Este é o direito previdenciário mais debatido e buscado pelos vigilantes servidores públicos.
Como mencionado, a Constituição Federal prevê aposentadoria especial para atividades de risco, mas a ausência de leis complementares específicas para cada RPPS gera a necessidade de aplicação das regras do RGPS (INSS) por analogia, conforme pacificado pelo STF.
Principais pontos sobre a aposentadoria especial
- Fundamento: a atividade de vigilante é reconhecida como especial pela periculosidade, ou seja, pela exposição permanente a roubos ou outras espécies de violência física. O uso de arma de fogo reforça essa condição, mas não é um requisito absoluto para o reconhecimento da periculosidade para fins de aposentadoria especial.
- Requisitos (por analogia ao RGPS, pós-Reforma da Previdência – EC 103/2019):
- 25 anos de atividade especial (tempo de contribuição na função de vigilante com risco).
- Regra dos pontos: soma da idade e do tempo de contribuição (incluindo o tempo especial). Atualmente, exige-se 86 pontos para ambos os sexos (ex: 25 anos especiais + 61 anos de idade = 86 pontos).
- Regra da idade mínima: 25 anos de atividade especial + 60 anos de idade.
- Direito adquirido (até 12/11/2019): se o vigilante servidor público já havia completado 25 anos de atividade especial até essa data, ele tem direito à aposentadoria pelas regras anteriores à reforma, sem exigência de idade mínima.
- Comprovação da periculosidade: este é o maior desafio. No serviço público, a documentação pode não ser padronizada como o PPP do RGPS. Formas de comprovação incluem:
- Laudos técnicos: emitidos por engenheiros de segurança ou médicos do trabalho do próprio órgão ou contratados, atestando as condições de risco.
- Laudos periciais: em caso de ação judicial, um perito é nomeado para avaliar o ambiente e as condições de trabalho.
- Ficha funcional detalhada: que demonstre as atribuições e o ambiente de trabalho.
- Regulamentos internos e normas de segurança: que prevejam a exposição a riscos.
- Registros de ocorrências: boletins de ocorrência, relatórios de incidentes, que comprovem a exposição a situações de violência.
- Testemunhas: declarações de colegas ou superiores.
- Judicialização: dada a complexidade da legislação e a falta de regulamentação específica em muitos RPPS, é muito comum que o reconhecimento da aposentadoria especial para o vigilante servidor público se dê pela via judicial, através de mandado de injunção ou ação ordinária.
Outros direitos previdenciários do Vigilante Servidor Público (RPPS)
Além da aposentadoria especial, o vigilante servidor público tem direito aos demais benefícios previdenciários de seu Regime Próprio, que são análogos aos do INSS:
- Aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez): em caso de incapacidade total e permanente para o trabalho.
- Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença): em caso de afastamento por doença ou acidente que gere incapacidade temporária.
- Pensão por morte: para os dependentes do servidor falecido.
- Salário-maternidade: para a servidora vigilante.
- Abono de permanência: se o servidor preenche os requisitos para se aposentar, mas opta por permanecer em atividade, pode receber um abono correspondente ao valor de sua contribuição previdenciária. Muitos vigilantes servidores públicos que buscam a aposentadoria especial também pleiteiam o abono de permanência referente ao período em que já teriam direito ao benefício, mas permaneceram trabalhando.
A luta pelo reconhecimento pleno da aposentadoria especial e outros direitos para o vigilante servidor público é uma realidade, e a informação é a principal ferramenta para esses profissionais.
E em caso de dúvidas ou irregularidades, procure um advogado trabalhista da sua confiança.
