No cotidiano das relações de trabalho, a integridade física do colaborador não deve ser tratada como uma opção, mas como um dever intransigente de quem assume os riscos da atividade econômica.
A legislação brasileira é clara: cabe ao empregador garantir um ambiente de trabalho hígido, o que inclui a neutralização de riscos por meio de medidas de proteção coletiva e individual.
Quando essa proteção falha, seja pela ausência, pela entrega inadequada ou pela falta de fiscalização dos equipamentos de proteção individual (EPIs), o trabalhador encontra-se diante de uma violação grave de seus direitos fundamentais.
O dever de fornecimento e a norma regulamentadora 6 (NR-6)
A proteção preventiva é um pilar da segurança do trabalho. De acordo com as diretrizes legais, o empregador é obrigado a fornecer aos empregados, gratuitamente, os EPIs adequados ao risco de cada atividade, em perfeito estado de conservação e funcionamento.
Essa obrigação não se resume à entrega física do objeto. O descumprimento do dever de proteção ocorre quando:
- O equipamento fornecido não possui o Certificado de Aprovação (CA) válido.
- Não há o treinamento adequado para o uso do equipamento.
- A empresa não substitui imediatamente os itens danificados ou extraviados.
- Não existe a fiscalização efetiva quanto ao uso obrigatório por parte dos colaboradores.
A falta de proteção como justificativa para a rescisão indireta
Muitos profissionais, especialmente aqueles que já possuem uma trajetória consolidada em uma empresa (com 7 meses ou mais de casa) e que desempenham funções de maior complexidade e remuneração, hesitam em questionar a falta de segurança por receio de represálias.
Entretanto, é importante destacar que a exposição a perigo manifesto de mal considerável é uma das hipóteses previstas no Artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para a configuração da rescisão indireta.
O que é a rescisão indireta?
É a faculdade do empregado de romper o contrato de trabalho por falta grave cometida pelo empregador. Na prática, equivale à “demissão do patrão”, garantindo ao trabalhador o recebimento de todas as verbas rescisórias, como se tivesse sido dispensado sem justa causa (aviso prévio, saque do FGTS com multa de 40% e seguro-desemprego).
A ausência de EPIs em ambientes insalubres ou perigosos configura uma falha na preservação da dignidade humana, autorizando o encerramento do vínculo por culpa da empresa.
O trabalhador sem carteira assinada
Existe um mito comum de que o trabalhador sem registro em carteira (o chamado “vínculo informal”) não possui direito à proteção preventiva. Isso é um equívoco jurídico.
A proteção à saúde é um direito social que independe da formalização documental.
Se houver os elementos da relação de emprego como subordinação, habitualidade e onerosidade, o empregador é responsável por todos os acidentes ou doenças ocupacionais decorrentes da falta de equipamentos, independentemente da anotação na CTPS.
O reconhecimento do vínculo pode ser pleiteado judicialmente de forma cumulativa com as indenizações cabíveis.
Consequências além da rescisão
A negligência quanto às normas de segurança pode gerar outros desdobramentos jurídicos relevantes:
- Indenização por danos morais: a exposição ao risco constante gera angústia e abalo psicológico, ferindo a integridade moral do trabalhador.
- Adicional de insalubridade ou periculosidade: se a falta do EPI impedir a neutralização do agente nocivo, o trabalhador pode ter direito ao recebimento retroativo dos adicionais de 10%, 20% ou 40% (insalubridade) ou 30% (periculosidade) sobre a base legal.
- Indenização por acidentes ou doenças: caso a ausência de proteção resulte em lesão física ou doença profissional, a empresa pode ser condenada ao pagamento de pensões, lucros cessantes e despesas médicas.
Conclusão
O trabalho é um meio de subsistência, não um risco à vida. Profissionais que percebem remunerações superiores a dois salários mínimos e possuem tempo de casa frequentemente ocupam cargos onde a responsabilidade e o risco são elevados. Nestes casos, a vigilância sobre as normas de segurança deve ser ainda mais rigorosa.
A proteção preventiva é um direito inalienável
Quando o patrão falha em fornecer as ferramentas necessárias para a segurança, ele rompe a confiança e a legalidade do contrato de trabalho, conferindo ao trabalhador o direito de buscar a reparação adequada perante a Justiça Especializada.
