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Silva & Freitas

Tag: autismo

Autistas podem ter direito a um benefício mensal vitalício

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Muita gente acredita que o Benefício de Prestação Continuada — o famoso BPC — é exclusivo para idosos. Mas isso não é verdade.

O que poucas famílias sabem é que crianças, adolescentes e adultos autistas podem ter direito a um salário mínimo por mês, pago pelo INSS, mesmo sem nunca terem contribuído com a Previdência.

Sim, você leu certo:

– Autistas têm direito ao BPC quando comprovada a deficiência e a situação de vulnerabilidade social da família.

O que é o BPC?

É um benefício garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que assegura um salário mínimo mensal para:

  • Idosos com 65 anos ou mais;
  • Pessoas com deficiência — e nisso se incluem as pessoas autistas.

Mas atenção: o autismo é reconhecido por lei como deficiência. Isso significa que pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm os mesmos direitos previstos para pessoas com deficiência, inclusive o BPC.

E quais são os critérios?

Para o autista ter direito ao BPC, é preciso:

– Ter laudo médico que comprove o autismo e indique os prejuízos funcionais (nível de suporte, limitações nas atividades diárias, necessidade de acompanhamento etc.);

 – Que a renda por pessoa da família seja, em regra, inferior a 1/4 do salário mínimo — mas esse limite pode ser flexibilizado judicialmente, dependendo da situação;

– Estar com o CadÚnico atualizado;

– Comprovar a necessidade de cuidados contínuos, terapias, acompanhamento ou ausência de autonomia.

Por que tantos pedidos são negados?

Infelizmente, muitos pedidos são indeferidos por:

– Falta de informações técnicas nos laudos;

– Relatórios mal elaborados por profissionais de saúde;

– Documentação incompleta;

– Interpretação limitada do INSS quanto à renda da família.

É por isso que o acompanhamento jurídico pode fazer toda a diferença, inclusive com a possibilidade de recorrer judicialmente em caso de negativa.

SEU FILHO, SUA FILHA OU ATÉ MESMO VOCÊ PODE TER DIREITO AO BPC — E NÃO SABE

O BPC pode representar dignidade, acesso a terapias, melhora na qualidade de vida e alívio financeiro para a família atípica.

É um direito, não um favor. E muitos autistas estão deixando de exercer esse direito por falta de informação.

Nosso escritório é especializado na defesa dos direitos das pessoas com autismo. Atuamos com ética, empatia e conhecimento técnico para orientar cada família de forma única.

Às vezes, o que falta é só o passo certo na direção certa.

Benefício assistencial BPC/LOAS nos casos de portadores de TEA (Transtorno do Espectro Autista)

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As pessoas que possuem o diagnóstico de TEA – Transtorno do Espectro Autista, têm direito a receber o BPC, também conhecido como benefício assistencial ou LOAS.

Esse direito existe porque o autismo é considerado uma deficiência.

Trata-se de uma condição de saúde caracterizado por déficits em diversas áreas, como comunicação, interação social, cognição e outros.

A lei brasileira prevê direitos que se preocupam com a inclusão das pessoas portadoras de Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito assistencial. Esse benefício visa garantir a assistência ao indivíduo que se encontra em situação de vulnerabilidade, por meio da transferência de um salário mínimo pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, mensalmente a pessoa que busca ser amparada.

Nesse sentido, para poder ser realizada a efetivação desse benefício, devem ser
preenchidos dois requisitos: a necessidade econômica, e o diagnóstico da deficiência.

Quem tem direito ao benefício LOAS?

Como visto, possui direito ao Benefício de Prestação Continuada o indivíduo que se encontra em situação econômica de necessidade e vulnerabilidade social, e que também aos sofrem com algum tipo de deficiência.

O portador de Espectro Autista tem seu direito à obtenção do benefício resguardado, pois a lei 12.764/2012, que trata sobre a proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, em seu artigo 1o, § 2, entende ser considerada pessoa com deficiência para os efeitos legais, aquele que possuir este transtorno.

A pessoa portadora de TEA, deve, portanto, ter seus direitos resguardados, e desse modo, os benefícios assistenciais, em especial o BPC, tem por finalidade garantir a proteção social desses indivíduos e a resolução das necessidades enfrentadas por eles.

Para melhor entendimento, a lei considera os casos clinicamente diagnosticados, em que há persistente deficiência em aspectos que geram dificuldade no convívio social, ou padrões restritivos e repetitivos de comportamentos.

Portanto, é importante entender as pessoas com TEA, em sua integralidade e individualidade, para garantir que seus anseios e necessidades sejam atendidos, em especial, em se tratando de indivíduos sem condições de suprir seu próprio sustento, ou ter este provido pelo grupo familiar, sendo o BPC, alternativa efetiva para isso.

Como acessar esse direito?

O acesso ao benefício pode ser feito de duas maneiras: por via administrativa e por via judicial. Em primeiro momento, deve ser efetuado o requerimento administrativo, ao entender-se que seja possível o reconhecimento do direito ao BPC por meio da avaliação do INSS.

Porém, se o benefício for indeferido em âmbito administrativo, existe a opção de acesso ao benefício por meio de recurso administrativo, ou por meio da abertura de uma ação judicial, com advogado competente, para ser comprovado o direito a ser pleiteado, e provida a concessão ao benefício.

10 direitos essenciais que toda mãe de autista precisa conhecer

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Ser mãe é uma jornada repleta de desafios e recompensas, e quando se trata de criar um filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA), essa jornada ganha nuances ainda mais específicas. Conhecer os direitos existentes é fundamental para garantir o bem-estar, o desenvolvimento e a inclusão de seus filhos.

Pensando nisso, reunimos 10 direitos cruciais que toda mãe de autista precisa conhecer agora mesmo:

Direito ao diagnóstico precoce e acompanhamento multidisciplinar

O diagnóstico precoce é crucial para iniciar intervenções que podem otimizar o desenvolvimento da criança. As mães têm o direito de buscar avaliação com profissionais qualificados e, uma vez confirmado o TEA, o filho tem direito a acompanhamento por uma equipe multidisciplinar, incluindo psicólogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, neuropediatras, entre outros, conforme a necessidade individual.

Direito à educação inclusiva de qualidade

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) garante o direito à educação inclusiva em todos os níveis e modalidades de ensino. Isso significa que a escola regular deve oferecer o suporte necessário para a participação e o aprendizado do aluno com TEA, incluindo adaptações curriculares, recursos pedagógicos acessíveis e profissionais de apoio, se necessário.

Direito ao atendimento prioritário

Pessoas com TEA e seus acompanhantes têm direito a atendimento prioritário em diversos serviços públicos e privados, como filas de bancos, supermercados, hospitais e órgãos públicos. Apresentar a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) ou outro documento comprobatório garante esse direito.

Direito à saúde integral

O acesso à saúde é um direito fundamental, e para pessoas com TEA, isso inclui consultas médicas regulares, terapias especializadas, acesso a medicamentos e outros recursos necessários para a sua saúde física e mental. O Sistema Único de Saúde (SUS) deve garantir esse acesso de forma integral e humanizada.

Direito ao benefício de prestação continuada (BPC)

O BPC é um benefício assistencial pago pelo Governo Federal à pessoa com deficiência de baixa renda que não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Crianças e adolescentes com TEA podem ter direito ao BPC, desde que comprovada a condição de deficiência e a baixa renda familiar.

Direito à carteira de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista (CIPTEA)

A CIPTEA é um documento que facilita a identificação da pessoa com TEA e garante o acesso a direitos e serviços específicos. A lei federal nº 13.977/2020, conhecida como Lei Romeo Mion, estabelece a emissão gratuita dessa carteira pelos órgãos competentes dos estados e municípios.

Direito à isenção de impostos na compra de veículos adaptados

Pessoas com TEA, representadas por seus pais ou responsáveis legais, podem ter direito à isenção de alguns impostos (IPI, ICMS, IOF e IPVA) na compra de veículos novos adaptados ou considerados essenciais para o transporte da pessoa com deficiência.

Direito ao lazer e à cultura acessíveis

A inclusão social também passa pelo acesso ao lazer e à cultura. Locais públicos e privados devem garantir a acessibilidade para pessoas com TEA, promovendo ambientes acolhedores e atividades adaptadas, quando necessário.

Direito à moradia digna

Embora não exista um benefício específico de moradia para pessoas com TEA, programas habitacionais e políticas públicas devem considerar as necessidades das famílias atípicas, buscando oferecer condições de moradia adequadas e acessíveis.

Direito ao amparo legal e à informação

Mães de autistas têm o direito de buscar informações claras e acessíveis sobre os direitos de seus filhos e sobre os serviços disponíveis. Além disso, em caso de violação de direitos, é fundamental buscar amparo legal junto a órgãos de defesa dos direitos da pessoa com deficiência, como a Defensoria Pública e o Ministério Público.

Conhecer esses direitos é o primeiro passo para garantir que seus filhos com TEA tenham as oportunidades e o suporte necessários para alcançar seu máximo potencial e viver com dignidade e inclusão.

Autismo e o acesso à saúde pública

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O acesso à saúde pública é um desafio significativo enfrentado pelas pessoas com autismo no Brasil. Essa população enfrenta barreiras de comunicação, falta de compreensão de suas necessidades específicas e escassez de profissionais de saúde capacitados para atendê-los.

No entanto, com ações e políticas públicas voltadas para a melhoria desse cenário, é possível ampliar o acesso e a qualidade da assistência, promovendo um acompanhamento integral e eficaz.

Desafios enfrentados pelas pessoas com autismo no sistema de saúde brasileiro:

Falta de especialização

Profissionais de saúde nem sempre estão preparados para lidar com as características e particularidades do autismo, resultando em atendimentos inadequados.

Infelizmente o mercado atual conta com poucos profissionais especialistas em atendimento da pessoa autista.

Escassez de recursos

Insuficiência de serviços especializados, longos tempos de espera e dificuldade de acesso a tratamentos e terapias essenciais. É extremamente necessário investimento em políticas públicas voltadas especificamente para o tratamento dos autistas.

Para que o tratamento seja eficaz deve ser efeito com profissionais especialistas.

Tratamento com profissionais sem especialização podem levar a diagnósticos incorretos, tratamentos inadequados e uma experiência negativa no sistema de saúde, prejudicando a qualidade de vida das pessoas com autismo.

Dessa forma é extremamente importante a capacitação dos profissionais no atendimento dos pacientes autistas. Conscientizar os profissionais de saúde sobre as características e necessidades específicas das pessoas com autismo, promovendo uma abordagem empática e inclusiva.

Oferecer treinamentos e recursos que equipem os profissionais de saúde com habilidades de comunicação e estratégias de atendimento adequadas ao público autista.

Profissionais capacitados serão capazes de adaptar os serviços de saúde, proporcionando um acompanhamento mais eficaz e uma experiência positiva para as pessoas com autismo.

Para isso acontecer, é necessário o aumento do financiamento público para a criação e manutenção de serviços de saúde especializados no atendimento a pessoas com autismo.

Implementação de programas de treinamento obrigatório para profissionais de saúde sobre as especificidades do autismo.

Adaptação dos ambientes e procedimentos de saúde para atender às necessidades sensoriais e de comunicação do público autista.

Articulação entre os setores da saúde, educação e assistência social para oferecer uma assistência integral e coordenada. Com a implementação dessas ações e políticas públicas, é possível melhorar significativamente o acesso e a qualidade da assistência à saúde para a população com autismo no Brasil, promovendo uma inclusão efetiva e um acompanhamento especializado.

Autismo e mercado de trabalho: desafios e direitos

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As pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) enfrentam diversos desafios ao ingressar no mercado de trabalho, mas também possuem direitos que lhes garantem oportunidades de emprego e adaptações necessárias. É fundamental compreender as necessidades específicas dessa população e implementar medidas que permitam sua inclusão e desenvolvimento profissional.

Oportunidades de emprego e adaptações necessárias

Pessoas com TEA possuem habilidades únicas e valiosas que podem ser aproveitadas em diversos setores do mercado de trabalho. Entretanto, é fundamental que o ambiente de trabalho seja adaptado para atender às suas necessidades específicas, como:

Rotinas estruturadas

Estabelecer uma rotina de trabalho clara e previsível, com horários definidos e tarefas bem delimitadas, pode ajudar a reduzir a ansiedade e melhorar o desempenho.

Ambiente sensorial

Minimizar estímulos sensoriais intensos, como ruído, iluminação excessiva ou textura de materiais, para criar um ambiente mais tranquilo e favorável à concentração.

Apoio e acompanhamento

Oferecer suporte e acompanhamento contínuo, com a ajuda de mentores ou colegas de trabalho, para auxiliar na adaptação e no desenvolvimento de habilidades.

Com essas adaptações e o reconhecimento das habilidades das pessoas com TEA, o mercado de trabalho pode se tornar um ambiente de oportunidades e inclusão para essa população.

Entendendo as características e necessidades dos alunos autistas para uma educação mais inclusiva

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Para que um aluno autista seja acolhido no âmbito da escola, algumas características, desses alunos, devem ser observadas e respeitadas acima de tudo. Deve ser compreendido que essas crianças precisam de um tratamento diferenciado em alguns aspectos, vejamos:

Comunicação diferenciada

Alunos autistas geralmente se comunicam de forma única, com dificuldades em linguagem verbal e não verbal. As escolas devem estar preparadas para utilizar métodos alternativos de comunicação, como pictogramas, linguagem de sinais e tecnologias assistivas.

Sensibilidade sensorial

Esses alunos podem apresentar hiper ou hipossensibilidade a estímulos sensoriais, como sons, luzes e texturas. As salas de aula devem ser projetadas com iluminação, acústica e disposição de mobiliário que minimize esses estímulos.

Rotinas e estrutura

Alunos autistas se sentem mais confortáveis com rotinas, horários e estruturas previsíveis. As escolas devem fornecer uma rotina clara e consistente, com avisos sobre mudanças na programação.

Interações sociais

Dificuldades em interações sociais e entendimento de regras sociais são comuns no espectro autista. As escolas podem promover atividades em grupo e ensinar habilidades sociais de forma gradual e estruturada.

É possível a inclusão dos autistas nas escolas regulares, sendo necessário apenas boa vontade das pessoas envolvidas no processo.

Os principais desafios da inclusão autista no Brasil

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Conscientização

Apesar dos avanços, ainda existe um grande desconhecimento sobre o espectro autista na sociedade brasileira. Muitos ainda associam o autismo a deficiências mentais ou comportamentais, quando, na verdade, trata-se de uma condição neurológica complexa com diversos graus de manifestação. A falta de informação e sensibilização dificulta a aceitação e o apoio às pessoas com autismo.

Acessibilidade

Ambientes públicos e privados nem sempre são adaptados para atender às necessidades especiais das pessoas com autismo. Desde a sinalização visual clara até a redução de estímulos sensoriais, a acessibilidade adequada é essencial para que esses indivíduos se sintam confortáveis e incluídos.

Acesso a serviços

Muitas famílias enfrentam dificuldades para obter diagnóstico precoce, tratamento e acompanhamento adequados para suas crianças com autismo. A escassez de profissionais especializados e a falta de cobertura de planos de saúde são alguns dos principais obstáculos no acesso a serviços essenciais.

Políticas públicas

Apesar da existência de leis e diretrizes que visam a inclusão das pessoas com autismo, sua implementação ainda é insuficiente. A falta de fiscalização e investimentos específicos compromete o alcance e a efetividade dessas políticas públicas em todo o país.

Direitos dos autistas: o que você precisa saber sobre os direitos das pessoas com TEA

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As pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) possuem uma série de direitos garantidos por lei, visando assegurar sua inclusão social, acessibilidade e oportunidades de desenvolvimento. Esse artigo aborda os principais aspectos relacionados aos direitos dos autistas, desde a legislação vigente até a aplicação de políticas públicas e ajustes razoáveis para promover uma vida mais autônoma e independente.

Legislação e políticas públicas de inclusão

No Brasil, a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (lei nº 13.146/2015), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Lei Berenice Piana (lei 12.764/2012) são os principais instrumentos legais que asseguram os direitos das pessoas com transtorno do espectro autista. Essas leis estabelecem diretrizes para a promoção da igualdade de oportunidades, a eliminação de discriminações e a acessibilidade em diversos âmbitos, como educação, saúde, trabalho e transporte.

Além disso, o governo federal implementou o plano nacional dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, que define um conjunto de ações e metas para garantir a efetivação desses direitos em todo o país. Essas políticas públicas buscam assegurar que as pessoas com TEA tenham acesso a serviços de saúde, educação inclusiva e oportunidades de emprego e vida independente.

Direito à educação e inclusão escolar

A educação inclusiva é um direito garantido às pessoas com TEA. As escolas devem oferecer adaptações curriculares, recursos de acessibilidade, profissionais capacitados e um ambiente escolar acolhedor, que valorize a diversidade e promova a aprendizagem e o desenvolvimento de todos os alunos.

A avaliação das necessidades educacionais da pessoa com TEA deve ser realizada por uma equipe multidisciplinar, considerando suas habilidades, dificuldades e potencialidades, a fim de planejar um atendimento educacional especializado e adaptado.

A escola deve oferecer recursos de tecnologia assistiva, materiais didáticos adaptados, ambientes sensorialmente estruturados e profissionais de apoio, como professores de educação especial, para garantir a plena participação do aluno com TEA nas atividades escolares.

Emprego e mercado de trabalho

As pessoas com TEA têm o direito de acesso ao emprego e devem receber os mesmos benefícios e oportunidades que os demais trabalhadores. As empresas devem realizar os ajustes razoáveis necessários, como adaptações no ambiente de trabalho e flexibilização de jornadas, para permitir a plena participação dos profissionais com TEA.

O funcionário público (municipal, estadual ou federal) que tiver um filho autista ou que for autista tem direito a redução da jornada de trabalho.

Direito assistencial

A pessoa autista que fizer parte de uma família de baixa renda terá direito ao benefício de prestação continuada – BPC. Para ter direito a receber esse benefício a família deve ter a renda per capita, no máximo, de ¼ do salário mínimo.

Essa renda per capita é mais flexível na justiça, podendo chegar até meio salário mínimo. É importante deixar claro que no pedido judicial deve ser comprovada todas as despesas que há no tratamento da pessoa autista, flexibilizando ainda mais a renda per capita.

Isenção de impostos

É também garantido ao autista a isenção do IPVA, ICMS e IPI na aquisição de veículo novo. As regras de isenção do IPVA e do ICMS devem ser observadas no Estado em que a pessoa autista reside.

O pedido de isenção do IPVA e do ICMS deve ser feito junto a Receita Estadual. Já o pedido de isenção do IPI deve ser feito junto a Receita Federal.

Caso o pedido administrativo seja negado deve se buscar a justiça para efetivar o direito.

FGST

Trabalhador que tenha direito ao FGTS pode requerer o saque para poder custear o tratamento do filho. Esse direito só será efetivado na justiça.

São vários os direitos dos autistas, mas cuidado, para efetivar esses direitos é necessário escolher um profissional que seja especialista nesse assunto.

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