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Silva & Freitas

Como receber mais na aposentadoria?

Mesmo após longos anos de trabalho, o valor da aposentadoria é um assunto que preocupa todos os brasileiros. Nesse sentido, salienta-se que investir em um plano de previdência privada pode ser uma opção interessante para quem deseja garantir uma vida financeira mais tranquila no futuro, tendo em vista que esses planos possibilitam complementar o valor da aposentadoria.

O que é previdência privada?

A previdência privada também conhecida como previdência complementar é uma modalidade de investimento disponibilizado para pessoas físicas com o caráter de longo prazo e que apresenta como principal função ser um complemento aos benefícios previdenciários disponibilizados pelo Governo.

O grande benefício desse tipo de investimento é não haver uma frequência obrigatória de aportes, ou seja, o investidor pode escolher quando e quanto deseja investir.

Como a previdência privada funciona?

O investimento em previdência complementar é dividido em duas etapas: acumulação e resgate. A primeira etapa é composta por aportes (contribuições) e o valor auferido é investido. Na segunda etapa, o contratante decide como resgatar o valor e complementar a renda.

É importante salientar que o dinheiro da previdência privada não precisa ser resgatado somente quando se aposentar. O uso pode ser aplicado para a realização de planos de curto e longo prazo, tais como a aquisição de uma residência própria, a aplicação de uma quantia em dinheiro para o filho ou a realização de uma viagem.

Com que idade devo contratar um plano de previdência complementar?

A previdência complementar pode ser adquirida em qualquer etapa da vida. No entanto, é importante destacar que quanto mais cedo for contratada e, quanto maior o prazo de manutenção, maiores serão os retornos desse investimento. Logo, torna-se uma opção muito viável tanto para aqueles que acabaram de ingressar no mercado de trabalho, quanto para os que já trabalham há mais tempo.

Como utilizar a previdência complementar como forma de aumentar o valor da aposentadoria?

Como tratado anteriormente, a previdência complementar é um investimento de longo prazo. Ou seja, quem investe dinheiro nesse tipo de plano forma uma reserva financeira para quando se aposentar. Além disso, todo o dinheiro aplicado é corrigido monetariamente e beneficiado pelo efeito dos juros compostos.

Por esse motivo, a previdência privada possibilita que o contratante defina quanto quer receber mensalmente. Para isso, o cálculo é feito no momento da contratação para o valor e o tempo de contribuição necessários para se alcançar o resgate mensal desejado.

Assim, ao somar o montante auferido em razão da previdência privada aos valores recebidos a título de benefício previdenciário comum, tem-se uma aposentadoria mais rentável e vantajosa.

Quais são os tipos de aposentadoria do servidor público?

Você é servidor público e quer se aposentar? Acompanhe abaixo as modalidades de aposentadoria existentes:

Há pelo menos 4 espécies de aposentadoria do servidor público:

  • Voluntária;
  • Compulsória;
  • Por invalidez;
  • Especial.

Qual a diferença entre as modalidades de aposentadoria?

A aposentadoria voluntária do servidor público é aquela opcional. Ou seja, é para os servidores que ainda não estão obrigados a se aposentar, mas já atingiram todos os requisitos necessários para a aposentadoria.

Além disso, há a possibilidade de que seja paga com integralidade e paridade para servidores com ingresso no serviço público até 31/12/2003. Por sua vez, a aposentadoria compulsória, como o próprio nome sugere, é aquela obrigatória.

Ou seja, acontece quando o servidor público atinge uma determinada idade e é obrigado a se aposentar. Já a aposentadoria por invalidez é devida quando o servidor público fica total e permanentemente incapaz para o trabalho.

Por fim, a aposentadoria especial é um benefício para os servidores públicos que trabalham expostos a agentes nocivos à saúde.

Além disso, há regras diferenciadas para os seguintes servidores públicos:

  • Professores de ensino básico;
  • Agentes penitenciários;
  • Agentes socioeducativos;
  • Servidores do Poder Legislativo; e
  • Policiais.

Diante de tantas opções de aposentadoria, realizar o planejamento previdenciário é essencial para ter ciência de qual modalidade é mais benéfica para o seu caso.

Veja quais são os benefícios previdenciários do servidor público!

Ao servidor público efetivo e aos seus dependentes é assegurado o direito a regras previdenciárias diferenciadas.

Você sabe quais são os principais direitos previdenciários dos servidores públicos?

O servidor público tem direito a aposentadoria.
As aposentadorias dos servidores públicos são divididas entre:

  1. Aposentadorias involuntárias e
  2. Aposentadorias voluntárias

Dentre as aposentadorias involuntárias, temos:

  • Aposentadoria por incapacidade permanente – concedida àquele servidor enfermo e impossibilitado de trabalhar permanentemente
  • Aposentadoria compulsória – destinada ao servidor público efetivo que possui 75 anos ou mais.

O servidor público tem direito a aposentadoria.
As aposentadorias dos servidores públicos são divididas entre:

  1. Aposentadorias involuntárias e
  2. Aposentadorias voluntárias

Dentre as aposentadorias involuntárias, temos:

  • Aposentadoria por incapacidade permanente – concedida àquele servidor
  • enfermo e impossibilitado de trabalhar permanentemente
  • Aposentadoria compulsória – destinada ao servidor público efetivo que possui 75
  • anos ou mais.

Já as aposentadorias voluntárias são aquelas em que, ao servidor que preenche os requisitos, é facultada a possibilidade de escolher se pretende ou não se aposentar naquele momento. São elas:

  • Aposentadoria por idade e tempo de contribuição
  • Aposentadoria por idade
  • Aposentadoria especial
  • Aposentadoria do servidor com deficiência
  • Aposentadoria do professor

Mas, além das aposentadorias, o servidor público e/ou seus dependentes também têm direito a outros benefícios como salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão.

Têm dúvidas sobre a aposentadoria do servidor público?

Servidor público: você sabe qual a diferença existente entre a aposentadoria integral e a aposentadoria proporcional?

Em resumo, a distinção dessas duas modalidades diz respeito ao tempo de contribuição do servidor e ao cálculo do valor do salário do benefício que será por ele recebido quando se aposentar.

Enquanto para receber o valor da aposentadoria de forma integral é necessário preencher todos os requisitos, inclusive, o período de carência, na aposentadoria proporcional é permitido ao servidor público efetivo optar por se aposentar mais cedo.

Entretanto, ao escolher se aposentar por essa modalidade, o cálculo do valor do benefício se dará de forma proporcional ao tempo trabalhado.

Ressalta-se que, para que não haja o risco de grandes perdas financeiras, é recomendável que antes da escolha da modalidade de cálculo dos seus proventos de aposentadoria o servidor busque o auxílio um advogado. Assim, ao efetuar o planejamento previdenciário e os devidos cálculos, o servidor conjuntamente ao advogado poderá definir o melhor momento para se aposentar.

4 direitos que todo servidor público tem e talvez você não saiba

A Constituição Federal garante os direitos dos servidores públicos.

Nesse sentido, é fundamental que os servidores tenham acesso a informações claras e precisas sobre seus direitos e deveres, assim como sobre os procedimentos e recursos disponíveis em caso de violação desses direitos.

Conheça agora 4 direitos que todo servidor público tem e talvez você não saiba:

Aposentadoria especial

Muito se discute se ao servidor público efetivo é garantido o direito à aposentadoria especial. E a resposta é SIM! O servidor público que exerce a sua atividade exposto a agentes físicos, químicos ou biológicos que são prejudiciais à saúde ou que geram risco à integridade física pode ter direito à aposentadoria especial.

Aposentadoria por incapacidade permanente

É o benefício concedido ao servidor titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que apresentar incapacidade permanente para o trabalho, conforme definido em laudo médico pericial.

Aposentadoria Compulsória

É o benefício concedido ao servidor titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que completar 75 anos.

Aposentadoria Voluntária

É o benefício concedido ao servidor titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que preencher, cumulativamente aos requisitos mínimos exigidos de tempo de efetivo exercício no serviço público, tempo de efetivo exercício no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, idade e tempo de contribuição.

Servidor Público tem direito à aposentadoria especial?

A aposentadoria especial é um direito previdenciário que possibilita uma contagem diferenciada do tempo de serviço prestado por pessoas que trabalham expostas a agentes físicos, químicos ou biológicos que são prejudiciais à saúde ou que geram risco à integridade física. Assim, por ter uma contagem diferenciada, esses trabalhadores se aposentam em tempo menor em relação aos demais.

Muito se discute se ao servidor público efetivo é garantido o direito à aposentadoria especial?

E a resposta é SIM! Se você é Servidor Público e exerce a sua atividade exposto a algum dos agentes nocivos anteriormente mencionados, você pode ter direito à aposentadoria especial.

Mas, atenção!

As atividades exercidas em condições especiais precisam ser devidamente comprovadas através de documentos como Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT) ou outros laudos técnicos que comprovem a exposição do servidor público a agentes nocivos à sua saúde.

Têm dúvidas sobre a aposentadoria especial do Servidor Público?

Você sabe o que são os descontos realizados na aposentadoria do servidor público?

Uma dúvida frequente entre os servidores públicos diz respeito aos descontos realizados no valor recebido pelos aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social.

Afinal, o que são esses descontos?

Os descontos realizados nos benefícios previdenciários recebidos pelos servidores públicos e/ou pelos seus dependentes nada mais são que contribuições previdenciárias e pagamentos de plano de saúde.

Por que esses descontos acontecem?

Sobre esse assunto, é importante esclarecer que o regime de previdência dos servidores públicos possui caráter contributivo e solidário tanto para servidores ativos quanto para os inativos. Por esse motivo, o servidor público efetivo necessita continuar vertendo contribuições previdenciárias mesmo após se aposentar.

Mas, atenção!

Apenas os descontos referentes a contribuições previdenciárias e plano de saúde são aceitos por Lei. Caso haja algum desconto diferente dos acima citados e que você não reconheça, procure imediatamente um advogado de sua confiança para melhor análise e determinação das providências cabíveis para livrar-se de eventuais cobranças indevidas.

Sou servidor público, tenho direito a revisão do meu benefício?

Sim, embora o procedimento de revisão de benefícios seja mais comum para os segurados vinculados ao INSS (Regime Geral da Previdência Social – RGPS), o servidor público também tem direito ao pedido de revisão do seu benefício.

Todos os servidores públicos têm direito à revisão?

Todos os servidores públicos vinculados ao Regime Próprio da Previdência Social -RPPS têm direito a revisão de seus benefícios, desde que seja observada alguma desconformidade entre o direito, as informações previdenciárias do servidor e a análise realizada para a concessão do benefício.

Quais são os tipos de revisões da aposentadoria do servidor público?

Há dois tipos de revisões que podem ser realizadas no benefício concedido: a revisão de fato e a revisão de direito.

A revisão de fato será cabida quando, na análise para a concessão do benefício, o órgão responsável deixou de observar fato que se fazia imprescindível, por exemplo, deixou de averbar períodos laborados para outros regimes de previdência social.

Já a revisão de direito, deve ser requerida quando houver novas interpretações de leis, teses jurídicas e julgamentos dos tribunais que sejam aplicáveis ao seu caso e favorecem uma revisão.

O que pode causar o pedido da revisão da aposentadoria do servidor público?

Há várias situações que motivam um pedido de revisão, por exemplo:

  • Não reconhecimento de períodos especiais: os órgãos, com frequência não reconhecem os períodos de atividade especial laborado pelos servidores públicos. Esse não reconhecimento faz com que esse período seja contabilizado como comum. Todavia, as atividades especiais exercidas pelos servidores públicos federais até o dia 12/11/2019 (um dia antes da Reforma da Previdência entrar em vigor) podem ser convertidas para tempo de contribuição comum com um acréscimo.
  • Não averbação de períodos laborados para outro regime da previdência: em regra os servidores públicos municipais, estaduais e federais contribuem para o Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), no entanto, em alguns casos as contribuições desses servidores podem ter sido vertidas para o INSS. Isso acontece quando não há um regime próprio para o órgão em que o servidor está lotado, de modo que as contribuições são feitas no regime geral da previdência social ou, quando o servidor tem tempo trabalhado para a iniciativa privada antes de iniciar o trabalho como servidor público. Nesses casos, os períodos trabalhados para o regime geral podem ser levados para o regime próprio e adicionado ao tempo de contribuição deste.

Onde devo fazer o requerimento da revisão?

O local para protocolo da revisão dependerá do regime da Previdência Social a qual o servidor está vinculado.

Na maioria das revisões de direito, será necessário ingressar com uma ação judicial, já que se trata de em sua maioria de interpretações de decisões de tribunais superiores.

Já nas revisões de fato, é possível que o servidor entre com o pedido primeiramente no órgão responsável pela sua previdência social. Vale lembrar que cada órgão adota procedimentos diferentes para o pedido da revisão, de modo que será necessário se dirigir ao Instituto da Previdência do seu órgão para verificar quais são as exigências para o protocolo.

Qual o prazo para requerer a revisão?

Diferente do prazo de 10 anos estabelecido para aqueles que estão vinculados ao Regime Geral da Previdência Social, o servidor terá o prazo de 5 (cinco) anos para fazer o pedido da revisão. Esse prazo será contado a partir da data de concessão do benefício.

Como saber se tenho direito ao pedido de revisão?

Procure um advogado de sua confiança para que ele possa analisar sua situação e, lhe informe sobre os seus direitos e esclareça todas as suas dúvidas sobre o procedimento.

Servidor público: checklist de documentos para se aposentar!

Para solicitar a aposentadoria como servidor público, seja ela voluntária, especial ou por incapacidade permanente, você precisará apresentar uma série de documentos. A lista exata pode variar dependendo do seu regime previdenciário (federal, estadual ou municipal) e da modalidade de aposentadoria. No entanto, alguns documentos são geralmente comuns:

Documentos Pessoais (cópias e originais):

  • RG (Registro Geral) ou outro documento de identificação oficial com foto: CNH, Carteira de Trabalho (CTPS);
  • CPF (Cadastro de Pessoa Física);
  • Comprovante de residência atualizado;
  • Certidão de nascimento (se solteiro) ou casamento (com averbação, se divorciado ou viúvo). Em alguns casos, pode ser solicitada a certidão de casamento atualizada (emitida recentemente);
  • Número de inscrição no PIS/PASEP/NIT (se possuir);
  • Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS): todas as que possuir, mesmo que não haja anotações recentes.

Documentos funcionais/previdenciários (cópias e originais):

  • Ficha funcional ou prontuário do servidor: geralmente fornecido pelo órgão público;
  • Declaração de tempo de serviço/contribuição: emitida pelo órgão público ao qual você está vinculado;
  • Certidão de Tempo de Contribuição (CTC): se você possui tempo de contribuição em outros regimes (INSS, outros RPPS), deverá apresentar as respectivas CTCs;
  • Último contracheque;
  • Ato de nomeação e posse no cargo efetivo;
  • Histórico funcional: que detalha sua trajetória no serviço público (cargos, progressões, etc.);
  • Declaração de acumulação de cargos (se for o caso);
  • Comprovante de afastamentos e licenças (se houver).

Documentos específicos por modalidade de aposentadoria:

  • Aposentadoria especial:
    • Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT): emitido pelo órgão público, detalhando os agentes nocivos a que o servidor esteve exposto.
    • Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP): documento histórico-laboral do servidor, também emitido pelo órgão, com informações sobre as atividades exercidas e a exposição a agentes nocivos.
    • Outros laudos e documentos que comprovem a efetiva exposição aos agentes nocivos (formulários antigos como SB-40, DSS-8030, etc., se aplicável ao período trabalhado).
  • Aposentadoria por incapacidade permanente:
    • Laudos e relatórios médicos: detalhados e recentes, que atestem a incapacidade total e permanente para o trabalho, indicando a CID (Classificação Internacional de Doenças);
    • Exames complementares: que embasaram o diagnóstico da incapacidade;
    • Resultado de perícias médicas oficiais: realizadas por junta médica do órgão previdenciário;
    • Declaração de que não acumula cargo público (exceto nos casos permitidos por lei).

Outros documentos (se aplicável):

  • Procuração (se houver representante legal);
  • Termo de curatela ou tutela (em caso de incapacidade civil);
  • Comprovante de dependentes (RG, CPF, certidão de nascimento/casamento) para fins de pensão, se for o caso.

Recomendações importantes:

  • Organize os documentos com antecedência: facilita o processo e evita atrasos.
  • Verifique a necessidade de cópias autenticadas: alguns órgãos podem exigir.
  • Mantenha cópias de todos os documentos para sua segurança.

Lembre-se que esta é uma lista geral. As exigências podem variar. O primeiro passo é sempre buscar a orientação de um advogado previdenciário do servidor público.

Revisão do PASEP: servido público verifique se tem direito

O PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) tem sido objeto de discussões e grande interesse, principalmente no que se trata da revisão dos valores depositados. Todas as pessoas que trabalharam como servidores públicos até o ano de 1988, tem direito a essa revisão.

São servidores públicos que, ao se aposentarem, ficaram insatisfeitos com o baixo valor disponível para saque do seu PASEP. Isso porque houve uma má gestão das contas por parte do Banco do Brasil no decorrer dos anos, causando um grande prejuízo para a grande maioria. E agora, com a possibilidade de revisão, têm a chance de reaver os valores devidos.

Para que se possa fazer a revisão, é necessário requerer junto ao Banco do Brasil as microfilmagens e extrato, se houver, da sua conta PASEP. Somente com as informações sobre as movimentações realizadas ao longo dos anos é que será possível realizar a revisão.

É importante buscar informações com um advogado especializado, que poderá fazer a avaliação dos valores contidos e verificar se há o direito ao pedido.

Lembre-se de que cada caso é único, e é fundamental buscar orientação legal específica. Se você acredita que pode ter direito à revisão, não deixe de tomar as medidas adequadas. A recente decisão do STJ encerrou a suspensão dos processos de revisão do PASEP em todo o país, proporcionando mais segurança jurídica para os beneficiários.

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