A nota fiscal é muito mais do que um simples papel ou um registro digital; ela é um documento fundamental que assegura os direitos do consumidor, garante a transparência nas transações comerciais e contribui para a arrecadação de impostos que sustentam os serviços públicos.
No entanto, é surpreendente como muitos consumidores ainda desconhecem a totalidade de seus direitos relacionados a este documento, especialmente quando se deparam com práticas abusivas por parte de alguns estabelecimentos.
O direito absoluto à nota fiscal
No Brasil, a emissão da nota fiscal é uma obrigação legal para toda e qualquer transação de venda de produtos ou prestação de serviços. O Código de Defesa do Consumidor, em seu Artigo 6º, inciso III, garante ao consumidor o direito à informação clara e adequada sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
A Nota Fiscal é a principal ferramenta que formaliza essa informação e prova a relação de consumo.
Além disso, a legislação tributária brasileira exige a emissão da nota fiscal para o devido recolhimento de impostos, combatendo a sonegação fiscal e assegurando que os recursos cheguem aos cofres públicos para serem revertidos em benefícios para a sociedade.
É proibido cobrar pela emissão da nota fiscal?
Um dos abusos mais comuns e, infelizmente, pouco denunciados, é a cobrança de um valor extra ou uma porcentagem sobre a compra para a emissão da Nota Fiscal.
Essa prática é expressamente PROIBIDA por lei e configura uma infração grave aos direitos do consumidor.
A emissão da nota fiscal é uma responsabilidade intrínseca do comerciante e está embutida no custo do produto ou serviço. Ao tentar cobrar um valor adicional por ela, o estabelecimento está, na verdade, transferindo uma obrigação fiscal para o consumidor, o que é ilegal.
Tal atitude pode ser interpretada como:
- Venda casada invertida: cobrar por algo que já é um direito do consumidor e uma obrigação do fornecedor.
- Abuso de posição: a loja se aproveita da necessidade do consumidor em ter o comprovante para impor uma taxa indevida.
- Sonegação fiscal: em alguns casos, a cobrança pode ser uma estratégia para desestimular a emissão da nota, facilitando a sonegação.
O que fazer diante da cobrança indevida?
Se um estabelecimento tentar cobrar-lhe qualquer valor ou porcentagem para emitir a nota fiscal, saiba que você tem o direito de recusar-se a pagar e deve tomar as seguintes medidas:
- Recuse a cobrança: deixe claro para o estabelecimento que a cobrança é ilegal e que você não irá pagá-la.
- Exija a nota fiscal: insista na emissão do documento fiscal, pois ele é seu direito, independentemente da cobrança abusiva.
- Documente a situação: se possível, grave a conversa (seja áudio ou vídeo, informando que está gravando) ou anote o nome do atendente, a data, o horário e o valor da cobrança indevida.
- Denuncie:
- Procon: o órgão de defesa do consumidor de sua cidade ou estado é o principal canal para registrar denúncias contra práticas abusivas. Eles podem mediar a situação e aplicar multas ao estabelecimento.
- Secretaria da Fazenda: como a prática também tem implicações fiscais, uma denúncia à Secretaria da Fazenda (ou órgão equivalente) do seu estado pode ser relevante.
- Ministério Público: em casos de reincidência ou prática generalizada, o Ministério Público pode ser acionado para investigar.
- Procure um advogado do consumidor da sua confiança: a atuação de um advogado do consumidor não só ajuda a resolver o problema individual, mas também contribui para coibir que o estabelecimento continue com a conduta abusiva, protegendo outros consumidores.
A nota fiscal é a sua garantia para troca de produtos, solicitação de serviços de garantia, comprovação de gastos (em alguns casos, para abatimento no imposto de renda) e, principalmente, a prova da compra em caso de problemas ou necessidade de acionar seus direitos.
Não abra mão dela e não aceite pagar por algo que já lhe é de direito.
Ao exigir e defender seu direito à nota fiscal sem cobranças adicionais, você não apenas protege o seu bolso, mas também contribui para um mercado mais justo e transparente para todos os consumidores.
