do trabalho, o empregador pode aplicar uma punição em seus empregados, a qual é chamada de “DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA”.

Mas, o que isso quer dizer?

Dispensa por justa causa é a possibilidade que o patrão tem de demitir o funcionário que tenha cometido algum erro ou irregularidade grave. Entretanto, o patrão não pode aplicar essa punição da forma que ele quiser, mas sim, seguindo a Legislação Trabalhista.

Mas, por que o empregador pode fazer isso?

É permitido que ele tome essa atitude porque ele também deve ter uma proteção que o impeça de ser prejudicado por atitudes “erradas” dos seus funcionários.

Em quais casos a justa causa poderá ser aplicada?

Conforme dito, o patrão não pode usar a sua opinião pessoal para definir se o empregado merece a dispensa por justa causa.

A Legislação trabalhista, no artigo 482 da CLT, define em quais casos essa punição pode ser usada. Alguns deles são:

Ato de improbidade (Ações desonestas);
Repetição de mau procedimento;
Condenação criminal;
Desleixo nas funções;
Embriaguez habitual ou em serviço;
Violação de segredos (Expor informações sigilosas);
Ato de indisciplina ou de insubordinação;
Abandono de emprego (faltar de forma injustificada por mais de 30 dias);
Ato que ofenda a honra ou a boa fama, que seja praticado no serviço, contra qualquer pessoa (inclusive contra o empregador e superiores), ou ofensas físicas, salvo se em caso de legítima defesa, própria ou de outra pessoa;
Práticas de jogos de azar.

E quais são os requisitos para aplicação da justa causa?

Entre os principais requisitos para a aplicação da justa causa, podemos listar:

Tipicidade: é necessário que a conduta do funcionário que motivou a dispensa por justa causa esteja entre as possibilidades do artigo 482 da CLT, como os casos mostrados anteriormente;
Materialidade e autoria: deve existir provas suficientes que comprovem que o funcionário a ser penalizado seja quem cometeu a falta grave, e, ainda, que essa falta tenha sido realmente realizada e que isso tenha causado danos ao empregador;
Dolo ou culpa: o funcionário deve saber que está cometendo uma infração e tenha ciência das regras da empresa, ainda, que haja intenção de praticar a conduta ou que tenha agido com negligência, imprudência ou imperícia;
Nexo causal: a falta grave cometida pelo empregado deve ser o real motivo para a demissão;
Gravidade/reincidência: a infração cometida deverá ser grave e causar danos ao empregador, se não houver dano, não poderá haver a punição. Ainda, uma única falta do funcionário não pode ser considerada suficiente para a justa causa. Entretanto, se, por exemplo, a conduta for extremamente grave, isso será possível, como em casos de condenação criminal.
Atualidade: A punição do funcionário deve ser atual, ou seja, imediata a ocorrência da conduta errada, não poderá o patrão punir fato antigo com a justa causa. A demora na aplicação pode configurar perdão tácito;
Proporcionalidade: a punição deverá ser proporcional à falta praticada, não podendo faltas leves e sem danos serem punidas com justa causa;
Singularidade: não é permitida dupla punição para um mesmo fato. Uma atitude que já foi punida, não poderá ser novamente.

Quais são os direitos de quem é demitido por justa causa?

Outro ponto importante é que, mesmo que a justa causa seja uma punição, o trabalhador demitido tem direitos que não podem ser desrespeitados, ele sequer pode ser humilhado ou constrangido. Mesmo que tenha cometido uma atitude reprovável ou grave, o trabalhador jamais poderá ser desrespeitado.

Entre esses direitos, podemos listar:

A Carteira de Trabalho (CTPS) do empregado deverá constar a demissão e a data de saída, entretanto, não poderá ser informado o motivo da demissão, nem a expressão “dispensa por justa causa”.
O trabalhador demitido tem direito de receber as verbas integrais vencidas, como: saldo salário (dias trabalhados que ainda não foram pagos); férias vencidas +1/3; Horas extras; e FGTS. Entretanto, não terá direito às verbas proporcionais.

Caso o patrão demita alguém por justa causa injustamente, existe possibilidade de reversão?

Por mais que saibam dos requisitos para punir um empregado com a demissão por justa causa, alguns empregadores fazem isso de forma injusta, e, quando comprovada a injustiça, é possível a reversão dessa punição.
É importante informar que afastamentos por motivos de doença NÃO PODEM SER MOTIVOS para a justa causa, ocorrendo isso, a dispensa por justa causa deverá ser revertida.
Além disso, quando não houver provas concretas do motivo que levou à aplicação da justa causa, essa também poderá ser revertida.
Outros casos de possível reversão são: quando não há provas de que o funcionário demitido é o autor da conduta; quando ocorra demora para aplicar a punição; quando a conduta do empregado for por desconhecimento das regras; e outras diversas situações que, analisadas caso a caso, poderão motivar a reversão da justa causa.

Tudo que você precisa saber sobre rescisão indireta do contrato de trabalho

Posted on 01/05/202520/02/2026 by admin

O que é a rescisão indireta do contrato de trabalho?

A rescisão indireta do contrato de trabalho, também conhecida como “justa causa patronal”, ocorre quando o empregado decide encerrar o contrato de trabalho devido a alguma falta grave cometida pelo empregador.

Assim, da mesma forma que o patrão pode dar uma justa causa no funcionário, este também pode dar uma justa causa na empresa quando é esta quem comete uma falta que impeça a continuidade da relação de emprego.

Quais são os motivos que podem levar à rescisão indireta?

Os motivos que podem levar à rescisão indireta são situações em que o empregador comete faltas graves que impossibilitem ou intolerável a continuidade da relação de emprego.

Alguns exemplos dessas faltas graves incluem o não pagamento ou atraso reiterado no pagamento dos salários, recolhimento irregular do FGTS, não anotação na carteira de trabalho, assédio moral, além de várias outras situações.

Qual é o prazo para o empregado alegar a rescisão indireta?

A lei não estipula um prazo para o empregado buscar na justiça o reconhecimento da rescisão indireta. De todo modo, o importante é que o empregado assim que tome conhecimento da falta praticada procure um advogado da sua confiança tirar suas dúvidas e sendo o caso ajuizar a ação.

Vale lembrar que na hipótese do empregado já considerar seu contrato como encerrado e afastar do serviço é interessante que ele ajuíze sua ação no prazo de até 30 dias do afastamento do trabalho.

Como deve ser feita a comunicação da rescisão indireta?

É interessante que o empregado que vai ajuizar ação de rescisão indireta do contrato de trabalho, principalmente naqueles casos em que ele vai afastar do serviço, avise seu patrão para evitar futura alegação de abandono de emprego.

A lei não estipula como essa comunicação deve ser feita, mas é interessante que o empregado tenha prova de que ela foi feita, como e-mail, carta registrada, mensagem de WhatsApp para o RH da empresa, etc.

Quais são os direitos do empregado em caso de rescisão indireta?

Em caso de reconhecimento da rescisão indireta, o empregado tem direito exatamente aos mesmos benefícios e verbas rescisórias que receberia caso ele tivesse sido dispensado sem justa causa pelo seu patrão.

Isso inclui o aviso prévio, saldo de salário (caso exista), o pagamento das férias proporcionais e vencidas acrescidas de 1/3, o décimo terceiro proporcional e integral, o saque do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) com a multa de 40% e seguro desemprego (se já tiver a carência pra recebimento desse benefício).

O empregador pode contestar a rescisão indireta alegada pelo empregado?

O empregador pode contestar a rescisão indireta alegada pelo empregado perante a Justiça do Trabalho, apresentando defesa e provas que sustentem a sua posição. Caberá ao Judiciário analisar as alegações das duas partes e decidir se os motivos apresentados pelo empregado são suficientes ou não para justificar a rescisão indireta.

Os casos de rescisão indireta garantem ao empregado o direito ao recebimento de indenização por danos morais também?

A depender da situação, além do direito ao reconhecimento da rescisão indireta na justiça, pode ser assegurado ao funcionário também uma indenização por danos morais. Isso pode ocorrer em casos como o pedido de rescisão indireta se fundamenta em atraso reiterado ou não pagamento de salário, assédio moral, tratamento com rigor excessivo, etc.

O empregado pode receber seguro-desemprego após a rescisão indireta?

Caso a rescisão indireta seja reconhecida na justiça, o funcionário pode receber o seguro desemprego, desde que, entre outros requisitos previstos na lei que trata desse benefício, ele tenha a seguinte carência:

Se for receber o seguro pela primeira vez tem que ter 12 meses de serviços;
Se for receber o seguro pela segunda vez tem que ter 9 meses de serviços;
Se for receber o seguro pela terceira vez tem que ter 6 meses de serviços.

A rescisão indireta pode ser convertida em dispensa sem justa causa?

A rescisão indireta é diferente da dispensa sem justa causa. Veja que a rescisão indireta ocorre quando o empregado toma a iniciativa de encerrar o contrato de trabalho devido às faltas graves cometidas pelo empregador. Já a dispensa sem justa causa é ocorre quando o patrão, por sua livre vontade, manda o funcionário embora.

Contudo, caso o trabalhador tenha uma ação na justiça de rescisão indireta ou mesmo tenha interesse em ajuizar tal ação, nada impede que a empresa o dispense sem justa causa.

Quais são as diferenças entre a rescisão indireta e a dispensa por justa causa?

As principais diferenças entre a rescisão indireta e a dispensa por justa causa são: a iniciativa da rescisão (empregado x empregador), a natureza da falta grave (cometida pelo empregador x cometida pelo empregado), os direitos e verbas rescisórias devidas (pagas ao empregado na rescisão indireta x não pagas ao empregado na dispensa por justa causa), e a possibilidade de requerer o seguro-desemprego (no caso da rescisão indireta).

Você sabe o que é a rescisão indireta do contrato de trabalho?

Posted on 29/04/202520/02/2026 by admin

Da mesma forma que o trabalhador pode cometer uma falta grave e ser punido com uma dispensa por justa causa, o patrão também pode praticar uma conduta reprovável e, se o seu comportamento for grave, pode autorizar o funcionário ir à justiça e pedir o encerramento da relação de emprego.

Então, a rescisão indireta acontece quando é o patrão quem pratica alguma falta grave que torne insuportável a continuidade do contrato de trabalho.

Mas, quais são os principais motivos para a rescisão indireta?

No dia a dia, são várias as situações que autorizam a rescisão indireta do vínculo, podemos citar alguns exemplos, como:

o atraso reiterado no pagamento dos salários;
o recolhimento irregular do FGTS;
a ausência de registro na Carteira de Trabalho;
rigor excessivo;
mudança de função;
assédio moral ou mesmo um acidente de trabalho sofrido na empresa etc.

E quais são os direitos assegurados ao empregado nesse caso?

Sendo reconhecida na justiça a rescisão indireta, o empregado receberá todos os seus direitos, incluindo:

o salário dos dias trabalhados;
aviso prévio;
férias + 1/3;
13° salário;
saque do FGTS, com a multa de 40%;
recebimento do seguro desemprego, se preenchido os requisitos legais.

Em termos mais claros, os direitos devidos nesse caso, são os mesmos que seriam pagos ao funcionário caso ele tivesse sido dispensado sem justa causa pela empresa.

Vale lembrar, ainda, que a depender do caso, além do recebimento do seu acerto rescisório, o trabalhador poderá requerer também o pagamento de uma indenização por danos morais e materiais.