A Expomontes é um dos maiores e mais tradicionais eventos do Norte de Minas Gerais, atraindo milhares de visitantes a Montes Claros todos os anos. No entanto, para que a festa seja verdadeiramente inesquecível, ela precisa ser inclusiva.
Você sabia que as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais Pessoas com Deficiência (PcD) possuem direitos específicos garantidos por lei em grandes eventos, shows e exposições?
Como o autista é considerado pessoa com deficiência para todos os fins legais, o descumprimento dessas normas pode gerar penalidades graves para a organização e o direito de reparação para as famílias.
Atendimento prioritário amparado por lei
As pessoas autistas e PcD têm direito ao atendimento prioritário em todas as dependências do evento, o que inclui bilheterias, filas de entrada, praças de alimentação e banheiros.
- Atenção: o desrespeito ao direito de atendimento prioritário em locais públicos ou privados de grande circulação configura falha grave e pode dar direito a uma ação de indenização por danos morais.
- Dica prática: tenha sempre em mãos a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) ou o laudo médico que comprove o diagnóstico.
Entrada gratuita e meia-entrada do acompanhante
A legislação assegura o benefício da entrada gratuita para pessoas com deficiência. Mas o grande diferencial que muitas famílias desconhecem é o direito ao acompanhante:
- Caso a pessoa com TEA necessite de assistência para frequentar o evento, o seu acompanhante terá direito ao benefício da meia-entrada.
- A organização do evento não pode criar barreiras ou limitar de forma ilegal o acesso desses ingressos facilitados.
Acessibilidade e a necessidade de suporte integrado
A estrutura da Expomontes deve estar adaptada para receber pessoas com diferentes níveis de suporte (seja nível I, II ou III). Isso inclui:
- Rampas de acesso adequadas e espaços reservados próximos ao palco principal.
- Treinamento da equipe: os funcionários e seguranças do evento devem estar preparados para lidar com crises sensoriais, comuns em pessoas autistas devido ao excesso de estímulos sonoros e visuais (som alto e luzes).
Sofreu discriminação ou teve direitos negados no evento?
A lei brasileira (como a Lei 12.764/12) é rígida no que tange à proteção e inclusão. Sempre que houver violação de um desses direitos como a negativa de prioridade, impedimento de entrada com acompanhante ou atitudes discriminatórias, é cabível requerer a reparação por danos morais na Justiça. A reparação está diretamente ligada à maior vulnerabilidade da pessoa autista.
O que fazer caso os seus direitos sejam desrespeitados:
- Reúna provas: tire fotos, faça filmagens do ocorrido e guarde os prints de ingressos ou conversas com a organização.
- Identifique testemunhas: consiga o contato de pessoas que presenciaram os fatos.
- Registre um Boletim de Ocorrência (B.O.): elemento fundamental para comprovar o ato ilícito.
- Apresente o laudo médico: o laudo médico bem feito e atualizado é a peça-chave para a efetivação e comprovação de qualquer direito.
Lembre-se: a inclusão não é um favor, é um direito garantido por lei! Se você passou por alguma situação constrangedora ou teve seus direitos violados na Expomontes ou em qualquer outro evento, busque o apoio de uma advocacia especializada para garantir que a justiça seja feita.
