E um benefício crucial que visa garantir a subsistência da família após o falecimento do militar, seja na ativa ou na inatividade (reserva remunerada ou reforma).
Assim como a aposentadoria, a pensão por morte dos policiais militares é regida por legislação específica, a principal delas sendo a Lei Federal nº 3.765/1960 (Lei do Serviço Militar), com alterações significativas trazidas pela Lei Federal nº 13.954/2019, que promoveu a “Reforma da Previdência dos Militares”.
É importante ressaltar que, embora a Lei 13.954/2019 estabeleça normas gerais para militares de Forças Armadas e de estados/DF, cada estado pode ter sua própria legislação complementar que rege detalhes da pensão por morte de seus policiais militares.
1. Contribuição para a pensão Militar
- Os policiais militares, tanto na ativa quanto na inatividade, são contribuintes obrigatórios para a pensão militar.
- A alíquota de contribuição para a pensão militar, que era de 7,5% antes da Lei 13.954/2019, foi alterada para 9,5% a partir de 2020 e 10,5% a partir de 2021 sobre o valor total das parcelas incorporáveis da remuneração ou proventos.
- Essa contribuição é descontada mensalmente em folha de pagamento.
2. Quem tem direito à pensão por morte (dependentes):
A Lei 13.954/2019 estabeleceu uma ordem de prioridade para os dependentes, similar à do RGPS, mas com algumas peculiaridades:
Primeira ordem de prioridade (dependência econômica presumida):
- Cônjuge ou companheiro(a) com quem vivia em união estável.
- Filho(a) ou enteado(a):
- Menor de 21 anos de idade.
- Até 24 anos de idade, se estudante universitário.
- Inválido para o trabalho, enquanto durar a invalidez.
- Incapaz civilmente.
- Menor sob guarda ou tutela do militar, nas mesmas condições dos filhos (até 21 anos, até 24 se universitário, ou inválido).
- Ex-cônjuge ou ex-companheiro(a) que recebia pensão alimentícia judicialmente determinada. O valor devido será aquele arbitrado judicialmente.
Segunda ordem de prioridade (dependência econômica a ser comprovada):
- Mãe e Pai que comprovem dependência econômica do militar. Ou seja, é preciso demonstrar que o militar falecido era responsável por seu sustento, ao menos em parte.
Terceira ordem de prioridade (dependência econômica a ser comprovada):
- Irmão órfão (de ambos os pais) ou inválido, que comprove dependência econômica do militar. Aplica-se a regra de idade de até 21 anos ou até 24 anos se universitário, ou enquanto durar a invalidez.
3. Valor da pensão por morte:
A Lei 13.954/2019 alterou a forma de cálculo da pensão por morte para alguns casos, embora mantendo a integralidade e paridade como regra geral para os militares.
- Regra geral (com integralidade e paridade): O benefício da pensão militar é, em regra, igual ao valor da remuneração ou dos proventos que o militar recebia ou que teria direito a receber se fosse transferido para a inatividade na data do óbito. Além disso, a pensão é irredutível e deve ser reajustada automaticamente sempre que houver alteração na remuneração dos militares da ativa do mesmo posto ou graduação, preservando a paridade.
- Exceções e casos específicos:
- Morte em serviço ou por doença adquirida em serviço: se o militar falecer na atividade em decorrência de acidente em serviço ou doença adquirida em serviço, a pensão não poderá ser inferior ao valor da remuneração de um Aspirante a Oficial ou Guarda-Marinha.
- Promoção post mortem: se o militar falecido já preenchia os requisitos para ser transferido para a reserva remunerada em posto ou graduação superiores na data do óbito, ele pode ser considerado promovido naquela data, e a pensão será correspondente à nova situação.
- Rateio: se houver mais de um pensionista na mesma ordem de prioridade, o valor da pensão será rateado em cotas iguais entre eles, exceto se houver valor fixado judicialmente para ex-cônjuge ou ex-companheiro(a).
4. Duração da pensão por morte:
A duração da pensão para cônjuges, companheiros(as) e filhos/enteados depende de vários fatores:
- Para cônjuge/companheiro(a):
- A duração da pensão é vitalícia se o dependente possuía mais de 44 anos de idade na data do óbito do militar E o militar possuía, no mínimo, 18 contribuições mensais (ou 2 anos de casamento/união estável).
- Caso contrário, a pensão terá duração variável (3, 6, 10, 15 ou 20 anos), conforme a idade do cônjuge/companheiro(a) na data do óbito, e também se o militar tinha mais de 18 contribuições mensais ou mais de 2 anos de casamento/união estável.
- A Lei 13.954/2019 não prevê mais o novo casamento ou união estável como causa de perda da pensão por morte para o cônjuge ou companheiro(a).
- Para filhos/enteados e menores sob guarda/tutela:
- A pensão cessa, via de regra, quando completam 21 anos de idade (ou 24 se universitários).
- Para os filhos/enteados/menores sob guarda/tutela inválidos, a pensão dura enquanto perdurar a invalidez.
- Para pais e irmãos:
- A pensão dura enquanto mantida a condição de dependência econômica e os demais requisitos de idade/invalidez.
5. Início do pagamento da pensão:
A pensão por morte será devida a partir da data do óbito quando requerida:
- Até 180 dias após o óbito, para os filhos menores de 16 anos.
- Até 90 dias após o óbito, para os demais dependentes.
- Após esses prazos, a pensão será devida a partir da data do requerimento.
A pensão por morte do policial militar é um direito complexo, mas essencial para a segurança financeira da família.
Em caso de falecimento do militar, é crucial que os dependentes busquem orientação jurídica especializada para garantir que todos os seus direitos sejam pleiteados de forma correta e eficaz.
