A Lei da Igualdade Salarial (Lei 14.611/23) trouxe um novo fôlego ao combate à discriminação de gênero no mercado de trabalho.
Em 2026, as empresas com mais de 100 funcionários são obrigadas a publicar semestralmente o Relatório de Transparência Salarial. Se você identificou uma disparidade, saiba como agir.
O que a lei garante?
Trabalho de igual valor ou exercício da mesma função exige salário igual. A lei proíbe qualquer diferenciação baseada em sexo, raça ou etnia. O descumprimento gera multas pesadas para a empresa — que podem chegar a 100 vezes o valor do novo salário mínimo de 2026 em casos graves.
Canais para Denúncia em 2026
Se você sofre ou presenciou discriminação salarial, utilize os canais oficiais que garantem o sigilo do denunciante:
1. Ministério do Trabalho e Emprego: por meio do portal Gov.br ou pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital.
2. Disque 180: central de Atendimento à Mulher (focada em violência e discriminação).
3. Ministério Público do Trabalho (MPT): ideal para denúncias coletivas ou casos em que a empresa ignora os relatórios de transparência. 4. Sindicato da Categoria: Onde você pode buscar apoio para uma mediação coletiva.
Como o escritório de advocacia pode ajudar?
Muitas vezes, a denúncia administrativa é apenas o primeiro passo. Um advogado trabalhista especializado pode:
• Ajuizar ação de equiparação salarial: para buscar o pagamento retroativo das diferenças salariais de até 5 anos.
• Pleitear danos morais: visto que a discriminação salarial é considerada uma forma de violência psicológica e institucional contra a mulher.
• Proteger contra retaliação: orientar sobre como garantir a estabilidade ou provar punições indevidas após a denúncia.
Dica Extra: guarde evidências como holerites, e-mails com atribuições de cargos e contatos de testemunhas. Em 2026, a prova documental é o pilar de uma ação vitoriosa.
Com o avanço das políticas de crédito, uma nova modalidade de empréstimo consignado foi implementada para trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Essa inovação busca ampliar o acesso ao crédito, mas também levanta preocupações sobre os direitos trabalhistas e as responsabilidades dos empregadores.
Regras de acesso ao empréstimo consignado para trabalhadores CLT
O empréstimo consignado para trabalhadores CLT permite que o empregado contrate crédito com desconto direto em folha de pagamento.
A contratação do empréstimo é feita pelo APP da carteira de trabalho digital.
O valor máximo de desconto é limitado a um percentual da remuneração líquida do trabalhador, geralmente até 35%. Além disso, o contrato deve prever as condições de pagamento, taxa de juros, e número de parcelas, sempre respeitando o limite estabelecido por lei.
A garantia do adimplemento do contrato é atrelada ao FGTS do trabalhador. Em caso de não pagamento das parcelas, pode ser usado 10% do montante de FGTS bem como 100% da multa de 40% daquele trabalhador.
Em caso de demissão sem justa causa, os bancos poderão executar essas garantias, ou seja, reter os valores dados como caução para garantia do pagamento da dívida.
Se o saldo devedor do empréstimo for maior que o valor dado em garantia, a dívida continua no novo emprego, com incidência de juros.
Impactos nos direitos trabalhistas
A principal preocupação jurídica recai sobre a possibilidade de comprometimento excessivo da remuneração, o que pode interferir na subsistência do trabalhador.
Outro ponto relevante a ser observado se dá em relação a uma possível demissão daquele empregado. Caso o trabalhador tenha empréstimo consignado e seja demitido, a continuidade do pagamento fica a cargo do próximo empregador que admitir aquele trabalhador.
Obrigações e proibições do empregador
O empregador não pode coagir ou induzir o trabalhador a contratar o empréstimo. Além disso, é vedada a utilização do contrato de empréstimo como justificativa para demissão, não contratação ou alteração contratual prejudicial ao empregado.
A empresa tem a obrigação de efetuar os descontos corretamente e repassá-los à instituição financeira, sob pena de responsabilização por eventuais prejuízos ao trabalhador. Os descontos devem ser realizados de forma correta e não pode ultrapassar o limite legal.
É fundamental que o trabalhador esteja plenamente ciente dos seus direitos ao contratar o empréstimo consignado, e que o empregador respeite as normas estabelecidas, garantindo transparência e lisura no processo. O acompanhamento jurídico especializado pode evitar abusos e assegurar o respeito às garantias trabalhistas.
Importante esclarecer que pode ser considerada como doença ocupacional tanto aquela moléstia que teve o trabalho como única causa, como também aquela que surgiu em razão de outras questões (como uma predisposição do funcionário), mas que foi agravada pelo labor.
Vejamos alguns casos comuns de doenças ocupacionais para ficar mais claro:
Empregado que trabalha como ajudante de carga e descarga, de maneira que sempre está pegando peso e com postura inadequada e, em razão dessas condições de trabalho, tem uma Hérnia de disco;
Funcionário que labora numa empresa que tem muito barulho, ficando exposto a ruído excessivo por longo período e, por causa disso, sofre uma perda auditiva;
Trabalhador que faz muito movimento repetitivo com os ombros e braços na empresa e em razão dessa condição tem doenças como Bursite ou Tendinite;
Ou ainda o empregado que sofre excessiva e diária cobrança do seu patrão e vem desencadear graves problemas psiquiátricos como Depressão.
Esclareça-se que as hipóteses acima são alguns poucos exemplos de doenças ocupacionais, sendo que na prática existem milhares de outros casos.
O que é considerado acidente de trabalho?
Já o acidente de trabalho é aquele sinistro que ocorre durante a jornada de trabalho do empregado, ou seja, durante seu expediente (o acidente de trajeto será tratado mais adiante).
Para facilitar a compreensão, vejamos alguns casos que podem ser considerados acidentes de trabalho:
O pedreiro que sofre uma queda do andaime no canteiro de obras que labora;
O motociclista entregador que sofre um acidente de trânsito enquanto circula pela cidade fazendo entregas aos clientes;
O operador de máquina que perde alguns dedos da mão ao operar uma máquina perigosa;
A faxineira que escorrega no piso molhado e sofre uma queda grave.
Veja que aqui também foram apontados alguns poucos exemplos de acidentes de trabalho, sendo que, na prática temos uma grande quantidade de sinistros que podem ocorrer das mais variadas formas.
Em termos simples, podemos dizer que doenças ocupacionais são aquelas enfermidades quem tem relação com o serviço que o funcionário realiza na empresa em que ele trabalha.
Importante esclarecer que pode ser considerada como doença ocupacional tanto aquela moléstia que teve o trabalho como única causa, como também aquela que surgiu em razão de outras questões (como uma predisposição do funcionário), mas foi agravada pelo labor.
Vejamos alguns casos comuns de doenças ocupacionais para ficar mais claro:
Empregado que trabalha como ajudante de carga e descarga, de maneira que sempre está pegando peso e com postura inadequada e, em razão dessas condições de trabalho, tem uma Hérnia de disco;
Funcionário que labora numa empresa que tem muito barulho, ficando exposto a ruído excessivo por longo período e, por causa disso, sofre uma perda auditiva;
Trabalhador que faz muito movimento repetitivo com os ombros e braços na empresa e em razão dessa condição tem doenças como Bursite ou Tendinite;
Ou ainda o empregado que sofre excessiva e diária cobrança do seu patrão e vem desencadear graves problemas psiquiátricos como Depressão.
Esclareça-se que as hipóteses acima são alguns poucos exemplos de doenças ocupacionais, sendo que, na prática, existem milhares de outros casos.
O que é considerado acidente de trabalho?
Já o acidente de trabalho é aquele sinistro que ocorre durante a jornada de trabalho do empregado, ou seja, durante seu expediente (o acidente de trajeto será tratado mais adiante).
Para facilitar a compreensão, vejamos alguns casos que podem ser considerados acidentes de trabalho:
O pedreiro que sofre uma queda do andaime no canteiro de obras que labora;
O motociclista entregador que sofre um acidente de trânsito enquanto circula pela cidade fazendo entregas aos clientes;
O operador de máquina que perde alguns dedos da mão ao operar uma máquina perigosa;
A faxineira que escorrega no piso molhado e sofre uma queda grave.
Veja que aqui também foram apontados alguns poucos exemplos de acidentes de trabalho, sendo que, na prática temos uma grande quantidade de sinistros que podem ocorrer das mais variadas formas.
O empregado que foi vítima de uma doença ocupacional ou acidente de trabalho tem direito a alguma indenização?
Importante mencionar aqui que a obrigação do patrão não é apenas pagar salário, mas também garantir a existência de um ambiente de trabalho saudável e seguro.
Assim, é dever das empresas preservar e respeitar a saúde e a segurança dos trabalhadores, de maneira que se o empregado sofrer um acidente de trabalho ou for acometido por uma doença ocupacional, seu patrão poderá ser condenado ao pagamento de algumas indenizações.
Mas, quais são essas indenizações? Para ficar mais claro vamos listar abaixo algumas reparações devidas ao funcionário acidentado:
Indenização por danos morais: Essa visa compensar toda dor, medo, sensação de insegurança, angústia, sofrimento que o empregado teve ao ser acometido por uma doença adquirida no seu serviço ou por ser vítima de um acidente na empresa;
Indenização por dano estético: Essa reparação é para aqueles casos em que houve uma deformidade física no trabalhador. Por exemplo, quando o acidente causou a amputação de algum membro ou mesmo deixou alguma cicatriz, etc.;
Indenização pelas despesas com tratamento: O tratamento da doença ocupacional ou das sequelas deixadas pelo acidente acabam gerando despesas médicas como gastos com medicamentos, fisioterapia, cirurgia, alimentação diferenciada, etc. Assim, cabe também ao patrão arcar com todas essas despesas necessárias ao cuidado do funcionário;
Indenização pela redução da capacidade para o trabalho do funcionário
Veja que as sequelas da doença ou do acidente podem incapacitar o empregado para sua profissão de forma permanente ou temporária e ainda de parcial ou totalmente.
Assim, em caso de incapacidade para o trabalho (independentemente do seu grau) a empresa deverá indenizar o trabalhador por esse prejuízo e isso pode ser feito através do pagamento de uma pensão mensal.
Esclareça-se que esses são apenas alguns dos principais, mas não todos os direitos que o empregado nessas condições tem em relação ao seu empregador.
Importante informar aqui ainda que o fato do INSS pagar ao trabalhador acidentado algum benefício (como auxílio-doença ou mesmo aposentadoria por invalidez) não retira do patrão a obrigação de pagar as reparações acima listadas e outras mais que ele possa ter direito.
Por fim, quanto aos valores das indenizações descritas acima, estes serão proporcionais aos danos verificados em cada caso, ou seja, quanto mais grave a situação maior será o valor da indenização.
Por norma, os empregados cumprem uma jornada de 08h diárias ou 44h semanais, mas é bastante comum também laborarem por 12h consecutivas e as próximas 36h seguintes serem de descanso.
Essa jornada é bastante comum em locais como: hospitais, portarias, serviços de vigilância, indústrias, ou seja, em atividades que não podem ser paralisadas, que funcionem dia e noite.
A título de exemplo, vejamos o caso de um vigilante que trabalha das 07h às 19h na terça- feira, folga na quarta-feira e somente vai trabalhar novamente quinta-feira, das 07h às 19h, e assim sucessivamente.
Quais são as regras para adoção da escala 12X36?
Antes da reforma trabalhista (que entrou em vigor no dia 11/11/2017), a jornada 12X36 somente poderia ser utilizada em duas situações, quais sejam:
Caso houvesse previsão na lei autorizando tal escala, ou;
Se houvesse negociação coletiva, ou seja, uma negociação com participação do sindicato dos trabalhadores autorizando tal jornada.
Contudo, a reforma trabalhista de 2017 (que tirou vários direitos dos trabalhadores) passou a prever que a escala 12X36 poderia ser praticada também caso houvesse um simples acordo escrito entre empregado e patrão. Desse modo, desde o final de 2017, para adoção da escala 12X36 basta o trabalhador e a empresa firmarem essa opção por escrito.
Quais são os direitos do trabalhador que cumpre a jornada 12X36?
Importante esclarecer que o empregado que trabalha na escala 12X36 possui quase todos os direitos dos funcionários que laboram apenas 08h por dia.
Assim, têm direitos como:
Anotação na carteira de trabalho;
Férias;
Décimo terceiro salário;
FGTS;
Adicionais legais (como adicional de periculosidade, se for o caso);
Horas extras;
Intervalo intrajornada (de descanso e alimentação), etc.
Contudo, outras garantias não são asseguradas a estes empregados, conforme será visto no item seguinte.
O empregado que labora na jornada 12X36 tem direito ao descanso nos feriados ou seu pagamento em dobro?
De maneira geral, os empregados têm o direito de folgar nos feriados, contudo, caso trabalhem nesses dias a empresa deve tomar uma das duas medidas abaixo:
Conceder outro para dia para a folga do funcionário, ou;
Pagar o feriado em dobro.
No entanto, a lógica de feriado para quem trabalha no regime 12X36 infelizmente é diferente.
Isso porque, mesmo que o empregado trabalhe em um feriado, ele não terá direito à remuneração desse dia em dobro, visto que essa remuneração (conforme previsão trazida pela Reforma Trabalhista) já está embutida nas 36h de descanso, não devendo, por conseguinte, ser paga.
Desta forma, qualquer trabalhador sob esse regime e tenha escala de trabalho em dias de feriado, não terá remuneração em dobro segundo a previsão legal trazida pela Reforma Trabalhista.
Contudo, vale lembrar que no meio jurídico há divergências sobre o assunto. Inclusive há decisões da própria Justiça do Trabalho entendendo que a Reforma Trabalhista não se aplica aos contratos de trabalho que já estavam em vigor antes de 11/11/2017.
Por fim, esclareça-se que os sindicatos dos trabalhadores podem negociar com os sindicatos patronais ou mesmo diretamente com as empresas melhores condições de trabalho, inclusive o pagamento ou a compensação dos feriados laborados pelos empregados da categoria.
