ATUAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL
Em uma decisão que marca um importante avanço na proteção social e no reconhecimento de direitos, nesta terça (17), o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial que impedia a concessão de indenização por danos morais de R$50 mil e pensão mensal vitalícia no valor do teto da Previdência Social para as vítimas da Síndrome Congênita do Zika Vírus (SCZV), garantindo esses direitos à essas pessoas.
Essa medida representa uma vitória significativa para as famílias que há anos buscam suporte e reconhecimento pelos impactos devastadores da doença.
EFEITOS DA DECISÃO
A derrubada do veto presidencial garante, finalmente, um amparo financeiro e um reconhecimento jurídico às crianças nascidas com a SCZV e suas famílias. Até então, o acesso a esses benefícios estava travado, gerando incerteza e dificuldades adicionais para quem já enfrentava uma rotina de desafios.
Com a nova legislação, que será em breve promulgada, as vítimas do Zika Vírus terão direito:
- Indenização por danos morais de R$50 mil: um valor que busca compensar, ainda que parcialmente, o sofrimento, as limitações e os prejuízos causados pela doença.
- Pensão mensal vitalícia no valor do teto da Previdência Social (INSS): este benefício é crucial para garantir um suporte contínuo e vitalício, auxiliando nas despesas com tratamentos, medicamentos, terapias e cuidados especiais que as crianças com SCZV demandam ao longo da vida. O valor da pensão será reajustado conforme o teto da Previdência, assegurando que o benefício não perca seu poder de compra.
QUEM TEM DIREITO
A lei se destina às crianças nascidas com a Síndrome Congênita do Zika Vírus. Os critérios específicos para elegibilidade e os procedimentos para solicitação dos benefícios serão detalhados em regulamentação posterior, mas, em geral, exigirão a comprovação do diagnóstico da SCZV.
DOCUMENTOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS
Para comprovação do direito à indenização e pensão vitalícia, é fundamental apresentação de documentação médica que comprove o diagnóstico da enfermidade, por exemplo:
- Exames de laboratório e imagem;
- Relatório médico de especialista;
- Relatórios dos demais profissionais de saúde que realizam tratamentos e terapias;
- Fisioterapia e fonoaudiologia, por exemplo
- Prontuário de atendimento médico.
É altamente recomendável buscar o apoio de advogados especializados em direito previdenciário. Esses profissionais poderão orientar sobre a documentação necessária, os prazos e os procedimentos para garantir que o processo ocorra de forma correta e eficiente.
Esta vitória no Congresso é um marco, mas também um lembrete da importância da persistência e da união para a conquista de direitos. Para as vítimas do Zika Vírus, a indenização e a pensão vitalícia são mais do que valores monetários; são a materialização da esperança e da dignidade.
